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norma nº 4503/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4503 / 2015
Date 2015-01-23
EmentaDispõe sobre os Festejos Carnavalescos, e dá outras providências.
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p » PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
? ! ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Decreto Nº 4.503 / 2015 - GP, 23 de janeiro de 2015. 
Dispõe sobre os Festejos 
Carnavalescos, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor 
sobre regulamentação das atividades culturais e de lazer, entre outras. 
Considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar n.º 019, de 
08 de maio de 1995 (Código de Posturas Municipais), € 
Considerando as limitações impostas pelos dispositivos legais, bem 
como a Portaria n.º 02/2004, do Juizo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira. 
DE CRETA: 
Art. 1º - Fica proibida a comercialização de fogos, explosivos, tubos de 
espuma e lança perfume nos estabelecimentos comerciais, clubes e casas de festas, 
barracas e ambulantes, exceto aquelas licenciadas para tal fim. 
Parágrafo único — A vedação se estende ao USO em todos os eventos 
carnavalescos realizados ao ar livre ou em ambientes fechados. 
Art. 2º - Fica proibida a comercialização por clubes, casas de festas, 
barracas, bares, restaurantes e similares, quando autorizadas para realização de 
bailes de carnaval, ambulantes e barraqueiros, de bebidas ou quaisquer outros 
produtos em recipientes de vidro (copos, garrafas e afins). 
Parágrafo único — Igual vedação se aplica a saída de suas dependências 
de bebidas ou quaisquer outros produtos em recipientes de vidro. 
Art. 3º - Fica proibido vender aos menores de 18 (dezoito) anos bebidas 
alcóolicas, cigarros e similares, e aos visivelmente embriagados bebidas alcoólicas. 
Parágrafo único - A placa de advertência sobre as proibições 
previstas no caput deste artigo deverá ser afixada em local visível, medindo 
21,5 em X 27,9 cm. 
Art. 4º - A comercialização de alimentos em barracas € ambulante 
deverá ser autorizada pela Vigilância Sanitária Municipal, vedada a circulação d 
ambulantes º fora dos locais licenciados pela Secretaria Municipal de Fazenda 
Finanças do Município — SMFF, mediante requerimento e pagamento de taxas.
 * ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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$1º - No local licenciado, O barraqueiro ou o ambulante não poderá fazer 
uso de som, a qualquer título. 
8 2º - Mesas, cadeiras ou similares, ficam proibidas para atendimento, sob 
pena de recolhimento ao depósito público e multa. 
Art. 5º - Os responsáveis pela realização de bailes de carnaval ficam 
obrigados a dar cumprimento ao inciso Ill do artigo 2º da Resolução n.º 002/2004, do 
Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, relativamente à entrada de 
crianças e adolescentes em suas dependências. 
Art. 6º - O comércio não poderá fazer uso de som para o exterior de suas 
dependências e, no interior, além dos decibéis permitidos. 
Parágrafo único — A proibição se aplica as barracas licenciadas, sob 
pena de cassação da licença e apreensão dos equipamentos. 
Art. 7º - Na comercialização de bebidas, é obrigatória a divulgação da 
advertência: “SE BEBER, NÃO DIRIJA”, em obediência à Lei Estadual n.º 5.304, de 
05 de novembro de 2008. 
Art. 8º - As agremiações carnavalescas e outras instituições desfilantes 
devem obrigar-se a cumprir as normas estabelecidas e/ou acordadas pela Secretaria 
Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços — SECTUR, em relação a dia, 
horário e trajeto de suas apresentações públicas. 
Art. 9º - Ato Normativo disporá sobre a interdição dos logradouros 
públicos nos dias de carnaval. 
Parágrafo único — A interdição será garantida pela Secretaria Municipal 
de Transportes Urbanos e Segurança Pública, nos termos que dispuser O Órgão 
responsável. 
Art. 10 — O licenciamento eventual deverá ser requerido junto à SECTUR, 
mediante apresentação dos documentos a seguir: 
a) Documento de Identificação Civil (Identidade, Habilitação ou Carteira 
Profissional); 
b) CPF; 
c) Documento de Residência (Luz, Telefone Fixo, ou Atestado firmando 
por duas pessoas, com firma reconhecida); 
d) Se alimentos e bebidas, atestado fornecido pela Vigilância Sanitária 
Municipal, 
e) Declaração, impresso oficial, obrigando-se a cumprir e 
Regulamento e outras normas legais. 
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 : ESTADO DO RIO DE JANEIRO $-5,| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
were Gabinete do Prefeito 
Parágrafo único — Procedido O enquadramento pela SECTUR, o pedido 
será encaminhado a SMFF para recolhimento das taxas devidas. 
Art. 11 — O resíduo sólido (lixo) produzido pelo licenciado deverá ser 
acondicionado em saco plástico e, ao final de cada dia, colocado à disposição dos 
serviços de limpeza pública. 
Art. 12 — Os carnavais fora de época serão submetidos ao presente 
Regulamento. 
Art. 13 — A queima de fogos por parte da organizadora ou por quaisquer 
das agremiações desfilantes fica subordinada a autorização da Defesa Civil 
Estadual. 
8 1º - A queima de fogos deverá ser informada a SECTUR até 15 (quinze) 
dias anterior a abertura do carnaval, que condicionará a autorização para desfile 
mediante liberação por parte da Defesa Civil Estadual. 
$ 2º - Não tendo a Defesa Civil delimitada área para a queima de fogos, o 
procedimento não será admitido em áreas de grande concentração residencial e 
comercial, de preservação ao patrimônio cultural e ambiental, e ainda, distante: 
a) 300 (trezentos) metros de unidades de saúde, a qualquer título; 
b) 200 (duzentos) metros de templos religiosos. 
Art. 14 — Qualquer infração às normas estabelecidas neste Regulamento 
sujeitará o infrator à multa, ao recolhimento ao depósito da mercadoria ou 
equipamento apreendido e cassação da licença, nos termos do Código de Posturas 
do Município e demais legislações pertinentes. 
Parágrafo único — Na reincidência, terá o infrator cassada sua licença, 
sem restituição dos valores recolhidos em razão do licenciamento. 
Art. 15 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos n.º 3.451/2009 e 
n.º 3.638/2010. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 23 de Janeiro de 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA ES EST. DO RIO 
Cláudió Valente Viana Publicado em 
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- Prefeito Municipal — BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Marco Aurélio Tamer Casa Nova Í = 
- Secretario M. de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços -

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