| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4503 / 2015 |
| Date | 2015-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre os Festejos Carnavalescos, e dá outras providências. |
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p » PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito ? ! ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decreto Nº 4.503 / 2015 - GP, 23 de janeiro de 2015. Dispõe sobre os Festejos Carnavalescos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre regulamentação das atividades culturais e de lazer, entre outras. Considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar n.º 019, de 08 de maio de 1995 (Código de Posturas Municipais), € Considerando as limitações impostas pelos dispositivos legais, bem como a Portaria n.º 02/2004, do Juizo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira. DE CRETA: Art. 1º - Fica proibida a comercialização de fogos, explosivos, tubos de espuma e lança perfume nos estabelecimentos comerciais, clubes e casas de festas, barracas e ambulantes, exceto aquelas licenciadas para tal fim. Parágrafo único — A vedação se estende ao USO em todos os eventos carnavalescos realizados ao ar livre ou em ambientes fechados. Art. 2º - Fica proibida a comercialização por clubes, casas de festas, barracas, bares, restaurantes e similares, quando autorizadas para realização de bailes de carnaval, ambulantes e barraqueiros, de bebidas ou quaisquer outros produtos em recipientes de vidro (copos, garrafas e afins). Parágrafo único — Igual vedação se aplica a saída de suas dependências de bebidas ou quaisquer outros produtos em recipientes de vidro. Art. 3º - Fica proibido vender aos menores de 18 (dezoito) anos bebidas alcóolicas, cigarros e similares, e aos visivelmente embriagados bebidas alcoólicas. Parágrafo único - A placa de advertência sobre as proibições previstas no caput deste artigo deverá ser afixada em local visível, medindo 21,5 em X 27,9 cm. Art. 4º - A comercialização de alimentos em barracas € ambulante deverá ser autorizada pela Vigilância Sanitária Municipal, vedada a circulação d ambulantes º fora dos locais licenciados pela Secretaria Municipal de Fazenda Finanças do Município — SMFF, mediante requerimento e pagamento de taxas. * ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê es PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA e RR = 7 sem Gabinete do Prefeito $1º - No local licenciado, O barraqueiro ou o ambulante não poderá fazer uso de som, a qualquer título. 8 2º - Mesas, cadeiras ou similares, ficam proibidas para atendimento, sob pena de recolhimento ao depósito público e multa. Art. 5º - Os responsáveis pela realização de bailes de carnaval ficam obrigados a dar cumprimento ao inciso Ill do artigo 2º da Resolução n.º 002/2004, do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, relativamente à entrada de crianças e adolescentes em suas dependências. Art. 6º - O comércio não poderá fazer uso de som para o exterior de suas dependências e, no interior, além dos decibéis permitidos. Parágrafo único — A proibição se aplica as barracas licenciadas, sob pena de cassação da licença e apreensão dos equipamentos. Art. 7º - Na comercialização de bebidas, é obrigatória a divulgação da advertência: “SE BEBER, NÃO DIRIJA”, em obediência à Lei Estadual n.º 5.304, de 05 de novembro de 2008. Art. 8º - As agremiações carnavalescas e outras instituições desfilantes devem obrigar-se a cumprir as normas estabelecidas e/ou acordadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços — SECTUR, em relação a dia, horário e trajeto de suas apresentações públicas. Art. 9º - Ato Normativo disporá sobre a interdição dos logradouros públicos nos dias de carnaval. Parágrafo único — A interdição será garantida pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública, nos termos que dispuser O Órgão responsável. Art. 10 — O licenciamento eventual deverá ser requerido junto à SECTUR, mediante apresentação dos documentos a seguir: a) Documento de Identificação Civil (Identidade, Habilitação ou Carteira Profissional); b) CPF; c) Documento de Residência (Luz, Telefone Fixo, ou Atestado firmando por duas pessoas, com firma reconhecida); d) Se alimentos e bebidas, atestado fornecido pela Vigilância Sanitária Municipal, e) Declaração, impresso oficial, obrigando-se a cumprir e Regulamento e outras normas legais. E : ESTADO DO RIO DE JANEIRO $-5,| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA were Gabinete do Prefeito Parágrafo único — Procedido O enquadramento pela SECTUR, o pedido será encaminhado a SMFF para recolhimento das taxas devidas. Art. 11 — O resíduo sólido (lixo) produzido pelo licenciado deverá ser acondicionado em saco plástico e, ao final de cada dia, colocado à disposição dos serviços de limpeza pública. Art. 12 — Os carnavais fora de época serão submetidos ao presente Regulamento. Art. 13 — A queima de fogos por parte da organizadora ou por quaisquer das agremiações desfilantes fica subordinada a autorização da Defesa Civil Estadual. 8 1º - A queima de fogos deverá ser informada a SECTUR até 15 (quinze) dias anterior a abertura do carnaval, que condicionará a autorização para desfile mediante liberação por parte da Defesa Civil Estadual. $ 2º - Não tendo a Defesa Civil delimitada área para a queima de fogos, o procedimento não será admitido em áreas de grande concentração residencial e comercial, de preservação ao patrimônio cultural e ambiental, e ainda, distante: a) 300 (trezentos) metros de unidades de saúde, a qualquer título; b) 200 (duzentos) metros de templos religiosos. Art. 14 — Qualquer infração às normas estabelecidas neste Regulamento sujeitará o infrator à multa, ao recolhimento ao depósito da mercadoria ou equipamento apreendido e cassação da licença, nos termos do Código de Posturas do Município e demais legislações pertinentes. Parágrafo único — Na reincidência, terá o infrator cassada sua licença, sem restituição dos valores recolhidos em razão do licenciamento. Art. 15 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos n.º 3.451/2009 e n.º 3.638/2010. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 23 de Janeiro de 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ES EST. DO RIO Cláudió Valente Viana Publicado em La 31L DA 120 - Prefeito Municipal — BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 031 Bi N 033% r € a) Rúbrica Z o ) = mat OLLZH3O q Marco Aurélio Tamer Casa Nova Í = - Secretario M. de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços -