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norma nº 3000/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3000 / 2016
Date 2016-03-17
EmentaDispõe sobre a oficicialização como públicos a extensão da Rua Andrea do Loteamento "Bairro São Luzia" até a Rua Izaltino Moreira Teles e o braço que desta derivando, liga a mesma Rua Izaltino Moreira Teles.
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(G
E EE A =
 MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIRA
 
Gabinete do Prefeito
)
LEI Nº 
Jo(0) DE Y DE 
NIÔUNÇÃ DE 2016.
Dispõe sobre a oficialização como públicos a extensão da
Rua Andrea do Loteamento “Bairro Santa Luzia” até a
Rua Izaltino Moreira Teles e o braço que desta derivando,
liga à mesma Rua Izaltino Moreira Teles.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica reconhecido como pré-existente ao ano de 1980, e oficializado por esta
lei, o prolongamento da Rua Andrea desde a divisa do mencionado Loteamento com
a Gleba nº II que se estende numa distância de 324,97 metros até a ligação com a
Rua Izaltino Moreira Teles, além do braço secundário que distando 188,86 metros da
mesma divisa inicial deflexiona à direita e perfaz a distância de 157,10 metros para
alcançar a Rua Izaltino Moreira Telles, ladeando em sua margem esquerda com a
área pública onde se encontram as instalações do Posto de Saúde Wanderley Frison.
Art. 2º - As vias de circulação que por esta Lei se reconhece como pré-existentes
medem 10,00 metros de largura em suas extensões, perfazendo a superfície total de
7.236,47 metros quadrados a ser diminuída da Gleba III, de propriedade de Antônio
Carlos Vilela e Verleide Maria Tavares Vilela, que passa assim a medir 187.275,23
metros quadrados.
Art. 3º - As vias de circulação cuja pré-existência ora se reconhece, se encontram
abertas, em utilização pela população local, contando com meios-fios e
pavimentação primária, a extensão da Rua Andréa parcialmente atendida por rede
elétrica desde meados da década de 1970.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 
4% de voxte de 2016.
”
CS
auViana
 
- Prefeito Municipal￾Rua Preteito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procutadoria(Opmmp.tj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
(GEE E A
=
 MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIRA
 
Gabinete do Prefeito
)
LEI Nº 
Jo(0) DE Y DE 
NIÔUNÇÃ DE 2016.
Dispõe sobre a oficialização como públicos a extensão da
Rua Andrea do Loteamento “Bairro Santa Luzia” até a
Rua Izaltino Moreira Teles e o braço que desta derivando,
liga à mesma Rua Izaltino Moreira Teles.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica reconhecido como pré-existente ao ano de 1980, e oficializado por esta
lei, o prolongamento da Rua Andrea desde a divisa do mencionado Loteamento com
a Gleba nº II que se estende numa distância de 324,97 metros até a ligação com a
Rua Izaltino Moreira Teles, além do braço secundário que distando 188,86 metros da
mesma divisa inicial deflexiona à direita e perfaz a distância de 157,10 metros para
alcançar a Rua Izaltino Moreira Telles, ladeando em sua margem esquerda com a
área pública onde se encontram as instalações do Posto de Saúde Wanderley Frison.
Art. 2º - As vias de circulação que por esta Lei se reconhece como pré-existentes
medem 10,00 metros de largura em suas extensões, perfazendo a superfície total de
7.236,47 metros quadrados a ser diminuída da Gleba III, de propriedade de Antônio
Carlos Vilela e Verleide Maria Tavares Vilela, que passa assim a medir 187.275,23
metros quadrados.
Art. 3º - As vias de circulação cuja pré-existência ora se reconhece, se encontram
abertas, em utilização pela população local, contando com meios-fios e
pavimentação primária, a extensão da Rua Andréa parcialmente atendida por rede
elétrica desde meados da década de 1970.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 
4% de voxte de 2016.
”
CS
auViana
 
- Prefeito Municipal￾Rua Preteito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procutadoria(Opmmp.tj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200

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