| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3000 / 2016 |
| Date | 2016-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a oficicialização como públicos a extensão da Rua Andrea do Loteamento "Bairro São Luzia" até a Rua Izaltino Moreira Teles e o braço que desta derivando, liga a mesma Rua Izaltino Moreira Teles. |
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(G E EE A = MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito ) LEI Nº Jo(0) DE Y DE NIÔUNÇÃ DE 2016. Dispõe sobre a oficialização como públicos a extensão da Rua Andrea do Loteamento “Bairro Santa Luzia” até a Rua Izaltino Moreira Teles e o braço que desta derivando, liga à mesma Rua Izaltino Moreira Teles. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º - Fica reconhecido como pré-existente ao ano de 1980, e oficializado por esta lei, o prolongamento da Rua Andrea desde a divisa do mencionado Loteamento com a Gleba nº II que se estende numa distância de 324,97 metros até a ligação com a Rua Izaltino Moreira Teles, além do braço secundário que distando 188,86 metros da mesma divisa inicial deflexiona à direita e perfaz a distância de 157,10 metros para alcançar a Rua Izaltino Moreira Telles, ladeando em sua margem esquerda com a área pública onde se encontram as instalações do Posto de Saúde Wanderley Frison. Art. 2º - As vias de circulação que por esta Lei se reconhece como pré-existentes medem 10,00 metros de largura em suas extensões, perfazendo a superfície total de 7.236,47 metros quadrados a ser diminuída da Gleba III, de propriedade de Antônio Carlos Vilela e Verleide Maria Tavares Vilela, que passa assim a medir 187.275,23 metros quadrados. Art. 3º - As vias de circulação cuja pré-existência ora se reconhece, se encontram abertas, em utilização pela população local, contando com meios-fios e pavimentação primária, a extensão da Rua Andréa parcialmente atendida por rede elétrica desde meados da década de 1970. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 4% de voxte de 2016. ” CS auViana - Prefeito MunicipalRua Preteito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutadoria(Opmmp.tj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200 (GEE E A = MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito ) LEI Nº Jo(0) DE Y DE NIÔUNÇÃ DE 2016. Dispõe sobre a oficialização como públicos a extensão da Rua Andrea do Loteamento “Bairro Santa Luzia” até a Rua Izaltino Moreira Teles e o braço que desta derivando, liga à mesma Rua Izaltino Moreira Teles. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º - Fica reconhecido como pré-existente ao ano de 1980, e oficializado por esta lei, o prolongamento da Rua Andrea desde a divisa do mencionado Loteamento com a Gleba nº II que se estende numa distância de 324,97 metros até a ligação com a Rua Izaltino Moreira Teles, além do braço secundário que distando 188,86 metros da mesma divisa inicial deflexiona à direita e perfaz a distância de 157,10 metros para alcançar a Rua Izaltino Moreira Telles, ladeando em sua margem esquerda com a área pública onde se encontram as instalações do Posto de Saúde Wanderley Frison. Art. 2º - As vias de circulação que por esta Lei se reconhece como pré-existentes medem 10,00 metros de largura em suas extensões, perfazendo a superfície total de 7.236,47 metros quadrados a ser diminuída da Gleba III, de propriedade de Antônio Carlos Vilela e Verleide Maria Tavares Vilela, que passa assim a medir 187.275,23 metros quadrados. Art. 3º - As vias de circulação cuja pré-existência ora se reconhece, se encontram abertas, em utilização pela população local, contando com meios-fios e pavimentação primária, a extensão da Rua Andréa parcialmente atendida por rede elétrica desde meados da década de 1970. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 4% de voxte de 2016. ” CS auViana - Prefeito MunicipalRua Preteito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutadoria(Opmmp.tj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200