| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4504 / 2015 |
| Date | 2015-01-28 |
| Ementa | Cria empregos temporários, subordinados ao Regime Jurídico Administrativo, destinados a atender a necessidade excepcional de interesse, conforme autorização prevista na Lei Municipal nº 2.741, de 04 de abril de 2013. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira » Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.504/2015-GP. Miguel Pereira, 28 de janeiro de 2015. “Dispõe sobre contratação temporária para atender situação excepcional e de interesse público, e dá providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e considerando o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, com autorização prevista na Lei Municipal n) 2.741, de 04 de abril de 2013, e consubstanciado no TAC — Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva — Núcleo de Vassouras do Ministério Público de Estado do Rio de Janeiro, em 08 de janeiro de 2015, DE CRETA: Art. 1º - Ficam criados, empregos temporários, subordinados ao Regime Jurídico Administrativo, destinados a atender a necessidade excepcional de interesse, conforme autorização prevista na Lei Municipal nº 2.741, de 04 de abril de 2013, conforme especificação e vagas a seguir: | — Clínico Geral — 04; || — Psiquiatra - 01; Ill —- Neurologista — 01; IV — Ortopedista — 01, V-— Obstetra — 01; VI — Pediatra — 01; VII — Oftalmologista — 01; VIII — Técnico de Enfermagem — 02; IX — Cuidador — 04; X — Farmacêutico — 01; XI —- Cozinheiro — 01. $ 1º - Os empregos de cuidador, cozinheiro se destinam às Residências Terapêuticas, além de 01 (um) Técnico de Enfermagem e 01 (um) Farmacêutico. 8 2º - As jornadas de trabalho serão àquelas expressas nos termos do Contrato. $ 3º - A remuneração mensal não poderá ser superior as praticadas aos Servidores Públicos de Miguel Pereira, exceto tratando-se de jornada superior, cujo valor será pactuado entre as partes contratantes. Art 2º - A contratação deverá atender ao princípio da impessoalidade, atendida ao disposto nos incisos |, Il e ill do 8 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.741, de 04 de abril de 2013, conforme previsto no edital de chamamento. “Art. 3º - Cabe a Comissão criada pela Portaria nº 0049, de 28 de janeiro de proceder ao processo seletivo, na forma estabelecida no edital de MEL a e ei im Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito ; ns, ES ES 2) r subordinado ao provimento dos Art. 4º - O prazo da contratação deverá fica 37 da cargos efetivos nomeados por concurso público, na forma do inciso Il do artigo Constituição Federal, independentements de notificação extrajudicial ou judicial. ministração e Recursos Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Ad Humanos dará ciência ao contratado do término de seu ajuste até 15 (quinze) dias anteriores às investiduras de que trata o inciso Il do art. 37 da Constituição Federal, guardado o limite previsto no Termo de Ajustamento de Conduta. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças providenciará a apuração dos limites de despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º - As despesas decorrentes com esta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 7º - Este Decreto encontrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 28 de janeiro de 2015. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito SOLA ARIA XAVIER DA SILVA P/Secretaria Municj ministração e Recursos Humanos PREFEITURA MUNIC IP MIGUEL PEREIRA” a EST. DO RIO Publicado emtiasiy OS | 2055 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREITA Página 03.04 uº aa7 Rúbrica Sou 05%