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norma nº 4506/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4506 / 2015
Date 2015-01-28
EmentaDispõe sobre o pagamento de Adicional de Tempo de Serviço para servidores em estágio probatório na forma que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MU HICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
E RECURSOS HUMANOS 
 
o ECRETO N.º 4.506, DE 28 DE JANEIRO DE 2015. 
Dispõe sobre o pagamento de Adicional de 
Tempo de Serviço para servidores em. 
estágio probatório na forma que menciona 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no usó de suas 
asibuições gue lhe conferem a legislação em vigor, 
CON 
Constituição Fe 
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ni CONSIDERANDO a competência determinada no inciso | do “artigo 
30 da Constituição Federal, 
CONSIDERANDO o que determina o inciso XI do artigo 13 da Lei 
Orgânica Municipal de Miguel Pereira; 
CONSIDERANDO o estabelecido no caput do artigo 72 da Lei 
. Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores 
Municipais de Miguel! Pereira. 
| CONSIDERANDO que o 5 3º (terceiro) do artigo 72 do Estatuto dos 
sarvidores Municipais de Miguel Pereira, estabelece O pagamento automático, 
independente de requerimento da parte interessada, 
CONSIDERADO ainda a determinação contida no item 3.1.3 do voto 
do Conselheiro revisor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, 
Processo TCE/RJ nº 221.810-9/2013 e Processo “Administrativo n.º 
us 574/2014; 
DECRETA: 
Art, 1º — O Adicional por Tempo de Serviço previsto no artigo 72 da 
“Lei Cornplementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores 
- Municipais, de Miguel Pereila, deverá ser concedido, independente de 
requerimento, a fodo servidor efetivo, a partir do 1º (primeiro) mês após O 
servidor ter completado o requisito previsto no caput do referido artigo. 
* Parágrafo único -- A concessão do benefício previsto no artigo 1º 
deste Decreto, alcança inclusive os servidores que estiverem no período de 
estágio probatório previsto no artigo 21 do mesmo Estatuto. // 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
E RECURSOS HUMANOS 
 
Art, 2º - Para regularizar a concessão do benafício para os servidores na condição do parágrafo único do artigo 1º deste Decreto, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Hurnanos deverá conceder “9 beneficia, a partir do pagamento do mês de Janeiro de 2015. 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 2015, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de Janeiro de 2015. 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
- Prefeito Municipal - 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 214.317 O +2015- 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OG | Di ta N “as + 
rã 7) Rúbrica ud 
Mat. DALZADA. 

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