| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4506 / 2015 |
| Date | 2015-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Tempo de Serviço para servidores em estágio probatório na forma que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MU HICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS o ECRETO N.º 4.506, DE 28 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Tempo de Serviço para servidores em. estágio probatório na forma que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no usó de suas asibuições gue lhe conferem a legislação em vigor, CON Constituição Fe F í f. q ta Q N ts o o fa 3 £ ni CONSIDERANDO a competência determinada no inciso | do “artigo 30 da Constituição Federal, CONSIDERANDO o que determina o inciso XI do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal de Miguel Pereira; CONSIDERANDO o estabelecido no caput do artigo 72 da Lei . Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Municipais de Miguel! Pereira. | CONSIDERANDO que o 5 3º (terceiro) do artigo 72 do Estatuto dos sarvidores Municipais de Miguel Pereira, estabelece O pagamento automático, independente de requerimento da parte interessada, CONSIDERADO ainda a determinação contida no item 3.1.3 do voto do Conselheiro revisor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Processo TCE/RJ nº 221.810-9/2013 e Processo “Administrativo n.º us 574/2014; DECRETA: Art, 1º — O Adicional por Tempo de Serviço previsto no artigo 72 da “Lei Cornplementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores - Municipais, de Miguel Pereila, deverá ser concedido, independente de requerimento, a fodo servidor efetivo, a partir do 1º (primeiro) mês após O servidor ter completado o requisito previsto no caput do referido artigo. * Parágrafo único -- A concessão do benefício previsto no artigo 1º deste Decreto, alcança inclusive os servidores que estiverem no período de estágio probatório previsto no artigo 21 do mesmo Estatuto. // PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Art, 2º - Para regularizar a concessão do benafício para os servidores na condição do parágrafo único do artigo 1º deste Decreto, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Hurnanos deverá conceder “9 beneficia, a partir do pagamento do mês de Janeiro de 2015. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 2015, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de Janeiro de 2015. CLAUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 214.317 O +2015- BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OG | Di ta N “as + rã 7) Rúbrica ud Mat. DALZADA.