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norma nº 4507/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4507 / 2015
Date 2015-01-29
EmentaRegulamenta a entrega de resultado de exames e de procedimentos realizados em usuários atendidos pelos Órgãos Municipais de Saúde do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Conga PeREIMA Tr 
DECRETO NºH.5 0 + , DE 29 DE JANEIRO DE 2015. 
Regulamenta a entrega de resultado de exames e 
de procedimentos realizados em usuários 
atendidos pelos Órgãos Municipais de Saúde do 
Município de Miguel Pereira e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor e; 
CONSIDERANDO que é direito de usuários dos serviços de saúde ter 
resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional: 
CONSIDERANDO que o artigo 30 da Portaria n.º 1.583, de 19 de julho de 2012 
do Ministério da Saúde estabelece as formas de acesso às informações pessoais de pacientes detidas 
por órgãos e entidades; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica vedada a entrega de resultados de exames e procedimentos realizados 
de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), atendidos pelos Órgãos Municipais de Saúde do 
Município de Miguel Pereira em desacordo com o presente Decreto. 
Art. 2º - O resultado de exames e procedimentos médicos somente poderá ser 
entregue ao próprio usuário dos serviços de saúde ou ao responsável legal. 
Parágrafo único — Na impossibilidade do disposto no artigo 2º, a entrega somente 
poderá ser realizada a terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa 
a que se referirem. 
Art. 3º - O pedido de acesso a informações pessoais de pacientes observará os 
procedimentos previstos neste Decreto e estará condicionado à comprovação da identidade do 
Requerente. 
Parágrafo único — O pedido de acesso a informações pessoais de pacientes por 
terceiros deverá ainda estar acompanhado de: 
[ - Comprovação do consentimento expresso de que trata o parágrafo único do 
artigo 2º. por meio de procuração. 
Art. 4º - Compete ao Secretário da pasta ou responsável pelo Orgão estabelece 
rotinas para o cumprimento no disposto no presente Decreto. 1º 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 5º - O Secretário ou responsável pelo Órgão responde solidariamente pelo 
descumprimento do estabelecido neste Decreto que possa provocar ações de órgãos fiscalizadores do 
Município. como a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas e o Ministério Público. 
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, JM de Janeiro de 2015. 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
- Prefeito Municipal — 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 214344. 0 à 14015. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 06 | Bim nt33%- 
Rúbrica is 
Mat. 42434 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238. 
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03º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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