| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4507 / 2015 |
| Date | 2015-01-29 |
| Ementa | Regulamenta a entrega de resultado de exames e de procedimentos realizados em usuários atendidos pelos Órgãos Municipais de Saúde do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Conga PeREIMA Tr DECRETO NºH.5 0 + , DE 29 DE JANEIRO DE 2015. Regulamenta a entrega de resultado de exames e de procedimentos realizados em usuários atendidos pelos Órgãos Municipais de Saúde do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor e; CONSIDERANDO que é direito de usuários dos serviços de saúde ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional: CONSIDERANDO que o artigo 30 da Portaria n.º 1.583, de 19 de julho de 2012 do Ministério da Saúde estabelece as formas de acesso às informações pessoais de pacientes detidas por órgãos e entidades; DECRETA: Art. 1º - Fica vedada a entrega de resultados de exames e procedimentos realizados de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), atendidos pelos Órgãos Municipais de Saúde do Município de Miguel Pereira em desacordo com o presente Decreto. Art. 2º - O resultado de exames e procedimentos médicos somente poderá ser entregue ao próprio usuário dos serviços de saúde ou ao responsável legal. Parágrafo único — Na impossibilidade do disposto no artigo 2º, a entrega somente poderá ser realizada a terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem. Art. 3º - O pedido de acesso a informações pessoais de pacientes observará os procedimentos previstos neste Decreto e estará condicionado à comprovação da identidade do Requerente. Parágrafo único — O pedido de acesso a informações pessoais de pacientes por terceiros deverá ainda estar acompanhado de: [ - Comprovação do consentimento expresso de que trata o parágrafo único do artigo 2º. por meio de procuração. Art. 4º - Compete ao Secretário da pasta ou responsável pelo Orgão estabelece rotinas para o cumprimento no disposto no presente Decreto. 1º Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º - O Secretário ou responsável pelo Órgão responde solidariamente pelo descumprimento do estabelecido neste Decreto que possa provocar ações de órgãos fiscalizadores do Município. como a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas e o Ministério Público. Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, JM de Janeiro de 2015. CLAUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 214344. 0 à 14015. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 06 | Bim nt33%- Rúbrica is Mat. 42434 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 03º MELHOR CLIMA DO MUNDO!