| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4509 / 2015 |
| Date | 2015-02-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.509 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 65.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 42.900,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros ES 22.100,00 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.016.1.011 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal — Câmara 33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.36.06.01 | Treinamento de Pessoal p/ Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa J urídica - Outros R$ 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.012 — Aquisição de Imóveis — Câmara [45.90.61 .02.01 | Aquisição de Imóveis p/a Realização de Obras |R$ 20.000.00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.14.01 | Serv. Adm., Técnico, Científico e Pesquisas de Caráter Eventual R$ 10.000,00 44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 20.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições MIGUEL PEREIRA) em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02 de fevereiro de 2015 mm VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Bia dO, 02 |, 2016 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04 | Bim Nº33ERúbrica =p as Mat. OS 24 DG.