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norma nº 4510/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4510 / 2015
Date 2015-02-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 675.200,00.
native_id7606

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Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.510 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 675.200,00 seiscentos e setenta 
e cinço mil e duzentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 169.200,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 06- R$ 5.000,00 (Recursos FUNDEB) 
FONTE 07 - R$ 421.000,00 (Recursos ICMS/Verde) 
FONTE 13- R$ 80.000,00 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado |R$ 27.000,00 
| 33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário | R$ 6.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.070 
 
— Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios 
[R$ 120.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete € Carreto 
 
 
| R$ 80.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 16.200,00 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividade de Aprendizado para Jovens e Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31 .90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado | R$ 5.000.00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.07 | Indenizações e Restituições 
 [R$ 421.000,00 
 
Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Ne 8) MIGUEL PEREIRA, 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44,90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 69.500,00 
44.90.51.01.13 | Execução de Obras e Projetos R$ 80.000,00 
44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 40.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.51.02.0] | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 6.000.00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.007 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.01 
 
| Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 20.000.00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.01 
 
| Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 33.700,00 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 —- Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.06 | Diárias - Civil R$ 3.900.00 
 
33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros | R$ 1.100,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 421.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de fevereiro de 2015 
PREFEITURA MUNICIPAL Dt 
MIGUEL PEREIRA 
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