| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4512 / 2015 |
| Date | 2015-02-11 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 139.762,57 para atender o Programa Brasil Carinhoso. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.512 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 di saga [556 a) és meo CANGUEL PEREIRA / Considerando o que preceitua o artigo 167 $ 2º da Constituição Federal cuja redação segue abaixo: “Art. 167 — São vedados: $ 2º) Os Créditos especiais € extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” Considerando que não houve tempo hábil para execução do Programa BRASIL CARINHOSO, no valor total R$ 139.762,57 (cento e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), oriundo do Decreto nº 4.465 de 07 de novembro de 2014, autorizado pela Lei Municipal nº 2.879 de 06 de novembro de 2014; O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º) — De acordo com a Lei Municipal nº 2.879 de 06.11.2014, e com base nos Considerandos acima mencionados, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 139.762,57 (cento € trinta e nove mil, setecentos e sessenta € dois reais e cinquenta e sete centavos), para atender O Programa Brasil Carinhoso. Art. 2º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 139.762,57 (U nião — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.131 — Brasil Carinhoso ELEMENTO DA DESPESA: o o o 3.3.9.0.30.06.04 Mat. escolar, didático, cultural, cívico € técnico R$ 20.000,00 | 3.3.9.0.30.99.04 “Material de consuma - outros po e R$ o 10.000,00 | 3.3.9.032.01.04 Gêneros alimentícios E R$ 1179262 | 4.4.9.0.52.01.04 | Máquinas e equipamentos de informática = R$ 15.000,00 | 4.4.9.0.52.03.04 Mobiliário em geral R$ 25.000,00 | 4.4.9.0.52.99.04 Equipamentos € material permanente - outros R$ 57.969,95 | Art. 3º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: “ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Conta: 1019475 - 1 - Recursos Brasil Carinhoso — Banco do Brasil S/A. | A A a a PASSIVO | Financeiro CO Nimaneiro | Disponibilidades R$ 141.792,62 | Obrigações R$ 000 — Er O | s l l o mi | Superávit | = : R$ 141.792,62 | Este crédito R$ 139.762,57 | [Saldo disponível R$ 2.030,05 | R$141.792,62 | Total O RS IDO | Total Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 11 de fevereiro de 2015 f nm VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em MEC ; 02, 2015 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OS | GIMN 0353. Rúbrica Sâuceção vat. DAI24BG ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ERRATA DECRETO Nº 4.512 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 ONDE SE LÊ: No Art.1º) — De acordo coma Lei Municipal nº 2.879 de 06.1 1.2014, e com base nos Considerandos acima mencionados, fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 139.762,57 (cento e trinta € nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), para atender o Programa Brasil Carinhoso. LEIA-SE: No Art.1º) - De acordo com a Lei Municipal nº 2.875 de 06.11.2014, e com base nos Considerandos acima mencionados, fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 139.762,57 (cento € trinta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais é cinquenta e sete centavos). para atender o Programa Brasil Carinhoso. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 21 de setembro de 2015 CLÁUDIO e io VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO i am.2 3, OA 4 2019. O DE MIGUEL PEREIRA página A+| Bim nNº364 Rúbrica upa Mat 04/2424