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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4512/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4512 / 2015
Date 2015-02-11
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 139.762,57 para atender o Programa Brasil Carinhoso.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.512 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 
 di saga [556 a) 
és meo CANGUEL PEREIRA / 
Considerando o que preceitua o artigo 167 $ 2º da Constituição Federal cuja redação 
segue abaixo: 
“Art. 167 — São vedados: 
$ 2º) Os Créditos especiais € extraordinários terão vigência no exercício financeiro em 
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” 
Considerando que não houve tempo hábil para execução do Programa BRASIL 
CARINHOSO, no valor total R$ 139.762,57 (cento e trinta e nove mil, setecentos e 
sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), oriundo do Decreto nº 4.465 de 07 de 
novembro de 2014, autorizado pela Lei Municipal nº 2.879 de 06 de novembro de 2014; 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor, 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — De acordo com a Lei Municipal nº 2.879 de 06.11.2014, e com base nos 
Considerandos acima mencionados, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 139.762,57 (cento € 
trinta e nove mil, setecentos e sessenta € dois reais e cinquenta e sete centavos), para atender O 
Programa Brasil Carinhoso. 
Art. 2º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 139.762,57 (U nião — FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.131 — Brasil Carinhoso 
ELEMENTO DA DESPESA: o o o 
3.3.9.0.30.06.04 Mat. escolar, didático, cultural, cívico € técnico R$ 20.000,00 | 
3.3.9.0.30.99.04 “Material de consuma - outros po e R$ o 10.000,00 | 
3.3.9.032.01.04 Gêneros alimentícios E R$ 1179262 | 
4.4.9.0.52.01.04 | Máquinas e equipamentos de informática = R$ 15.000,00 | 
4.4.9.0.52.03.04 Mobiliário em geral R$ 25.000,00 | 
4.4.9.0.52.99.04 Equipamentos € material permanente - outros R$ 57.969,95 | 
Art. 3º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: “
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
 
Conta: 1019475 - 1 - Recursos Brasil Carinhoso — Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
 
| A A a a PASSIVO 
| Financeiro CO Nimaneiro 
| Disponibilidades R$ 141.792,62 | Obrigações R$ 000 
— Er O 
| s l l o mi | Superávit | = : R$ 141.792,62 
 
 
| Este crédito R$ 
 
139.762,57 | 
[Saldo disponível R$ 2.030,05 | 
R$141.792,62 | Total O RS IDO | Total 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de fevereiro de 2015 
f 
nm VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em MEC ; 02, 2015 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OS | GIMN 0353. 
Rúbrica Sâuceção 
vat. DAI24BG
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ERRATA 
DECRETO Nº 4.512 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 
ONDE SE LÊ: 
No Art.1º) — De acordo coma Lei Municipal nº 2.879 de 06.1 1.2014, e com base nos 
Considerandos acima mencionados, fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 139.762,57 (cento e 
trinta € nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), para atender o 
Programa Brasil Carinhoso. 
LEIA-SE: 
No Art.1º) - De acordo com a Lei Municipal nº 2.875 de 06.11.2014, e com base nos 
Considerandos acima mencionados, fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 139.762,57 (cento € 
trinta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais é cinquenta e sete centavos). para atender o 
Programa Brasil Carinhoso. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de setembro de 2015 
CLÁUDIO e io VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
i am.2 3, OA 4 2019. 
O DE MIGUEL PEREIRA 
página A+| Bim nNº364 
Rúbrica upa 
Mat 04/2424

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