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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4513/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4513 / 2015
Date 2015-02-11
EmentaDispõe sobre a lavratura elou arquivamento de Convênios, e dá providências.
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 | E Estado do Rio de Janeiro 
mes Ba Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Sto Gabinete do Prefeito 
MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO NºL).543 /2015-GP. Miguel Pereira, 11 de fevereiro de 2015. 
“Dispõe sobre a lavratura elou arquivamento de Convênios, e dá 
providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando a necessidade de manter controle sobre os 
Convênios firmados com o Município, 
DE CC RETA 
Art. 1º - Os Convênios firmados com o Município, diretamente ou através 
das Secretarias Municipais, serão lavrados e arquivados na Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos - SMARH, os quais manterão arquivo 
cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático de seu extrato... 
$ 1º - Após o procedimento, a Secretaria encaminhará à Unidade executora 
Convênio cópia para conhecimento e controle. 
$ 2º - Os Convênios firmados diretamente com as Unidades executoras 
serão submetidos previamente ao Chefe do Executivo, mesmo os não onerosos. 
Art. 2º - Na hipótese de ser o Convênio oneroso, € não havendo prévia 
autorização legal, deverá a SMARH providenciar a minuta do projeto de lei, que será 
submetido à Procuradoria Geral do Município. 
Art. 3º - Os atuais Convênios serão arquivados na SMARH, os quais serão 
encaminhados pelas Unidades executoras no prazo máximo de 15 (quinze) dias 
úteis. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 11 de fevereiro de 2015. 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DI 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
JUNIOR ADO MAO DENCELAE 
Página OM! Pita 0339. 
Rúbrica FU) Mat. OAQUIA. o 

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