| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4513 / 2015 |
| Date | 2015-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a lavratura elou arquivamento de Convênios, e dá providências. |
| native_id | 7609 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
| E Estado do Rio de Janeiro mes Ba Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Sto Gabinete do Prefeito MIGUEL PEREIRA DECRETO NºL).543 /2015-GP. Miguel Pereira, 11 de fevereiro de 2015. “Dispõe sobre a lavratura elou arquivamento de Convênios, e dá providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de manter controle sobre os Convênios firmados com o Município, DE CC RETA Art. 1º - Os Convênios firmados com o Município, diretamente ou através das Secretarias Municipais, serão lavrados e arquivados na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SMARH, os quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático de seu extrato... $ 1º - Após o procedimento, a Secretaria encaminhará à Unidade executora Convênio cópia para conhecimento e controle. $ 2º - Os Convênios firmados diretamente com as Unidades executoras serão submetidos previamente ao Chefe do Executivo, mesmo os não onerosos. Art. 2º - Na hipótese de ser o Convênio oneroso, € não havendo prévia autorização legal, deverá a SMARH providenciar a minuta do projeto de lei, que será submetido à Procuradoria Geral do Município. Art. 3º - Os atuais Convênios serão arquivados na SMARH, os quais serão encaminhados pelas Unidades executoras no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 11 de fevereiro de 2015. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO JUNIOR ADO MAO DENCELAE Página OM! Pita 0339. Rúbrica FU) Mat. OAQUIA. o