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norma nº 4514/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4514 / 2015
Date 2015-02-11
EmentaDispõe sobre a elaboração de Contratos de Locação de Imóvel Não Residencial, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
4» Gabinete do Prefeito 
 
DECRETO Nº H.51%f /2015-GP. Miguel Pereira, 11 de fevereiro de 2015. 
“Dispõe sobre a elaboração de Contratos de Locação de Imóvel Não 
Residencial, e dá outras providências.” ! 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando o disposto no caput do art. 60 da Lei Federal nº 
8.666/98, 
DE GRE Id 
Art. 4º - Os Contratos de Locação de Imóveis Não Residenciais e seus 
aditamentos, destinados a atender a necessidade de instalações de Unidades de 
Serviços serão lavrados no Órgão requisitante, Os quais manterão arquivo 
cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático de seu extrato. 
Parágrafo Único - A lavratura do Contrato ficará adstrita à minuta submetida 
à Procuradoria Geral do Município, consoante O disposto no parágrafo único do 
artigo 38 da Lei de Licitação, que se manifestará no prazo máximo de 48 (quarenta e 
oito) horas. 
 
Art. 2º - O pedido destinado à locação de imóvel deverá ser submetido ao 
Chefe do Executivo Municipal, com as devida justificativas e estimativa de valor de 
mercado, com apresentação de no mínimo 03 (três) laudos subscritos por corretores 
de imóveis inscritos no CRECI. 
pa $ 1º — Excetuam-se da apresentação da estimativa de valor de mercado, 
" conforme previsto no caput os imóveis já ocupados, ainda que necessária a lavrada 
de novo termo contratual, que na hipótese deverá ser corrigido pelo IGP-M, ou a 
outro que o substituir. 
S 2º - Não existindo referência de valor de mercado, caberá a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos elaborar o laudo de avaliação, para 
determinar o aluguel mensal. 
Art. 3º - Vencido o mês, O pedido de pagamento do aluguel será feito junto 
ao Protocolo Geral mediante apresentação do competente recibo, cópias 
reprográfica do contrato e seus aditamentos, se houverem, € certidões, quando 
passará a correr o prazo para liquidação e pagamento. 
Art. 4º - Recebida a documentação, o Protocolo Geral o submeterá à 
Secretaria própria para O devido atesto e manifestação do fiscal do contrato, para, ao 
final, providenciar a liquidação e pagamento. 
Art. — 5º - Fica aprovada a minuta de contrato e aditamento, vinculado ao 
presente Decreto, ainda assim, seu termo final será submetido a Procuradoria Ger 
do Município, conforme O disposto no parágrafo único do artigo 1º deste Diploma. 
-— 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
4» Gabinete do Prefeito 
 
Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 41 de fevereiro de 2015. 
 
 
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito 
= ALTA SOARES JUNIOR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIQ 
publicado entta 20 Lda 2 120 15 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02] Bibi Nº339.- 
bica TM — 
var OALQURA

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