| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4514 / 2015 |
| Date | 2015-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a elaboração de Contratos de Locação de Imóvel Não Residencial, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 4» Gabinete do Prefeito DECRETO Nº H.51%f /2015-GP. Miguel Pereira, 11 de fevereiro de 2015. “Dispõe sobre a elaboração de Contratos de Locação de Imóvel Não Residencial, e dá outras providências.” ! O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no caput do art. 60 da Lei Federal nº 8.666/98, DE GRE Id Art. 4º - Os Contratos de Locação de Imóveis Não Residenciais e seus aditamentos, destinados a atender a necessidade de instalações de Unidades de Serviços serão lavrados no Órgão requisitante, Os quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático de seu extrato. Parágrafo Único - A lavratura do Contrato ficará adstrita à minuta submetida à Procuradoria Geral do Município, consoante O disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei de Licitação, que se manifestará no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 2º - O pedido destinado à locação de imóvel deverá ser submetido ao Chefe do Executivo Municipal, com as devida justificativas e estimativa de valor de mercado, com apresentação de no mínimo 03 (três) laudos subscritos por corretores de imóveis inscritos no CRECI. pa $ 1º — Excetuam-se da apresentação da estimativa de valor de mercado, " conforme previsto no caput os imóveis já ocupados, ainda que necessária a lavrada de novo termo contratual, que na hipótese deverá ser corrigido pelo IGP-M, ou a outro que o substituir. S 2º - Não existindo referência de valor de mercado, caberá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos elaborar o laudo de avaliação, para determinar o aluguel mensal. Art. 3º - Vencido o mês, O pedido de pagamento do aluguel será feito junto ao Protocolo Geral mediante apresentação do competente recibo, cópias reprográfica do contrato e seus aditamentos, se houverem, € certidões, quando passará a correr o prazo para liquidação e pagamento. Art. 4º - Recebida a documentação, o Protocolo Geral o submeterá à Secretaria própria para O devido atesto e manifestação do fiscal do contrato, para, ao final, providenciar a liquidação e pagamento. Art. — 5º - Fica aprovada a minuta de contrato e aditamento, vinculado ao presente Decreto, ainda assim, seu termo final será submetido a Procuradoria Ger do Município, conforme O disposto no parágrafo único do artigo 1º deste Diploma. -— Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 4» Gabinete do Prefeito Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 41 de fevereiro de 2015. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito = ALTA SOARES JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIQ publicado entta 20 Lda 2 120 15 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 02] Bibi Nº339.- bica TM — var OALQURA