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norma nº 4515/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4515 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaRegulamenta a prestação de serviços extraordinários na Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.515 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015. 
Regulamenta a prestação de serviços 
extraordinários na Administração Pública 
Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e; 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu art. 169 e parágrafos 
que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar, estabelecendo 
condições e sanções pelo seu não cumprimento: 
CONSIDERANDO que o art. 15 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — 
Lei de Responsabilidade Fiscal determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares e 
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam O 
disposto nos art. 16 e 17; 
CONSIDERANDO ainda a determinação contida no item 3.1.2 do voto do Conselheiro 
revisor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Processo TCE/RJ n.º 221.810-9/2013 e 
Processo Administrativo n.º 08.574/2014; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica vedada a realização de serviços extraordinários a todo o quadro de 
servidores municipais da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira que não atenderem ao estabelecido 
neste Decreto. 
81º- É vedado conceder adicional por serviço extraordinário com objetivo de remunerar 
outros serviços ou encargos. 
g 2º - O servidor que receber importância relativa a gratificação por serviço 
extraordinário não prestado será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito a punição 
disciplinar caso tenha agido de má fé. 
$ 3º - Responde solidariamente com o servidor, O Secretário da pasta que deixar de 
atender ao estabelecido neste Decreto. 
Art. 2º - A realização de serviços extraordinários somente será autorizada para atender 
situações excepcionais e temporárias, reduzindo-se em 50% (cinquenta por cento) das horas 
realizadas, adequando-se a atual realidade orçamentária do Município em obediência ao que 
preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 3º - Para os servidores lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo, na 
Secretaria de Educação. Esporte e Recreação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Meio Ambiente e 
Defesa Civil, que executam serviços essenciais de urgência e emergência, será autorizada a 
realização de serviços extraordinários até o limite de 88 (oitenta € oito) horas mensais. | 
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. 
Home-Page:www.pmmp.r).gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 4º — A responsabilidade por autorizar a prestação de serviços extraordinários é do 
Secretário de cada pasta que deverá observar os seguintes procedimentos: 
I - Obter a anuência prévia do Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar esta 
função ao Secretário de Administração e Recursos Humanos, mediante apresentação de formulário 
próprio contendo a justificativa da situação excepcional e temporária; 
II — Apresentar à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, até o 5º (quinto) dia 
útil de cada mês, a relação contendo as horas extraordinárias efetivamente realizadas, devidamente 
assinada e validada. 
$ 1º - Compete à Secretaria de Administração e Recursos Humanos apresentar relatório 
consolidado ao Chefe do Poder Executivo para autorização de pagamento. 
$ 2º - Compete ao Secretário de cada pasta, em conjunto com o Secretário de 
Administração e Recursos Humanos, definir ações que tenham como objetivo, a redução da 
prestação de serviços extraordinários. 
Art. 5º. — A prestação de serviços extraordinários que porventura excederem os limites 
previstos neste Decreto deverão ser, objeto da compensação prevista no art. 51, $ 3º. da Lei 
Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998. 
$ 1º - As compensações deverão ser realizadas, preferencialmente, no mês subsequente 
ao da realização dos serviços extraordinários. 
$ 2º - Para efeito de compensação, cada hora extraordinária realizada corresponde a 01 
(uma) hora da jornada normal de trabalho do servidor. 
Art. 6º - Para o pagamento da prestação de serviços extraordinários previstos neste 
Decreto, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos adotará a seguinte ordem 
sequencial para apuração da quantidade de horas: 
| - Realizados durante a semana, com adicional de 50% (cinquenta por cento): 
[| — Realizados durante a semana, com adicional noturno; 
II — Realizados em finais de semana e feriados, com adicional de 100% (cem por cento); 
IV - Realizados em finais de semana e feriados, com adicional noturno. 
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 4.405, de 23 de julho de 2014, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de março de 2015. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA Em, 12 de fevereiro de 2015. 
EST. DO RIO € 
Publicado em LLa 20; OM [2 1260) 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CLAUDIO VALENTE VIANA 
Página. OR/ Dil W “333 - Prefeito Municipal - 
Rúbrica EeRuado 
Mat, DSLRH4 BA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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