| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4515 / 2015 |
| Date | 2015-02-12 |
| Ementa | Regulamenta a prestação de serviços extraordinários na Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.515 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015. Regulamenta a prestação de serviços extraordinários na Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e; CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu art. 169 e parágrafos que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar, estabelecendo condições e sanções pelo seu não cumprimento: CONSIDERANDO que o art. 15 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam O disposto nos art. 16 e 17; CONSIDERANDO ainda a determinação contida no item 3.1.2 do voto do Conselheiro revisor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Processo TCE/RJ n.º 221.810-9/2013 e Processo Administrativo n.º 08.574/2014; DECRETA: Art. 1º - Fica vedada a realização de serviços extraordinários a todo o quadro de servidores municipais da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira que não atenderem ao estabelecido neste Decreto. 81º- É vedado conceder adicional por serviço extraordinário com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos. g 2º - O servidor que receber importância relativa a gratificação por serviço extraordinário não prestado será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito a punição disciplinar caso tenha agido de má fé. $ 3º - Responde solidariamente com o servidor, O Secretário da pasta que deixar de atender ao estabelecido neste Decreto. Art. 2º - A realização de serviços extraordinários somente será autorizada para atender situações excepcionais e temporárias, reduzindo-se em 50% (cinquenta por cento) das horas realizadas, adequando-se a atual realidade orçamentária do Município em obediência ao que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º - Para os servidores lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo, na Secretaria de Educação. Esporte e Recreação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil, que executam serviços essenciais de urgência e emergência, será autorizada a realização de serviços extraordinários até o limite de 88 (oitenta € oito) horas mensais. | Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º — A responsabilidade por autorizar a prestação de serviços extraordinários é do Secretário de cada pasta que deverá observar os seguintes procedimentos: I - Obter a anuência prévia do Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar esta função ao Secretário de Administração e Recursos Humanos, mediante apresentação de formulário próprio contendo a justificativa da situação excepcional e temporária; II — Apresentar à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, a relação contendo as horas extraordinárias efetivamente realizadas, devidamente assinada e validada. $ 1º - Compete à Secretaria de Administração e Recursos Humanos apresentar relatório consolidado ao Chefe do Poder Executivo para autorização de pagamento. $ 2º - Compete ao Secretário de cada pasta, em conjunto com o Secretário de Administração e Recursos Humanos, definir ações que tenham como objetivo, a redução da prestação de serviços extraordinários. Art. 5º. — A prestação de serviços extraordinários que porventura excederem os limites previstos neste Decreto deverão ser, objeto da compensação prevista no art. 51, $ 3º. da Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998. $ 1º - As compensações deverão ser realizadas, preferencialmente, no mês subsequente ao da realização dos serviços extraordinários. $ 2º - Para efeito de compensação, cada hora extraordinária realizada corresponde a 01 (uma) hora da jornada normal de trabalho do servidor. Art. 6º - Para o pagamento da prestação de serviços extraordinários previstos neste Decreto, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos adotará a seguinte ordem sequencial para apuração da quantidade de horas: | - Realizados durante a semana, com adicional de 50% (cinquenta por cento): [| — Realizados durante a semana, com adicional noturno; II — Realizados em finais de semana e feriados, com adicional de 100% (cem por cento); IV - Realizados em finais de semana e feriados, com adicional noturno. Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 4.405, de 23 de julho de 2014, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Em, 12 de fevereiro de 2015. EST. DO RIO € Publicado em LLa 20; OM [2 1260) BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CLAUDIO VALENTE VIANA Página. OR/ Dil W “333 - Prefeito Municipal - Rúbrica EeRuado Mat, DSLRH4 BA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp-.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!