| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4516 / 2015 |
| Date | 2015-02-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.516 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 33.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 [Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.000,00 | ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [RS 30.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros |R$ 10.000,00 | | 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 15.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.002.1.003 — Aquisição de Veículos — Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.01 | Automóveis, Caminhões, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 8.000,00. | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST. DO RIO Em 27 de fevereiro de 2015 À publicado em ZA LE QDhO - ; BOLETIM PNFLRMATIVO DO ue DE MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALENTE VIANA Página Q4 LBiM nO. Prefeito Municipal Rúbrica Eu Mat.QUL2HDG