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norma nº 4516/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4516 / 2015
Date 2015-02-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.516 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.000,00 (trinta e três mil 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 33.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 [Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.000,00 | 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 
DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [RS 30.000,00 |
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.002 
 
— Estruturação da Câmara Municipal 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros |R$ 10.000,00 | 
| 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
[R$ 15.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.002.1.003 — Aquisição de Veículos — Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.01 | Automóveis, Caminhões, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 8.000,00. | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 
MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
EST. DO RIO Em 27 de fevereiro de 2015 
À 
publicado em ZA LE QDhO - ; 
BOLETIM PNFLRMATIVO DO ue DE MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Página Q4 LBiM nO. Prefeito Municipal 
Rúbrica Eu 
Mat.QUL2HDG 

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