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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4517/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4517 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 948.922,30.
native_id7613

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 ad (868 aum 
MIGUEL PEREIRA DECRETO NºÁs HDE LÍDE male DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 1 1 de dezembro de 2014. o 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 948.922,30 (novecentos e 
quarenta e oito mil, novecentos € vinte e dois reais e trinta centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 37.200,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 04-R$ 66.943,27 (Recursos União) 
FONTE 05- R$ 406.779,03 (Recursos Royalties União) 
FONTE 06- R$ 50.000,00 (Recursos FUNDEB) 
FONTE 07 - R$ 230.000,00 (Recursos ICMS/Verde) 
FONTE 13 - R$ 150.000,00 (Recursos Salário-Educação) 
FONTE 14-R$ 8.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
GABINETE DO PREFEITO SADINLILIANO O == — 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.15.122.022.2.052 — Manutenção de Veículos Automotores - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios [R$ 4.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTCCS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.17.14 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios | R$ 8.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.1 7,05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios 
| R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 0206.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios 
 
|R$ 50.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 15.000,00 
33.90.39.17.13 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios 
 
 R$ 50.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
É SE — 
MIGUEL PEREIRA, 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
33.90.39.17.04 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 66.943,27 
33.90.39.17.13 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 100.000,00 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.17.06 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios [R$ 50.000,00. | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA - 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios | R$ 166.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.26.05 | Material p/a Conservação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública | R$ 140.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios | R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.18.01 | Cartuchos. Toners e Insumos para Impressoras R$ 2.200,00 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 9.350,00 
33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 8.429,03 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
33.90.39.17.07 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 80.000,00 F 
 44.90.52.02.07 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 150.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 Pç MIGUEL PEREIRA) 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - COM ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 20.000,00 
 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 
 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.15.122.022.2.052 — Manutenção de Veículos Automotores - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios | R$ 4.000,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTCCS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.10.14 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios | R$ 8.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90:30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veiculos Próprios | R$ 5.000,00 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios [R$ 50.000,00 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
33.90.30.10.01 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 15.000,00 
33.90.30.10.13 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: ) 
 
33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios | R$ 66.943,211] 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 |33.90.30.10.13 Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 100.000,00 | 
 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios | R$ 50.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.038.1.014 — Urbanização de Áreas Públicas 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.12.05 | Sementes, Plantas, Mudas, Art. Uso Agropecuário, Jard., Reflorestamento [R$ 1.000,00 33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 5.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.05 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 53.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 45.90.61.02.05 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras | R$ 10.000,00 | 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.024.1.034 — Obras Gerais de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos |R$ 20.000.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.16.05 | Material destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 5.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.039.2.067 — Manutenção de Obras de Infraestrutura ELEMENTO DA DESPESA: f) 
44,90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 5.000,00 
 
- -—
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.16.05 | Material destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.1 0.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios | R$ 166.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.05 
 
| Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMAP 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.05 
| Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios [R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.10.000.26.122.030.2.101 
 
 
 
— Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.05 | Material Utensílio em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 3.300,00 
33.90.30.24.01 | Material Ferramenta Art. Utensílio p/a Medição, Precisão e Controle R$ 2.200,00 
44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 6.050,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento - Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios | R$ 8.429,03 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.10.07 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios | R$ 30.000,00 / J 
o 
cl”
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 IRA 
A 5 
MIGUEL PERE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: | 33.50.43.00.07 | Subvenções Sociais [R$ 40.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.10.07 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 50.000,00 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 60.000,00 44.90.52.02.07 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 50.000,00 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.003.1.066 — Capacitação e Treinamento 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 2.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO É 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - COM 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 20.000,00 33.90.33.00.05 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00 33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 1.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em)lde Noutro de 2015 
CLÁUDIO sc; A VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em il 207 03 | 215) BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA 
Página 04202, Bim Nº34A - 
Rúbrica 
Mat Q4i2M A. 
| a

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