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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4519/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4519 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaRegulamenta o Transporte Turístico Sobre Trilho, e dá providências.
native_id7615

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texto integral #

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 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
De 
A Dal) 
EA (e 5 
MIGUEL PEREIAA 
DECRETO Nº 4519/2015-GP. Miguel Pereira/RJ, 13 de março de 2015. 
“Regulamenta o Transporte Turístico Sobre Trilho, e dá providências” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, e 
Considerando que os ramais ferroviários desativados pelo Governo Federal constituem 
patrimônio cultural, e que sua preservação mantém viva a memória de que Miguel Pereira 
nasceu às margens do ramal Japeri/Paraíba do Sul, do antigo ramal auxiliar da estrada de ferro 
Melhoramentos (incorporada a Estrada de Ferro Central do Brasil em 1903); 
Considerando que a ferrovia estimulou o nascimento de povoados ao longo de seu ramal, 
propiciando o desenvolvimento urbano e turístico de Miguel Pereira, graças ao clima e a 
beleza natural, despontadas por montanhas e rios; 
Considerando que um País sem memória e um País sem história, e por essa razão, e pelo que 
significou a chegada dos primeiros trens à região, em especial a Estiva, hoje Miguel Pereira, 
Governador Portela e Conrado, e que suas estações devem permanecer como marco do 
surgimento de um Município próspero e de grande beleza natural, 
D É C R E T A: 
Art. 1º - Fica regulamentado o transporte turístico sobre trilhos, com utilização do 
ramal auxiliar ferroviário Japeri/Paraíba do Sul, desativado pela Rede Ferroviária Federal, no 
trecho compreendido inicialmente entre as Estações Ferroviárias de Governador Portela e de 
Miguel Pereira (Centro), em face à cessão da faixa de domínio do DENIT-Departamento 
Nacional de Infraestrutura Terrestre ao Município, por prazo indeterminado, nos termos da 
Lei Federal 11.483/07. 
Art. 2º - O transporte turístico sobre trilhos será feito por litorina nos dias e herários 
definidos pela Secretária Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços. SECTUR. dsfL A 
ampla divulgação, em face da concepção do Projeto “TREM TURISTICO SERRA AZUL”. 
 
 
Art. 3º - A tarifa será fixada pelo Poder Público. considerando o custo da operação e 
todos os demais encargos decorrentes do serviço, tais como: 
a) Manutenção da composição ferroviária: 
b) Custo operacional com combustível, lubrificantes e similares; 
c) Folha de pagamento: 
d) Impostos e taxas; 
e) Demais despesas decorrentes da operação da composição, exceto a manutenção 
trecho do ramal ferroviário de que trata este Decreto.
Estado do Rio de Janeiro 
eso Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ES E Gabinete do Prefeito 
Parágrafo Unico — O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com manifestação de ambas as Partes com mínimo de 180 (cento e oitenta) dias antes do término da concessão. 
Art. 5º - Na concessão dos serviços, a concessionária outorgada, ficará obrigada a aceitar tarifas diferenciadas para residentes no Município. 
$ 1º - O percentual entre as tarifas diferencias não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento). 
8 2º - Idosos e pessoas com deficiência terão tarifas reduzidas a razão de 50% (cingiienta por cento) daquela que vier a ser cobrada, mesmo àquelas reduzidas em razão do disposto no parágrafo primeiro. ' 
$ 3º - Menores de 05 (cinco) anos terão gratuidade. 
$ 4º - Menores de 05 (cinco) a 12 (doze) anos terão desconto de 50% (cingiienta 
por cento) do valor da tarifa. 
Art. 6º - Edital fixará normas quanto à concessão do serviço, que atenderá em 
especial ao art. 14 da Lei de Concessões de Serviços Públicos. 
Art. 7º — A concessão se estende aos setores de embarque e desembarque das 
Estações de Miguel Pereira (Centro) e Governador Portela, assim como espaços destinados as 
bilheterias e informações. 
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Turismo adotará as medidas necessárias a 
consecução deste Decreto. 
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miguel Pereira/RJ, 13 de março de 2015. 
 
Secretário de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços 
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