| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4519 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | Regulamenta o Transporte Turístico Sobre Trilho, e dá providências. |
| native_id | 7615 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito De A Dal) EA (e 5 MIGUEL PEREIAA DECRETO Nº 4519/2015-GP. Miguel Pereira/RJ, 13 de março de 2015. “Regulamenta o Transporte Turístico Sobre Trilho, e dá providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que os ramais ferroviários desativados pelo Governo Federal constituem patrimônio cultural, e que sua preservação mantém viva a memória de que Miguel Pereira nasceu às margens do ramal Japeri/Paraíba do Sul, do antigo ramal auxiliar da estrada de ferro Melhoramentos (incorporada a Estrada de Ferro Central do Brasil em 1903); Considerando que a ferrovia estimulou o nascimento de povoados ao longo de seu ramal, propiciando o desenvolvimento urbano e turístico de Miguel Pereira, graças ao clima e a beleza natural, despontadas por montanhas e rios; Considerando que um País sem memória e um País sem história, e por essa razão, e pelo que significou a chegada dos primeiros trens à região, em especial a Estiva, hoje Miguel Pereira, Governador Portela e Conrado, e que suas estações devem permanecer como marco do surgimento de um Município próspero e de grande beleza natural, D É C R E T A: Art. 1º - Fica regulamentado o transporte turístico sobre trilhos, com utilização do ramal auxiliar ferroviário Japeri/Paraíba do Sul, desativado pela Rede Ferroviária Federal, no trecho compreendido inicialmente entre as Estações Ferroviárias de Governador Portela e de Miguel Pereira (Centro), em face à cessão da faixa de domínio do DENIT-Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre ao Município, por prazo indeterminado, nos termos da Lei Federal 11.483/07. Art. 2º - O transporte turístico sobre trilhos será feito por litorina nos dias e herários definidos pela Secretária Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços. SECTUR. dsfL A ampla divulgação, em face da concepção do Projeto “TREM TURISTICO SERRA AZUL”. Art. 3º - A tarifa será fixada pelo Poder Público. considerando o custo da operação e todos os demais encargos decorrentes do serviço, tais como: a) Manutenção da composição ferroviária: b) Custo operacional com combustível, lubrificantes e similares; c) Folha de pagamento: d) Impostos e taxas; e) Demais despesas decorrentes da operação da composição, exceto a manutenção trecho do ramal ferroviário de que trata este Decreto. Estado do Rio de Janeiro eso Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ES E Gabinete do Prefeito Parágrafo Unico — O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com manifestação de ambas as Partes com mínimo de 180 (cento e oitenta) dias antes do término da concessão. Art. 5º - Na concessão dos serviços, a concessionária outorgada, ficará obrigada a aceitar tarifas diferenciadas para residentes no Município. $ 1º - O percentual entre as tarifas diferencias não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento). 8 2º - Idosos e pessoas com deficiência terão tarifas reduzidas a razão de 50% (cingiienta por cento) daquela que vier a ser cobrada, mesmo àquelas reduzidas em razão do disposto no parágrafo primeiro. ' $ 3º - Menores de 05 (cinco) anos terão gratuidade. $ 4º - Menores de 05 (cinco) a 12 (doze) anos terão desconto de 50% (cingiienta por cento) do valor da tarifa. Art. 6º - Edital fixará normas quanto à concessão do serviço, que atenderá em especial ao art. 14 da Lei de Concessões de Serviços Públicos. Art. 7º — A concessão se estende aos setores de embarque e desembarque das Estações de Miguel Pereira (Centro) e Governador Portela, assim como espaços destinados as bilheterias e informações. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Turismo adotará as medidas necessárias a consecução deste Decreto. Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira/RJ, 13 de março de 2015. Secretário de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços E ? HF DE "REFEITURA MUNICIPAL | E MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO smila dO A 1940): a ESFERA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA a oa E Página 02) Dim MN A Rúbrica T gia Mat O dl au 3&