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norma nº 4520/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4520 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 876.597,33.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.520 DE 13 DE MARÇO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.886, de 09 de março de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 876.597,33 (oitocentos e 
setenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e tinta e três centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 876.597,33 (Recursos SUS/MAC) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
FUNDOU MUINTtAS sais SS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
TR$ 876.597,33. | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação 
dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Fevereiro/2014) R$ 321.487,29 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Março à Dezembro/2014) R$ 2.723.107,25 
Total R$ 3.044.594,54 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Fevereiro/2015) R$ 1.792.606,92 
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 2.783.214,90 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 1.792.606,92 x 100 = 557,59 % 
1º período de X1 R$ 321.487,29 
A = 557,59 % - 100,00 = 457,59 Yo 
2 — Arrecadação do 2º período de XI xA 
R$ 2.723.107,25 x 457,59 % = R$ 12.460.669,46 
R$ 2.723.107,25 + R$ 12.460.666,46 = R$ 15.183.773,71 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2015. R$ 2.783.214,90 
B) Arrecadação (C + D) R$ 16.976.380,63
 
€) Do dia 1º/01 à 28/02/2015 R$ 1.792.606,92 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2015, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 15.183.773,71 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 14.193.165,73 
Este Crédito R$ 876.652,68 
R$ 13.316.513,05 
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MAC e será recolhido na 
seguintes rubricas de Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 
1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 
1325.01.03.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016490-9 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 - Transferências da União 
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1721.33.12.00.00 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 13 de março de 2015 
7 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
doem ita 207 03 , 2015. Publica A 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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