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norma nº 4521/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4521 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaDeclara de Utilidade Pública Área Remembrada destinada a Construção de uma Escola do Programa Proinfância, no Bairro São Judas Tadeu, e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Decreto Nº 4.521 / 2015 — GP. Miguel Pereira, 43 de março de 201 5. 
“Declara de Utilidade Pública Área Remembrada destinada a Construção de 
uma Escola do Programa Proinfância, no Bairro São Judas Tadeu, e dá outras 
providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA — 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, e considerando o disposto no Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de 
junho de 1941. 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, 
amigável ou mediante processo judicial, a área remembrada dos lotes 38, 39 e 40 da 
quadra 1 e 52 e 57 da quadra A, estando os primeiros três lotes (38, 39 e 40) 
localizados nas Alamedas dos Turistas e Bela Vista, Bairro Praça da Ponte, e Os 
últimos dois (52 e 57) na Alameda Guararapes, Bairro Guararapes, conforme 
memorial descritivo a seguir, resultante de projeto de remembramento, destinado a 
construção de uma escola do Programa Proinfância, localizada no Bairro São Judas 
Tadeu. 
| - Lote A— Quadra 1 — Área de 2.214, 75 m?. 
Caracterização. MP-01, encontra-se na intersecção da Alameda dos 
Turistas com o lote 1, possuindo ângulo interno de 24º.00'. Nesse mesmo 
alinhamento, a 63,00 metros encontra-se o MP-02. Do MP-02, neste mesmo 
alinhamento, caracterizando a configuração de esquina com um raio de 27,42m, a 
3500 metros encontra-se O MP-03. Do MP-03, neste mesmo alinhamento, a 6,00 
metros encontra-se o MP-04 no vértice com o lote A e o lote 38 com ângulo interno 
de 89º.00'. Do MP-04 prosseguindo com 29,00 metros encontra-se O MP-05, com 
vértice com o lote 38, lote A e lote 52 com ângulo interno de 91º.00. Do MP-05, 
neste mesmo alinhamento, a 3,34 metros encontra-se o MP-06, com ângulo interno 
de 91º.00", com o lote 38. Do MP-06, com ângulo externo de 123º.00', com este 
alinhamento, a 24,46 metros encontra-se o MP-0Y, com ângulo externo de 118º.00', 
com este alinhamento, a 9,35 metros encontra-se O MP-08. Do MP-08, encontra-se 
na intersecção da Alameda Guararapes com o lote 52, possuindo ângulo interno de 
94º.00'. Neste mesmo alinhamento a 17,17 metros encontra-se o MP-09, que 
caracteriza O início de um arco de 1,90m, com extensão de 2,88 metros ao final 
deste, encontra-se o MP-10, com ponto externo fixado com o início do Culde-sac. 
Do MP-10, prosseguindo com 9,50 metros encontra-se O MP-11, que caracteriza O 
início de um novo arco de raio de 10,65m, com extensão de 16,64 metros ao final 
deste encontra-se o MP-12. Do ponto MP-12, com ponto final no vértice do lote 01 
com a Alameda dos Turistas, com uma extensão de 22,66 metros prosseguindo 
neste mesmo alinhamento possuindo ângulo interno de 24º.00”, encontra-se o MP￾01 fechando o polígono.
Ega 
 
 
 
eo d*4. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
|| — Lote 52 — Quadra A. Área de 199,31mº (52-B). 
Caracterização. MP-13, encontra-se nã intersecção da Alameda 
Guararapes, com o lote 51, possuindo ângulo interno de 84º.00'. Neste mesmo 
alinhamento a 30,90 metros encontra-se o MP-14, que caracteriza o início de um 
arco de raio de 90,48m, com extensão de 28,22 metros, ao final deste encontra-se O 
MP-15, que caracteriza O início de um raio de 43,69 metros, com extensão de 24,87 
metros ao final deste encontra-se O MP-08 com ponto final no vértice do lote A. Do 
mesmo MP-08, prosseguindo com 9,35 metros encontra-se O MP-07, possuindo 
ângulo interno de 118º.00'. Do MP-07, prosseguindo com 24,46 metros encontra-se 
o MP-06, possuindo ângulo interno de 123º.00'. Do MP-06 prosseguindo com 3,34 
metros encontra-se o MP-05, no vértice do lote 38 e lote A. Do MP-05 prosseguindo 
com 41,17 metros encontra-se O MP-16, no vértice com os lotes 36 e 37, 
prosseguindo 41,10 metros encontra-se o MP-17, com vértice com o lote 51, com 
ângulo interno de 91º,00', prosseguindo 22,11 metros na intersecção da Alameda 
Guararapes, com o lote 51, e possuindo ângulo interno de 84º.00', encontra-se O 
MP-13, fechando o polígono. 
|| — Lote 38 — Quadra 01. Área de 173,40m? (38-B). 
Caracterização. O MP-04, encontra-se na intersecção da Alameda Bela 
Vista com o lote A, possuindo ângulo interno de 91º.00'. Nesse mesmo alinhamento 
a 14,00 metros encontra-se O MP-07, com vértice com O lote 37, possuindo ângulo 
interno de 89º.00'. Do MP-07, prosseguindo com 29,00 metros encontra-se O MP￾08, com vértice com OS lotes 37 e 52, com ângulo interno de 91º.00'. Do MP-08, 
prosseguindo com 14,00 metros encontra-se o MP-05, com vértice com os lotes 39 e 
52, possuindo ângulo interno de 89º.00'. Do MP-05, prosseguindo com 29,00 metros 
encontra-se o MP-04, com vértice no lote A e na Alameda Bela Vista, fechando o 
polígono. 
Art. 2º - As despesas decorrentes com as desapropriações correrão à 
conta das dotações próprias do Orçamento vigente e do Contrato firmado para 
construção de uma escola do Programa Proinfância, localizada no Bairro São Judas 
Tadeu. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrários. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 13 de março de 2015. 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito 
ALTAIR SOARES PEREIRA JÚNIOR 
Procurador Geral do Município

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