| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4522 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | Declara Nulidade do Termo Aditivo ao Contrato n.º 25/2005. |
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: ESTADO DO RIO DE JANEIRO sebo - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “os PROCURADORIA GERAL sao e DECRETO N.º 4.5221 2015 — GP. Miguel Pereira, 13 de março de 2015. “Declara Nulidade do Termo Aditivo ao Contrato n.º 25/2005” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o parecer da Procuradoria Geral do Município, de fl. 19, do Processo Administrativo n.º 372/2015; CONSIDERANDO a Súmula n.º 346 do Supremo Tribunal Federal, que possibilita a Administração rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam nulos. DECRETA Art. 1º. Fica declarado nulo o Termo Aditivo ao Contrato N.º 25/2005, firmado em 30 de maio de 2005, que trata da prorrogação da vigência e do reajuste, em face da não aplicabilidade de tais procedimentos, considerando o lapso temporal decorrido da lavratura do Aditivo. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças adotará as medidas necessárias a apuração dos valores corrigidos pelo Ato declarados nulo, imputando-se ao Locador o indébito. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario. Miguel Pereira, 13 de março de 2015. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito É SOARES PEB & A JÚNIOR oráÍ do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado ema A 1 QONS. aaQ! 1) é Í BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA "a Nº342