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norma nº 4522/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4522 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaDeclara Nulidade do Termo Aditivo ao Contrato n.º 25/2005.
native_id7618

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: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
sebo - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
“os PROCURADORIA GERAL sao e 
DECRETO N.º 4.5221 2015 — GP. Miguel Pereira, 13 de março de 2015. 
“Declara Nulidade do Termo Aditivo ao Contrato n.º 25/2005” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando o parecer da Procuradoria Geral do Município, de 
fl. 19, do Processo Administrativo n.º 372/2015; 
CONSIDERANDO a Súmula n.º 346 do Supremo Tribunal Federal, que 
possibilita a Administração rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os 
tornam nulos. 
DECRETA 
Art. 1º. Fica declarado nulo o Termo Aditivo ao Contrato N.º 25/2005, 
firmado em 30 de maio de 2005, que trata da prorrogação da vigência e do reajuste, 
em face da não aplicabilidade de tais procedimentos, considerando o lapso temporal 
decorrido da lavratura do Aditivo. 
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças adotará as 
medidas necessárias a apuração dos valores corrigidos pelo Ato declarados nulo, 
imputando-se ao Locador o indébito. 
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Miguel Pereira, 13 de março de 2015. 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito 
 
 
É SOARES PEB & A JÚNIOR 
oráÍ do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
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BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA "a Nº342 

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