| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4523 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | Disciplina jornada e horário de trabalho a serem observados nos diversos setores da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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1 Estado do Rio de Janeiro j A end Prefeitura Municipal de Miguel Pereira se 6) MIGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 4.523, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Disciplina jornada e horário de trabalho a serem observados nos diversos setores da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o teor do contido no inciso XII, do artigo 7º da Constituição Federal/1988 cic os artigos 1º da Lei 2.833, de 13 de maio de 2014, e ainda considerando a necessidade de disciplinar e distribuir as jornadas e horário de trabalho de diferentes setores da Prefeitura, a fim de atender a legislação vigente: DECRETA: Art. 1º — Os servidores que trabalham em atividades, tais como, Auxiliares de Serviços Urbanos, Trabalhadores Braçais, Artífices, Auxiliares de Artífices, Motoristas, Operadores de Máquinas Móveis, Auxiliares de Serviços Gerais e outras funções assemelhadas, que tenham jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, exercerão as suas atividades obedecendo ao seguinte horário: I- De Segunda a Sexta-feira. Das 8 (oito) horas às 17 (dezessete) horas, com intervalo para alimentação e repouso de 01 (uma) hora: Parágrafo Único — Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento € Indústria terão expediente fixado da seguinte forma: das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas, com intervalo para alimentação e repouso de | (uma) hora, a ser gozado das 12 (doze) às 13 (treze) horas, exceto em situações excepcionais. Art. 2º - Os servidores que trabalham em funções administrativas e outras com jornada semanal de 30 (trinta) horas, exercerão suas atividades obedecendo aos seguintes horários: I- Parte da manhã De segunda a sexta-feira Das 8 (oito) horas às 14 (quatorze) horas, com expediente único e intervalo de 15 (quinze) minutos para lanche; II - Parte da tarde. De segunda a sexta-feira. Das 12 (doze) horas às 18 (dezoito) horas, com expediente único € intervalo de 15 (quinze) minutos para lanche. E Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - Os servidores que exercem função de vigilância estão sujeitos à escala de plantões, com revezamento de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas, nos horários das 7 (sete) horas às 19 (dezenove) horas e das 19 (dezenove) horas às 7 (sete) horas do dia seguinte, com intervalo para alimentação e repouso de 01 (uma) hora. Art. 4º - Os servidores que exercem suas atividades nas áreas de Educação, Saúde e Turismo, em que haja diversidade de cargas horárias semanais € horários de funcionamento de colégios, postos de saúde, etc., obedecerão a carga horária determinada pelo Edital do Concurso e, pelo Plano de Cargos de Carreiras dos Servidores da Prefeitura, cabendo aos Secretários de cada uma dessas Secretarias, estabelecer os horários de funcionamento das unidades, bem como as escalas de trabalho dos seus servidores, obedecendo a carga horária semanal em cada caso. Parágrafo único — As secretarias mencionadas no caput deste artigo deverão informar à SMARH as escalas de trabalho e horário de funcionamento das diferentes unidades a fim de que a Divisão de Pessoal possa controlar o ponto dos servidores. Art. 5º - Os servidores que tiverem durante a semana 01 (uma) ou mais faltas não justificadas, perderão a remuneração referente aos dias não trabalhados. Art. 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril 2015, revogados as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal n.º 4.329, de 30 de janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de março de 2015. | Viana - Prefeito Municipal — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado enbiaz0, OD 1 2015 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OA Bim nda Rúbrica Ela Mat. 0412434 pure Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 - Home-Page: www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!