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norma nº 4523/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4523 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaDisciplina jornada e horário de trabalho a serem observados nos diversos setores da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
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1 Estado do Rio de Janeiro 
j A end Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
se 6) 
MIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 4.523, DE 16 DE MARÇO DE 2015. 
Disciplina jornada e horário de trabalho a 
serem observados nos diversos setores da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais e, considerando o teor do contido no inciso XII, do artigo 7º da Constituição Federal/1988 cic 
os artigos 1º da Lei 2.833, de 13 de maio de 2014, e ainda considerando a necessidade de disciplinar 
e distribuir as jornadas e horário de trabalho de diferentes setores da Prefeitura, a fim de atender a 
legislação vigente: 
DECRETA: 
Art. 1º — Os servidores que trabalham em atividades, tais como, Auxiliares de 
Serviços Urbanos, Trabalhadores Braçais, Artífices, Auxiliares de Artífices, Motoristas, Operadores 
de Máquinas Móveis, Auxiliares de Serviços Gerais e outras funções assemelhadas, que tenham 
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, exercerão as suas atividades obedecendo ao 
seguinte horário: 
I- De Segunda a Sexta-feira. 
Das 8 (oito) horas às 17 (dezessete) horas, com intervalo para alimentação e repouso 
de 01 (uma) hora: 
Parágrafo Único — Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras, Serviços 
Públicos, Planejamento € Indústria terão expediente fixado da seguinte forma: das 8 (oito) às 17 
(dezessete) horas, com intervalo para alimentação e repouso de | (uma) hora, a ser gozado das 12 
(doze) às 13 (treze) horas, exceto em situações excepcionais. 
Art. 2º - Os servidores que trabalham em funções administrativas e outras com 
jornada semanal de 30 (trinta) horas, exercerão suas atividades obedecendo aos seguintes horários: 
I- Parte da manhã 
De segunda a sexta-feira 
Das 8 (oito) horas às 14 (quatorze) horas, com expediente único e intervalo de 15 
(quinze) minutos para lanche; 
II - Parte da tarde. 
De segunda a sexta-feira. 
Das 12 (doze) horas às 18 (dezoito) horas, com expediente único € intervalo de 15 
(quinze) minutos para lanche. 
 
E 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - Os servidores que exercem função de vigilância estão sujeitos à escala de 
plantões, com revezamento de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas, nos horários das 7 (sete) 
horas às 19 (dezenove) horas e das 19 (dezenove) horas às 7 (sete) horas do dia seguinte, com 
intervalo para alimentação e repouso de 01 (uma) hora. 
Art. 4º - Os servidores que exercem suas atividades nas áreas de Educação, Saúde e 
Turismo, em que haja diversidade de cargas horárias semanais € horários de funcionamento de 
colégios, postos de saúde, etc., obedecerão a carga horária determinada pelo Edital do Concurso e, 
pelo Plano de Cargos de Carreiras dos Servidores da Prefeitura, cabendo aos Secretários de cada 
uma dessas Secretarias, estabelecer os horários de funcionamento das unidades, bem como as escalas 
de trabalho dos seus servidores, obedecendo a carga horária semanal em cada caso. 
Parágrafo único — As secretarias mencionadas no caput deste artigo deverão 
informar à SMARH as escalas de trabalho e horário de funcionamento das diferentes unidades a fim 
de que a Divisão de Pessoal possa controlar o ponto dos servidores. 
Art. 5º - Os servidores que tiverem durante a semana 01 (uma) ou mais faltas não 
justificadas, perderão a remuneração referente aos dias não trabalhados. 
Art. 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 01 de abril 2015, revogados as disposições em contrário em especial o 
Decreto Municipal n.º 4.329, de 30 de janeiro de 2014. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 16 de março de 2015. 
| Viana 
- Prefeito Municipal — 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado enbiaz0, OD 1 2015 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OA Bim nda 
Rúbrica Ela 
Mat. 0412434 
pure 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 - Home-Page: www. pmmp.rj.gov.br 
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