| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 34,89. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DEMIGUEL PEREIRA LEINDOO?) DES DE ra DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 34.89 (trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 34,89 (Recursos Estado/PNAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 33 .90.32.01.02 | Gêneros Alimentícios | R$ 34,89 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: "BALANCETE C ONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 erEstado - Bancodo Brasil9/À Financeiro Fin anceiro Disponibilidades R$ 34,89 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 34,89 Total R$ 34,89 Total R$ 34,89 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em Li) Troco He LI% el a” CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DEMIGUEL PEREIRA LEINDOO?) DES DE ra DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 34.89 (trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 34,89 (Recursos Estado/PNAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.02 | Gêneros Alimentícios | R$ 34,89 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: "BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 erEstado - Bancodo Brasil9/À Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 34,89 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 34,89 Total R$ 34,89 Total R$ 34,89 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em Li) Troco He LI% el a” CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal