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norma nº 3002/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3002 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 34,89.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DEMIGUEL PEREIRA
 
 LEINDOO?) DES DE ra DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária na importância R$ 34.89 (trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 34,89 (Recursos Estado/PNAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
33 
 
.90.32.01.02 | Gêneros Alimentícios | R$ 34,89 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
"BALANCETE C
 
ONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
 erEstado - Bancodo Brasil9/À 
 
 
 
Financeiro
 
Fin
 
anceiro
 
Disponibilidades R$ 34,89 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 34,89
Total R$ 34,89 Total R$ 34,89 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em Li) Troco He LI%
el a”
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DEMIGUEL PEREIRA
 
 
LEINDOO?) DES DE ra DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária na importância R$ 34.89 (trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 34,89 (Recursos Estado/PNAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.32.01.02 | Gêneros Alimentícios | R$ 34,89 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
"BALANCETE CONTÁBIL
 
DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
 erEstado - Bancodo Brasil9/À 
 
 
 
Financeiro
 
Financeiro
 
Disponibilidades R$ 34,89 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 34,89
Total R$ 34,89 Total R$ 34,89 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em Li) Troco He LI%
el a”
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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