| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4525 / 2015 |
| Date | 2015-03-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.525 DE 20 DE MARÇO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.888, de 19 de março de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 50.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 0601.000.08.243.0] 5.2.058 — Assistência a Infância e ao Adolescente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 Art. 2º) - O recurso | para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com O inciso 1. do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Conta: 0012139-8, 1012139-8 - Recursos Próprios — Banco do Brasil S/A. TERMO A Financeiro | Financeiro | a HMA e A q | | Disponibilidades j R$ 62.066,58 | Obrigações E R$ 0.00 | | Superávit RS 6206658 | | | Este crédito RS 5000000 | | Saldo disponível R$ 12.066,58 | | Total RS 62.066,58 Total RS 62.066,58 | Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO eLOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, a Em 20 de março de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL D MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO p r E Publicado em AA QRO! O3 182018 CLÁUDIO VALENTE VIAN A BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PER Prefeito Municipal página OS | BiMin C3u2. Rúbrica £o | . Ca Mat. Dô 12434: LEE