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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4525/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4525 / 2015
Date 2015-03-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00.
native_id7621

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.525 DE 20 DE MARÇO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.888, de 19 de março de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 50.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
0601.000.08.243.0] 5.2.058 — Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 
 
| Serviços 
 
de Terceiros — Pessoa 
 Jurídica - Outros 
 
 
 
 
 
 
R$ 50.000,00 
 
Art. 2º) - O recurso | para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2014, de acordo com O inciso 1. do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
Conta: 0012139-8, 1012139-8 - Recursos Próprios — Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
 TERMO A 
Financeiro | Financeiro 
 
 
| a HMA e A q | 
| Disponibilidades j R$ 62.066,58 | Obrigações E R$ 0.00 | 
| Superávit RS 6206658 
| | | Este crédito RS 5000000 
| | Saldo disponível R$ 12.066,58 | 
| Total RS 62.066,58 Total RS 62.066,58 | 
 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO eLOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, a 
Em 20 de março de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL D 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
p 
r E Publicado em AA QRO! O3 182018 
CLÁUDIO VALENTE VIAN A BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PER 
Prefeito Municipal página OS | BiMin C3u2. 
Rúbrica £o | . Ca 
Mat. Dô 12434: 
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