| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4526 / 2015 |
| Date | 2015-03-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.000,00. |
| native_id | 7622 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.526 DE 20 DE MARÇO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.887, de 12 de março de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 72.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO PROGRAMA DE TRABALHO 0701.000.08.241.046.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.01.01 | Ser. Rep.. Adaptação, Const. Rest., Inst. Bem Móvel e Imóvel |R$ 52.000,00 44.90.52.03.0] | Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 Art. 2º) - O recurso | para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso L. do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Conta: 1016901 - 3 Recursos Próprios — Banco do Brasil S/A. — PASSIVO | | Financeiro | Financeiro | | Disponibilidades E R$7204040 D+ Obrigações CRS 000 | É Superávit R$ 7204040 | | | Este crédito R$ 7200000 | | Saldo disponível R$ 40,40 | LEE |ssidodisponível | | Total R$7204040 Total R$ 7204040 | Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO eLOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em 20 de março de 2015 EST. DO RIO Publicado em 3 E) 15. A BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR sina DTL Bim nl 342. CLÁUDIO VALENTE VIANA Página Prefeito Municipal Rúbrica mat. DALAMUBA O