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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4526/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4526 / 2015
Date 2015-03-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.000,00.
native_id7622

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.526 DE 20 DE MARÇO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.887, de 12 de março de 2015. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.000,00 (setenta e 
dois mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 72.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
0701.000.08.241.046.2.046 
 
 
 
— Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.01.01 | Ser. Rep.. Adaptação, Const. Rest., Inst. Bem Móvel e Imóvel |R$ 52.000,00 
44.90.52.03.0] | Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
R$ 10.000,00 
Art. 2º) - O recurso | para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2014, de acordo com o inciso L. do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
 
Conta: 1016901 
 
- 3 Recursos Próprios — Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
 
— PASSIVO | | 
Financeiro | Financeiro | 
| Disponibilidades E 
 R$7204040 D+ 
Obrigações CRS 000 
| É Superávit R$ 7204040 | 
| | Este crédito R$ 7200000 
| | Saldo disponível R$ 40,40 | LEE |ssidodisponível | | 
Total R$7204040 Total R$ 7204040 | 
 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO eLOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA 
Em 20 de março de 2015 EST. DO RIO 
Publicado em 3 E) 15. 
A 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
sina DTL Bim nl 342. 
CLÁUDIO VALENTE VIANA Página 
Prefeito Municipal Rúbrica 
mat. DALAMUBA 
O

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