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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4527/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4527 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.527 DE 24 DE MARÇO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 50.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
0701.000.08.241.046.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução € Reformas [R$ 50.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso LI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
0701.000.08.241.046.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.01.01 | Ser. Rep., Adaptação, Const, Rest.. Inst., Bem Móvel e Imóvel |R$ 50.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 24 de março de 2015 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emtla 5 03 LIDOS . 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina GH | Bim ne3H43 . | 
Rúbrica e ra 
Mat 04 L242A ,

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