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norma nº 4529/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4529 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaDecreta Ponto Facultativo, e dá providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA &, GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO Nº 4.529, de 30 de março de 2015. “Decreta Ponto Facultativo, e dá providências.” 
o. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e considerando que, em razão do dito “feriadão da Semana Santa”, onde os Entes Federativos reduzem substancialmente suas atividades de meios; 
Considerando que tem sido comum a pratica da adoção do ponto facultativo às atividades não essenciais; 
Considerando que as horas não trabalhadas podem e devem ser compensadas: 
DE CRETA: 
Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO, sujeito à compensação de horário, no próximo dia 02 de abril do corrente ano, nas repartições públicas municipais, a critério do Titular de cada Secretaria. 
Art. 2º - Excetuam-se do presente Decreto os serviços considerados essenciais à população, como os executados pela Guarda Municipal, inclusive com atividade de trânsito, transportes de pacientes, coleta de resíduos sólidos e varrição, e demais serviços que não podem sofrer interrupções. 
Art. 3º - Cabe aos Secretários estabelecer normas pertinentes a compensação prevista no art. 1º. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 30 de março de 2015. 
CLÁUDIO VALENTE VIANA. 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado ento 34/ US ADO - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página QU L Bimnf 543. 
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