| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4531 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 34.886,57, para atender a Ampliação e Reforma do ESF/Portela. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.531 DE 31 DE MARÇO DE 2015 CHIGUEL PEREIRA O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.890, de 30 de março de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 34.886,57 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). para atender a Ampliação e Reforma do ESF/Portela, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 34.886,57 (UBS/SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação e Reforma do ESF/Portela ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.03. | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 34.886,57 Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo ímico do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 3/1 2/2014 Conta: 1018782 — 8 - Recursos UBS 1- Banco do Brasil S/A. E ATIVO | | — PASSIVO, 4 | O Fumedo 4 Disponibilidades R$348 86,57 | Obrigações R$ 0,00 DRA | — Superávit E R$ 34.886,57 | | Total R$ 34.886,57. Total R$ 3488657 | L == == Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 31 de março de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL Di a MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO Prefeito Municipal aublicado em 21034, 03 2015 BOLETIM INFORMATIVO DO MuNCirO DE MIGUEL PEREIf página 04 | Bim N 343 - Rúbrica é Mat. O412439. E o u