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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4531/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4531 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 34.886,57, para atender a Ampliação e Reforma do ESF/Portela.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.531 DE 31 DE MARÇO DE 2015 
CHIGUEL PEREIRA 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.890, de 30 de março de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 34.886,57 (trinta e quatro 
mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). para atender a Ampliação e Reforma 
do ESF/Portela, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 34.886,57 (UBS/SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação e Reforma do ESF/Portela 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.03. | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 34.886,57 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
ímico do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 3/1 2/2014 
 
Conta: 1018782 — 8 
 
- Recursos UBS 
 
1- Banco do Brasil S/A. 
 
 
E ATIVO | | — PASSIVO, 4 | 
O Fumedo 4 
Disponibilidades R$348 86,57 | Obrigações R$ 0,00 
DRA | — Superávit E R$ 34.886,57 | 
| Total R$ 34.886,57. Total R$ 3488657 | L == == 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 31 de março de 2015 
PREFEITURA MUNICIPAL Di 
a MIGUEL PEREIRA 
CLÁUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO 
Prefeito Municipal aublicado em 21034, 03 2015 
BOLETIM INFORMATIVO DO MuNCirO DE MIGUEL PEREIf 
página 04 | Bim N 343 - 
Rúbrica é 
Mat. O412439. 
E
o u 

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