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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4532/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4532 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 86.689,91, para atender a Construção do Posto de Saúde São Judas.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.532 DE 31 DE MARÇO DE 2015 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.891, de 30 de março de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 86.689,91] 
(oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos), para atender a 
Construção do Posto de Saúde São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 86.689,91 (UBS/SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.074 - Construção do Posto de Saúde São Judas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.03 
 
 
| Execução de Obras e Projetos [R$ 86.689,91 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro 
do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
 
 
Conta : 1018781 — X - Recursos UBS II — Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
[E PESE 
| Financeiro | | Financeiro | 
Disponibilidades R$ 86.689,91 Obrigações RS 000 | 
E Superávit R$ 8668991 
 
Total RS 86.689,91 | Total RS 8668991 | 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 31 de março de 2015 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
: MIGUEL PEREIRA 
CLAUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO 
Prefeito Municipal a pasa 
publicado emlla 34; O3 ,201S 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 05 Bim Nº343 - 
Rúbrica juca

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