| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4532 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 86.689,91, para atender a Construção do Posto de Saúde São Judas. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.532 DE 31 DE MARÇO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.891, de 30 de março de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 86.689,91] (oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos), para atender a Construção do Posto de Saúde São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 86.689,91 (UBS/SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.074 - Construção do Posto de Saúde São Judas ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos [R$ 86.689,91 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Conta : 1018781 — X - Recursos UBS II — Banco do Brasil S/A. [E PESE | Financeiro | | Financeiro | Disponibilidades R$ 86.689,91 Obrigações RS 000 | E Superávit R$ 8668991 Total RS 86.689,91 | Total RS 8668991 | Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 31 de março de 2015 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE : MIGUEL PEREIRA CLAUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO Prefeito Municipal a pasa publicado emlla 34; O3 ,201S BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 05 Bim Nº343 - Rúbrica juca