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norma nº 4533/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4533 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 406.723,35.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.533 DE 31 DE MARÇO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.892, de 30 de março de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância 
R$ 406.723,35 (quatrocentos e seis mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos) à seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 13 - R$ 406.723,35 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
ELEMENTO 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.01.13 | Mat. Utensílio em Geral para Copa. Cozinha, Mesa e Outros R$ 70.000,00 
33.90.30.02.13 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 53.361,67 
33.90.30.03.13 | Material para Escritório e Expediente R$ 53.361,68 
33.90.30.08.13 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 40.000,00 
33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete € Carreto R$ 150.000,00 
|33.90.39.99. 13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00 
 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício 
de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º 
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
 
Conta: 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos 
 
Salário-Educação - Banco do Brasil S/A 
COR Ed 
 
 
 
RR PASSIVO | 
Financeiro | Financeiro | 
CET E A e ar 
Disponibilidades R$ 827.946,45 | Obrigações R$ 421.223,10 | 
fase Ansa | 
| Superávit R$ 406.723,35 | 
e E e pe e a A 
Total R$ 827.946,45 | Total — R$ 827.946,45 | 
O 
 
COCÓ 
Art. 39 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
Pp 8 
dlsprndpp PREFEITURA MUNICIPAL D 
MIGUEL PEREIRA 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST. DO RIO 
Em 31 de março de 2015 
: 
Publicado emalla 34 4 ÕS 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PERE 
Página 05 [Bim Ne a45 : 
CLÁUDIO VALENTE VIANA = 
Prefeito Municipal Rúbrica . à 
 
at. 0412038: 

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