| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4533 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 406.723,35. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.533 DE 31 DE MARÇO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.892, de 30 de março de 2015. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 406.723,35 (quatrocentos e seis mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 406.723,35 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.13 | Mat. Utensílio em Geral para Copa. Cozinha, Mesa e Outros R$ 70.000,00 33.90.30.02.13 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 53.361,67 33.90.30.03.13 | Material para Escritório e Expediente R$ 53.361,68 33.90.30.08.13 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 40.000,00 33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete € Carreto R$ 150.000,00 |33.90.39.99. 13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Conta: 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação - Banco do Brasil S/A COR Ed RR PASSIVO | Financeiro | Financeiro | CET E A e ar Disponibilidades R$ 827.946,45 | Obrigações R$ 421.223,10 | fase Ansa | | Superávit R$ 406.723,35 | e E e pe e a A Total R$ 827.946,45 | Total — R$ 827.946,45 | O COCÓ Art. 39 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Pp 8 dlsprndpp PREFEITURA MUNICIPAL D MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST. DO RIO Em 31 de março de 2015 : Publicado emalla 34 4 ÕS BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PERE Página 05 [Bim Ne a45 : CLÁUDIO VALENTE VIANA = Prefeito Municipal Rúbrica . à at. 0412038: