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norma nº 3003/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3003 / 2016
Date 2016-04-07
EmentaDispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de Miguel Pereira do seu Quadro de Pessoal e do seu Plano de Carreira.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
1 
LEI Nº 3.003, DE 08 DE ABRIL DE 2016 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER 
LEGISLATIVO DE MIGUEL PEREIRA, 
DO SEU QUADRO DE PESSOAL E DO 
SEU PLANO DE CARREIRA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU, E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º – A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira 
obedecerá à presente Lei, bem como seus anexos. 
Art. 2º – A presente estrutura compreende os cargos de provimento efetivo e de 
provimento em comissão, funções de confiança e gratificação de representação, 
bem como os respectivos vencimentos. 
§ 1º – Considera-se cargo de provimento efetivo aqueles que se revestem de 
caráter de permanência com investidura através de concurso público de provas 
ou provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. 
§ 2º – Considera-se cargo em comissão aqueles de ocupação transitória, livres de 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo. 
§ 3º – Considera-se função de confiança aquela exercida por servidores efetivos 
que desfrutam de confiança de seus superiores e que desempenham atividades de 
direção, chefia e assessoramento. 
§ 4º – Considera-se gratificação de representação o adicional concedido aos 
servidores, sem vínculo permanente, que por merecimento ou responsabilidade, 
farão jus ao percentual de 0% à 100% do valor fixado para o respectivo símbolo, 
conforme Anexo I. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 3º - A Estrutura da Câmara Municipal é constituída pelo: 
I – Plenário; 
II – Mesa Diretora;III – Comissões; 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº 3.005, DE 068 DE ABRIL DE 2016
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER
LEGISLATIVO DE MIGUEL PEREIRA,
DO SEU QUADRO DE PESSOAL E DO
SEU PLANO DE CARREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU,E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira
obedecerá à presente Lei, bem como seus anexos.
Art. 2º - À presente estrutura compreende os cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão, funções de confiança e gratificação de representação,
bem como os respectivos vencimentos.
4 1º —- Considera-se cargo de provimento efetivo aqueles que se revestem de
caráter de permanência com investidura através de concurso público de provas
ou provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
4 2º — Considera-se cargo em comissão aqueles de ocupação transitória, livres de
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo.
$ 3º — Considera-se função de confiança aquela exercida por servidores efetivos
que desfrutam de confiança de seus superiores e que desempenham atividades de
direção, chefia e assessoramento.
94 4º — Considera-se gratificação de representação o adicional concedido aos
servidores, sem vínculo permanente, que por merecimento ou responsabilidade,
farão jus ao percentual de 0% à 100% do valor fixado para o respectivo símbolo,
conforme Anexo 1.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 3º - À Estrutura da Câmara Municipal é constituída pelo:
| - Plenário;
IH - Mesa Diretora; Ill - Comissões;
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº 3.005, DE 068 DE ABRIL DE 2016
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER
LEGISLATIVO DE MIGUEL PEREIRA,
DO SEU QUADRO DE PESSOAL E DO
SEU PLANO DE CARREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU,E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira
obedecerá à presente Lei, bem como seus anexos.
Art. 2º - À presente estrutura compreende os cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão, funções de confiança e gratificação de representação,
bem como os respectivos vencimentos.
4 1º —- Considera-se cargo de provimento efetivo aqueles que se revestem de
caráter de permanência com investidura através de concurso público de provas
ou provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
4 2º — Considera-se cargo em comissão aqueles de ocupação transitória, livres de
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo.
$ 3º — Considera-se função de confiança aquela exercida por servidores efetivos
que desfrutam de confiança de seus superiores e que desempenham atividades de
direção, chefia e assessoramento.
94 4º — Considera-se gratificação de representação o adicional concedido aos
servidores, sem vínculo permanente, que por merecimento ou responsabilidade,
farão jus ao percentual de 0% à 100% do valor fixado para o respectivo símbolo,
conforme Anexo 1.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 3º - À Estrutura da Câmara Municipal é constituída pelo:
| - Plenário;
IH - Mesa Diretora; Ill - Comissões;
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
2 
IV – Das Unidades Administrativas 
§ 1º - O Plenário é composto pela totalidade dos Vereadores e tem suas 
competências determinadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno; 
§ 2º - O Órgão Diretivo da Câmara é a Mesa Diretora, constituídas pelo número de 
membros estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno; 
§ 3º - As Comissões são Órgãos que opinam sob forma de parecer, e estes se 
submeterão ao Plenário da Câmara. 
CAPITULO III 
ORGÃOS DELIBERATIVOS DE NATUREZA POLITICO ADMINISTRATIVOS 
SEÇÃO I 
DO PLENÁRIO 
Art. 4º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal de 
Miguel Pereiras, constituído pela reunião dos vereadores no livre exercício do seu 
mandato, nos termos Regimentais e da Lei Orgânica do Município. 
SEÇÃO II 
DA MESA DIRETORA 
Art. 5º - A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, composta e 
eleita na forma prevista no Regimento Interno da Casa, o qual também dispõe 
sobre suas atribuições e competências. 
SEÇÃO III 
DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS 
 Art. 6º - As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente e 
temporário, destinadas a emitir parecer, promover estudos específicos, realizar 
investigações e julgamentos politico administrativos dos agentes políticos no 
âmbito Municipal, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno da Casa 
e da Lei Orgânica do Município. 
§ 1º - Dependendo da complexidade do tema, as Comissões Permanentes ou 
Temporárias poderão requisitar ao Presidente a contratação de especialista para 
assessorar seus trabalhos ou, se no quadro da Estrutura Administrativa 
houverpessoal qualificado e habilitado requisitar sua assessoria. 
§ 2º - O servidor efetivo que assessorar cada Comissão Permanente ou 
Temporária fará jus a gratificação de representação de 100% dos seus 
vencimentos básicos, limitada a 03 (três) Comissões. 
§ 3º - Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) 
intercalados, o servidor efetivo fará jus a incorporação de apenas uma 
gratificação. 
§ 4º - A gratificação de representação será considerada para cômputo de 
contribuição ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Miguel 
Pereira – FAPEMP. 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
IV - Das Unidades Administrativas
S 1º - O Plenário é composto pela totalidade dos Vereadores e tem suas
competências determinadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno;
$ 2º - O Órgão Diretivo da Câmara é a Mesa Diretora, constituídas pelo número de
membros estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno;
$ 3º - As Comissões são Órgãos que opinam sob forma de parecer, e estes se
submeterão ao Plenário da Câmara.
CAPITULO III
ORGÃOS DELIBERATIVOS DE NATUREZA POLITICO ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 4º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal de
Miguel Pereiras, constituído pela reunião dos vereadores no livre exercício do seu
mandato, nos termos Regimentais e da Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA
Art. 5º - A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, composta e
eleita na forma prevista no Regimento Interno da Casa, o qual também dispõe
sobre suas atribuições e competências.
SEÇÃOIII DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS
Art. 6º - As Comissões Legislativas são Órgãos de caráter permanente e
temporário, destinadas a emitir parecer, promover estudos específicos, realizar
investigações e julgamentos politico administrativos dos agentes políticos no
ambito Municipal, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno da Casa
e da Lei Orgânica do Município.
4 1º - Dependendo da complexidade do tema, as Comissões Permanentes ou
Temporárias poderão requisitar ao Presidente a contratação de especialista para
assessorar seus trabalhos ou, se no quadro da Estrutura Administrativa
houverpessoal qualificado e habilitado requisitar sua assessoria.
S 2º - O servidor efetivo que assessorar cada Comissão Permanente ou
Temporária fará jus a gratificação de representação de 100% dos seus
vencimentos básicos, limitada a 03 (três) Comissões.
S 3º - Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez)
intercalados, o servidor efetivo fará jus a incorporação de apenas uma
gratificação.
9 4º - A gratificação de representação será considerada para cômputo de
contribuição ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Miguel
Pereira —- FAPEMP.
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
IV - Das Unidades Administrativas
S 1º - O Plenário é composto pela totalidade dos Vereadores e tem suas
competências determinadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno;
$ 2º - O Órgão Diretivo da Câmara é a Mesa Diretora, constituídas pelo número de
membros estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno;
$ 3º - As Comissões são Órgãos que opinam sob forma de parecer, e estes se
submeterão ao Plenário da Câmara.
CAPITULO III
ORGÃOS DELIBERATIVOS DE NATUREZA POLITICO ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 4º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal de
Miguel Pereiras, constituído pela reunião dos vereadores no livre exercício do seu
mandato, nos termos Regimentais e da Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA
Art. 5º - A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, composta e
eleita na forma prevista no Regimento Interno da Casa, o qual também dispõe
sobre suas atribuições e competências.
SEÇÃOIII DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS
Art. 6º - As Comissões Legislativas são Órgãos de caráter permanente e
temporário, destinadas a emitir parecer, promover estudos específicos, realizar
investigações e julgamentos politico administrativos dos agentes políticos no
ambito Municipal, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno da Casa
e da Lei Orgânica do Município.
4 1º - Dependendo da complexidade do tema, as Comissões Permanentes ou
Temporárias poderão requisitar ao Presidente a contratação de especialista para
assessorar seus trabalhos ou, se no quadro da Estrutura Administrativa
houverpessoal qualificado e habilitado requisitar sua assessoria.
S 2º - O servidor efetivo que assessorar cada Comissão Permanente ou
Temporária fará jus a gratificação de representação de 100% dos seus
vencimentos básicos, limitada a 03 (três) Comissões.
S 3º - Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez)
intercalados, o servidor efetivo fará jus a incorporação de apenas uma
gratificação.
9 4º - A gratificação de representação será considerada para cômputo de
contribuição ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Miguel
Pereira —- FAPEMP.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
3 
CAPÍTULO IV 
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS 
Art. 7º - A Câmara Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para 
efetivar a operacionalização de seus serviços administrativos internos, dispõe de 
cargos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais seus 
ocupantes responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que 
tenham em vista o regular funcionamento do Poder Legislativo e o bem-estar da 
coletividade. 
§ 1º -Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, o Presidente 
da Câmara adotará medidas cabíveis para que os órgãos atuem efetivamente de 
forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências 
indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente 
§ 2º - O Organograma do Poder Legislativo encontra-se no Anexo II da presente 
Lei. 
Art. 8º - As Unidades Administrativas do Poder Legislativo Municipal de Miguel 
Pereira são compostas pelos cargos relacionados nos Anexos III e IV, com seus 
respectivos vencimentos, e todos subordinados à Presidência. 
I - A carga horária dos cargos previstos nas Unidade Administrativas do Poder 
Legislativo Municipal é de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser distribuída da 
seguinte forma: 
a) de segunda à sexta-feira, das 12:00 às 18:00; 
b) de segunda à sexta, das 08:00 às 12:00, sábado das 08:00 às 14:00, 
combinado com segundas e quintas-feiras, das 18:00 às 21:00, estas no 
horário das Sessões Ordinárias; 
c) no período do recesso parlamentar, os horários de segunda e quintas-feiras 
serão redistribuídos de acordo com o interesse e oportunidade do Poder 
Legislativo Municipal, cabendo ao Presidente, definir tais distribuições. 
§ 1º - Os cargos de comissão são de livre nomeação e exoneração e visam atender 
exclusivamente as funções de Direção, Chefia e Assessoramento. 
§ 2º - As atribuições dos cargos em comissão são definidas no Anexo V da 
presente Lei. 
§ 3º - Os vencimentos dos cargos de Controlador Geral do Poder Legislativo e de 
Consultor Jurídico equiparam-se aos respectivos cargos do Poder Executivo 
Municipal, dado oPrincípio da Relevância e Isonomia. 
§ 4º - Os horários previstos nos incisos anteriores obedecerão exclusivamente o 
interesse público, a demanda das atividades legislativas, e a produtividade dos 
trabalhos produzidos, incumbindo a Presidência, a racionalização das atividades 
do Legislativo Municipal. 
DA SECRETARIA GERAL 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 7º - A Câmara Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para
efetivar a operacionalização de seus serviços administrativos internos, dispõe de
cargos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais seus
ocupantes responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que
tenham em vista o regular funcionamento do Poder Legislativo e o bem-estar da
coletividade.
9 1º -Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, o Presidente
da Câmara adotará medidas cabíveis para que os órgãos atuem efetivamente de
forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências
indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente
$ 2º - O Organograma do Poder Legislativo encontra-se no Anexo II da presente
Lei.
Art. 8º - As Unidades Administrativas do Poder Legislativo Municipal de Miguel
Pereira são compostas pelos cargos relacionados nos Anexos III e IV, com seus
respectivos vencimentos, e todos subordinadosà Presidência.
I - A carga horária dos cargos previstos nas Unidade Administrativas do Poder
Legislativo Municipal é de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser distribuída da
seguinte forma:
a) de segunda à sexta-feira, das 12:00 as 18:00;
b) de segunda à sexta, das 08:00 às 12:00, sábado das 08:00 as 14:00,
combinado com segundas e quintas-feiras, das 18:00 às 21:00, estas no
horário das Sessões Ordinárias;
c) no período do recesso parlamentar, os horários de segunda e quintas-feiras
serão redistribuídos de acordo com o interesse e oportunidade do Poder
Legislativo Municipal, cabendo ao Presidente, definir tais distribuições.
$ 1º - Os cargos de comissão são de livre nomeação e exoneração e visam atender
exclusivamente as funções de Direção, Chefia e Assessoramento.
9 2º - As atribuições dos cargos em comissão são definidas no Anexo V da
presente Lei.
4 3º - Os vencimentos dos cargos de Controlador Geral do Poder Legislativo e de
Consultor Jurídico equiparam-se aos respectivos cargos do Poder Executivo
Municipal, dado oPrincípio da Relevância e Isonomia.
4 4º - Os horários previstos nos incisos anteriores obedecerão exclusivamente o
interesse público, a demanda das atividades legislativas, e a produtividade dos
trabalhos produzidos, incumbindo a Presidência, a racionalização das atividades
do Legislativo Municipal.
DA SECRETARIA GERAL
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 7º - A Câmara Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para
efetivar a operacionalização de seus serviços administrativos internos, dispõe de
cargos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais seus
ocupantes responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que
tenham em vista o regular funcionamento do Poder Legislativo e o bem-estar da
coletividade.
9 1º -Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, o Presidente
da Câmara adotará medidas cabíveis para que os órgãos atuem efetivamente de
forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências
indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente
4 2º - O Organograma do Poder Legislativo encontra-se no Anexo II da presente
Lei.
Art. 8º - As Unidades Administrativas do Poder Legislativo Municipal de Miguel
Pereira são compostas pelos cargos relacionados nos Anexos Ill e IV, com seus
respectivos vencimentos, e todos subordinadosà Presidência.
I - A carga horária dos cargos previstos nas Unidade Administrativas do Poder
Legislativo Municipal é de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser distribuída da
seguinte forma:
a) de segunda à sexta-feira, das 12:00 as 18:00;
b) de segunda à sexta, das 08:00 às 12:00, sábado das 08:00 as 14:00,
combinado com segundas e quintas-feiras, das 18:00 às 21:00, estas no
horário das Sessões Ordinárias;
c) no período do recesso parlamentar, os horários de segunda e quintas-feiras
serão redistribuídos de acordo com o interesse e oportunidade do Poder
Legislativo Municipal, cabendo ao Presidente, definir tais distribuições.
$ 1º - Os cargos de comissão são de livre nomeação e exoneração e visam atender
exclusivamente as funções de Direção, Chefia e Assessoramento.
9 2º - As atribuições dos cargos em comissão são definidas no Anexo V da
presente Lei.
4 3º - Os vencimentos dos cargos de Controlador Geral do Poder Legislativo e de
Consultor Jurídico equiparam-se aos respectivos cargos do Poder Executivo
Municipal, dado oPrincípio da Relevância e Isonomia.
4 4º - Os horários previstos nos incisos anteriores obedecerão exclusivamente o
interesse público, a demanda das atividades legislativas, e a produtividade dos
trabalhos produzidos, incumbindo a Presidência, a racionalização das atividades
do Legislativo Municipal.
DA SECRETARIA GERAL
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
4 
Art. 9º - Secretaria Geral é o órgão vinculado a Diretoria Geral e que tem por 
finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio 
ao processo legislativo, às Comissões previstas no art. 4 da presente Lei e as 
Sessões Plenárias. 
§ 1º – Compete também a Secretaria Geral receber e enviar correspondências, 
autuar processos legislativos, assessorar a Mesa Diretora no desempenho de suas 
funções previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica. 
§ 2º - Servidor efetivo ocupará o cargo de Chefe da Secretaria Geral e fará jus a 
gratificação de função prevista no artigo 65 da Lei Complementar nº 038, de 28 
de janeiro de 1998. 
CAPÍTULO V 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Art. 10 – Os Cargos de Provimento Efetivo passam a obedecer à organização 
estrutural estabelecida na presente Lei. 
Art. 11 – Os cargos que compõem a parte permanente, de acesso exclusivamente 
por concursos públicos de provas ou provas e títulos, estão organizados de 
acordo com a seguinte estrutura: 
I – Motorista; 
II – Técnico em Contabilidade; 
III – Agente Administrativo; 
IV – Auxiliar de Serviços Gerais; 
V – Técnico em Informática; 
VI – Técnico Legislativo; 
VII – Analista Legislativo – Especialidade Orçamento e Finanças; 
VIII – Advogado. 
§ 1º - O quantitativo de cargos está discriminado no Anexo IV da presente Lei, 
bem como suas atribuições e vencimentos. 
§ 2º - A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Legislativo, 
bem como a progressão de nível, encontra-se definida no Anexo VI. 
§ 3º - Somente farão jus a progressão de nível aqueles servidores que obtiverem 
pelo menos nota 70 (setenta) nas avaliações funcionais, que ocorrerão a cada 
biênio. 
§ 4º - A Mesa Diretora, através de Resolução específica, definirá as regras das 
avaliações funcionais. 
§ 5º - O edital do concurso fixará a oportunidade e a forma para a comprovação 
dos requisitos para investidura dos cargos de provimento efetivo. 
§ 6º - O Anexo VIII define as gratificações de função – CAI – existentes na 
estrutura do Poder Legislativo Municipal, e obedecerão as regras previstas nos 
artigos 65 e 66 da Lei Complementar nº 038 de 28 de janeiro de 1998. 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 9º - Secretaria Geral é o órgão vinculado a Diretoria Geral e que tem por
finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio
ao processo legislativo, as Comissões previstas no art. 4 da presente Lei e as
Sessões Plenárias.
4 1º —- Compete também a Secretaria Geral receber e enviar correspondências,
autuar processos legislativos, assessorar a Mesa Diretora no desempenho de suas
funções previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica.
4 2º - Servidor efetivo ocupará o cargo de Chefe da Secretaria Geral e fará jus a
gratificação de função prevista no artigo 65 da Lei Complementar nº 038, de 28
de janeiro de 1998.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 10 - Os Cargos de Provimento Efetivo passam a obedecer à organização
estrutural estabelecida na presente Lei.
Art. 11 — Os cargos que compõem a parte permanente, de acesso exclusivamente
por concursos públicos de provas ou provas e títulos, estão organizados de
acordo com a seguinte estrutura:
| - Motorista;
HI - Técnico em Contabilidade;
[II - Agente Administrativo;
IV - Auxiliar de Serviços Gerais;
V - Técnico em Informática;
VI - Técnico Legislativo;
VII - Analista Legislativo - Especialidade Orçamento e Finanças;
VIII - Advogado.
4 1º - O quantitativo de cargos está discriminado no Anexo IV da presente Lei,
bem como suas atribuições e vencimentos.
9 2º - A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Legislativo,
bem como a progressão de nível, encontra-se definida no Anexo VI.
4 3º - Somente farão jus a progressão de nível aqueles servidores que obtiverem
pelo menos nota 70 (setenta) nas avaliações funcionais, que ocorrerão a cada
biênio.
4 4º - A Mesa Diretora, através de Resolução específica, definirá as regras das
avaliações funcionais.
$ 5º - O edital do concurso fixará a oportunidade e a forma para a comprovação
dos requisitos para investidura dos cargos de provimento efetivo.
S 6º - O Anexo VIII define as gratificações de função - CAI - existentes na
estrutura do Poder Legislativo Municipal, e obedecerão as regras previstas nos
artigos 65 e 66 da Lei Complementar nº 038 de 28 de janeiro de 1998.
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 9º - Secretaria Geral é o órgão vinculado a Diretoria Geral e que tem por
finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio
ao processo legislativo, as Comissões previstas no art. 4 da presente Lei e as
Sessões Plenárias.
4 1º —- Compete também a Secretaria Geral receber e enviar correspondências,
autuar processos legislativos, assessorar a Mesa Diretora no desempenho de suas
funções previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica.
4 2º - Servidor efetivo ocupará o cargo de Chefe da Secretaria Geral e fará jus a
gratificação de função prevista no artigo 65 da Lei Complementar nº 038, de 28
de janeiro de 1998.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 10 - Os Cargos de Provimento Efetivo passam a obedecer à organização
estrutural estabelecida na presente Lei.
Art. 11 — Os cargos que compõem a parte permanente, de acesso exclusivamente
por concursos públicos de provas ou provas e títulos, estão organizados de
acordo com a seguinte estrutura:
| - Motorista;
HI - Técnico em Contabilidade;
[II - Agente Administrativo;
IV - Auxiliar de Serviços Gerais;
V - Técnico em Informática;
VI - Técnico Legislativo;
VII - Analista Legislativo - Especialidade Orçamento e Finanças;
VIII - Advogado.
4 1º - O quantitativo de cargos está discriminado no Anexo IV da presente Lei,
bem como suas atribuições e vencimentos.
9 2º - A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Legislativo,
bem como a progressão de nível, encontra-se definida no Anexo VI.
4 3º - Somente farão jus a progressão de nível aqueles servidores que obtiverem
pelo menos nota 70 (setenta) nas avaliações funcionais, que ocorrerão a cada
biênio.
4 4º - A Mesa Diretora, através de Resolução específica, definirá as regras das
avaliações funcionais.
$ 5º - O edital do concurso fixará a oportunidade e a forma para a comprovação
dos requisitos para investidura dos cargos de provimento efetivo.
S 6º - O Anexo VIII define as gratificações de função - CAI - existentes na
estrutura do Poder Legislativo Municipal, e obedecerão as regras previstas nos
artigos 65 e 66 da Lei Complementar nº 038 de 28 de janeiro de 1998.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
5 
Art. 12 – A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar 
concurso público à entidade de direito público ou privada de notória seriedade e 
competência, com acompanhamento de Comissão formada por servidores da 
Casa, nomeada pelo Presidente, através de Portaria. 
Parágrafo Único: A Câmara Municipal, com o objetivo de atender o interesse 
público, poderá realizar concurso público para provimento de cargos efetivo do 
seu quadro juntamente com o Executivo Municipal, de modo a cumprir o 
princípio da economia processual e da economicidade. 
Art. 13 – Enquanto não houver um Estatuto próprio dos servidores do Poder
Legislativo de Miguel Pereira, os servidores ocupantes do quadro permanente 
ficarão sujeitos as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Miguel Pereira, Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998, 
incluindo os benefícios previstos nesse diploma legal. 
CAPÍTULO VI 
DA CAPACITAÇÃO E DOS AGENTES PÚBLICOS 
Art. 14 - A Administração promoverá periodicamente o treinamento dos seus 
servidores, assim como dos vereadores. 
Art. 15 - Os servidores e vereadores deverão apresentar o certificado de 
participação e/ou conclusão do curso de capacitação, a fim de comprovar a 
realização do curso. 
§ 1º - Na hipótese de reprovação do curso ou da capacitação por falta, o servidor 
ou vereador deverá ressarcir a Câmara Municipal pelos gastos realizados para 
realização do curso. 
§ 2º - Na hipótese de reprovação pelo não atingimento da nota mínima no curso, o 
Presidente, a seu critério, poderá formar uma comissão com o objetivo de apurar 
o contexto e determinar ou não o ressarcimento dos valores gastos pela Câmara. 
Art. 16 – Os servidores efetivos farão jus ao adicional de aprimoramento, que 
serão concedidos da seguinte forma: 
I -para os cargos de nível fundamental incompleto: 25% do vencimento básico 
para aqueles que completarem o ensino médio, e 50% para aqueles que 
apresentarem certificado de nível superior e que tenha correlação com as 
atividades do cargo, não cumulativos; 
II – para os cargos de nível médio: 25% do vencimento básico para aqueles que 
apresentarem certificado de nível superior e que tenha correlação com as 
atividades do cargo, e 50% para aqueles que apresentarem certificado de 
conclusão de curso de pós graduação e que tenha, também, correlação com as 
atividades do cargo, não cumulativos; 
III - para os cargos de nível superior: 30% do vencimento básico para aqueles que 
apresentarem certificado de conclusão de curso de pós graduação e que tenha 
correlação com as atividades do cargo, e 90% para aqueles que apresentarem 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 12 - A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar
concurso público à entidade de direito público ou privada de notória seriedade e
competência, com acompanhamento de Comissão formada por servidores da
Casa, nomeada pelo Presidente, através de Portaria.
Parágrafo Único: A Câmara Municipal, com o objetivo de atender o interesse
público, poderá realizar concurso público para provimento de cargos efetivo do
seu quadro juntamente com o Executivo Municipal, de modo a cumprir o
princípio da economia processual e da economicidade.
Art. 13 - Enquanto não houver um Estatuto próprio dos servidores do Poder
Legislativo de Miguel Pereira, os servidores ocupantes do quadro permanente
ficarão sujeitos as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Miguel Pereira, Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998,
incluindo os benefícios previstos nesse diplomalegal.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO E DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 14 - A Administração promoverá periodicamente o treinamento dos seus
servidores, assim como dos vereadores.
Art. 15 - Os servidores e vereadores deverão apresentar o certificado de
participação e/ou conclusão do curso de capacitação, a ffm de comprovar a
realização do curso.
4 1º - Na hipótese de reprovação do curso ou da capacitação por falta, o servidor
ou vereador deverá ressarcir a Câmara Municipal pelos gastos realizados para
realização do curso.
$ 2º - Na hipótese de reprovação pelo não atingimento da nota mínima no curso, o
Presidente, a seu critério, poderá formar uma comissão com o objetivo de apurar
o contexto e determinar ou não o ressarcimento dos valores gastos pela Câmara.
Art. 16 - Os servidores efetivos farão jus ao adicional de aprimoramento, que
serão concedidos da seguinte forma:
I -para os cargos de nível fundamental incompleto: 25% do vencimento básico
para aqueles que completarem o ensino médio, e 50% para aqueles que
apresentarem certificado de nível superior e que tenha correlação com as
atividades do cargo, não cumulativos;
II - para os cargos de nível médio: 25% do vencimento básico para aqueles que
apresentarem certificado de nível superior e que tenha correlação com as
atividades do cargo, e 50% para aqueles que apresentarem certificado de
conclusão de curso de pós graduação e que tenha, também, correlação com as
atividades do cargo, não cumulativos;
[II - para os cargos de nível superior: 30% do vencimento básico para aqueles que
apresentarem certificado de conclusão de curso de pós graduação e que tenha
correlação com as atividades do cargo, e 90% para aqueles que apresentarem
5
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 12 - A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar
concurso público à entidade de direito público ou privada de notória seriedade e
competência, com acompanhamento de Comissão formada por servidores da
Casa, nomeada pelo Presidente, através de Portaria.
Parágrafo Único: A Câmara Municipal, com o objetivo de atender o interesse
público, poderá realizar concurso público para provimento de cargos efetivo do
seu quadro juntamente com o Executivo Municipal, de modo a cumprir o
princípio da economia processual e da economicidade.
Art. 13 - Enquanto não houver um Estatuto próprio dos servidores do Poder
Legislativo de Miguel Pereira, os servidores ocupantes do quadro permanente
ficarão sujeitos as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Miguel Pereira, Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998,
incluindo os benefícios previstos nesse diplomalegal.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO E DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 14 - A Administração promoverá periodicamente o treinamento dos seus
servidores, assim como dos vereadores.
Art. 15 - Os servidores e vereadores deverão apresentar o certificado de
participação e/ou conclusão do curso de capacitação, a ffm de comprovar a
realização do curso.
4 1º - Na hipótese de reprovação do curso ou da capacitação por falta, o servidor
ou vereador deverá ressarcir a Câmara Municipal pelos gastos realizados para
realização do curso.
$ 2º - Na hipótese de reprovação pelo não atingimento da nota mínima no curso, o
Presidente, a seu critério, poderá formar uma comissão com o objetivo de apurar
o contexto e determinar ou não o ressarcimento dos valores gastos pela Câmara.
Art. 16 - Os servidores efetivos farão jus ao adicional de aprimoramento, que
serão concedidos da seguinte forma:
I -para os cargos de nível fundamental incompleto: 25% do vencimento básico
para aqueles que completarem o ensino médio, e 50% para aqueles que
apresentarem certificado de nível superior e que tenha correlação com as
atividades do cargo, não cumulativos;
II - para os cargos de nível médio: 25% do vencimento básico para aqueles que
apresentarem certificado de nível superior e que tenha correlação com as
atividades do cargo, e 50% para aqueles que apresentarem certificado de
conclusão de curso de pós graduação e que tenha, também, correlação com as
atividades do cargo, não cumulativos;
[II - para os cargos de nível superior: 30% do vencimento básico para aqueles que
apresentarem certificado de conclusão de curso de pós graduação e que tenha
correlação com as atividades do cargo, e 90% para aqueles que apresentarem
5
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
6 
certificado de conclusão do curso de mestrado em e que tenha correlação com as 
atividades do cargo, não cumulativos. 
§ 1º - os servidores que apresentarem os certificados citados nos incisos 
anteriores quando da posse, terão direito imediatamente ao adicional de 
aprimoramento; 
§ 2º - terão direitos aos adicionais de aprimoramento os servidores que 
concluírem os cursos e apresentarem os respectivos certificados durante o 
estágio probatório. 
§ 3º - comissão formada pelo Presidente do Poder Legislativo analisarão a 
correlação dos certificados apresentados com os respectivos cargos com a 
finalidade de ratificar ou não o direito do adicional de aprimoramento. 
§ 4º - os certificados de conclusão de curso de graduação, pós graduação e 
mestrado deverão ser de Instituições reconhecidas pelo MEC. 
§ 5º - o adicional de aprimoramento será incorporado ao servidor efetivo quando 
da sua aposentadoria, devendo contribuir para o Regime Próprio de Previdência 
pela sua totalidade. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 17 - Toda e qualquer proposta de concessão de vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura administrativa do 
Poder Legislativo terá que ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conter 
dotação orçamentária suficiente, e estar enquadrado nos limites impostos pela 
Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 29A da Constituição Federal de 1988, 
bem como outros dispositivos legais que vierem a entrar em vigor. 
Art. 18 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 19 – Fica assegurada, a partir do dia primeiro de janeiro de cada ano, a 
revisão geral sobre os vencimentos dos servidores públicos e sobre os subsídios 
dos vereadores, sem distinção de índice. 
Parágrafo Único – O índice utilizado para revisão geral é o Índice Nacional de 
Preço ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE. 
Art. 20 – Os servidores efetivos e/ou comissionados que participarem das 
Comissões de Licitação, Patrimônio, Almoxarifado, Pregoeiro e Equipe de 
Apoiofarão jus a uma gratificação, conforme previsto na Lei Complementar nº 38, 
de 28 de janeiro de 1998. 
Art. 21 - Os cargos comissionados ficam automaticamente extintos, conforme o 
chamamento dos concursados, de acordo com o Anexo VII da presente Lei. 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
certificado de conclusão do curso de mestrado em e que tenha correlação com as
atividades do cargo, não cumulativos.
S 1º - os servidores que apresentarem os certificados citados nos incisos
anteriores quando da posse, terão direito imediatamente ao adicional de
aprimoramento;
S 2º - terão direitos aos adicionais de aprimoramento os servidores que
concluírem os cursos e apresentarem os respectivos certificados durante o
estágio probatório.
S 3º - comissão formada pelo Presidente do Poder Legislativo analisarão a
correlação dos certificados apresentados com os respectivos cargos com a
finalidade de ratificar ou não o direito do adicional de aprimoramento.
94 4º - os certificados de conclusão de curso de graduação, pós graduação e
mestrado deverão ser de Instituições reconhecidas pelo MEC.
$ 5º - o adicional de aprimoramento será incorporado ao servidor efetivo quando
da sua aposentadoria, devendo contribuir para o Regime Próprio de Previdência
pela sua totalidade.
CAPÍTULOVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 17 - Toda e qualquer proposta de concessão de vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura administrativa do
Poder Legislativo terá que ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conter
dotação orçamentária suficiente, e estar enquadrado nos limites impostos pela
Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 29A da Constituição Federal de 1988,
bem como outros dispositivos legais que vierem a entrar em vigor.
Art. 18 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 19 - Fica assegurada, a partir do dia primeiro de janeiro de cada ano, a
revisão geral sobre os vencimentos dos servidores públicos e sobre os subsídios
dos vereadores, sem distinção de índice.
Parágrafo Único - O índice utilizado para revisão geral é o Índice Nacional de
Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
Art. 20 - Os servidores efetivos e/ou comissionados que participarem das
Comissões de Licitação, Patrimônio, Almoxarifado, Pregoeiro e Equipe de
Apoiofarão jus a uma gratificação, conforme previsto na Lei Complementar nº 38,
de 28 de janeiro de 1998.
Art. 21 - Os cargos comissionados ficam automaticamente extintos, conforme o
chamamento dos concursados, de acordo com o Anexo VII da presente Lei.
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
certificado de conclusão do curso de mestrado em e que tenha correlação com as
atividades do cargo, não cumulativos.
S 1º - os servidores que apresentarem os certificados citados nos incisos
anteriores quando da posse, terão direito imediatamente ao adicional de
aprimoramento;
S 2º - terão direitos aos adicionais de aprimoramento os servidores que
concluírem os cursos e apresentarem os respectivos certificados durante o
estágio probatório.
S 3º - comissão formada pelo Presidente do Poder Legislativo analisarão a
correlação dos certificados apresentados com os respectivos cargos com a
finalidade de ratificar ou não o direito do adicional de aprimoramento.
94 4º - os certificados de conclusão de curso de graduação, pós graduação e
mestrado deverão ser de Instituições reconhecidas pelo MEC.
$ 5º - o adicional de aprimoramento será incorporado ao servidor efetivo quando
da sua aposentadoria, devendo contribuir para o Regime Próprio de Previdência
pela sua totalidade.
CAPÍTULOVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 17 - Toda e qualquer proposta de concessão de vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura administrativa do
Poder Legislativo terá que ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conter
dotação orçamentária suficiente, e estar enquadrado nos limites impostos pela
Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 29A da Constituição Federal de 1988,
bem como outros dispositivos legais que vierem a entrar em vigor.
Art. 18 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 19 - Fica assegurada, a partir do dia primeiro de janeiro de cada ano, a
revisão geral sobre os vencimentos dos servidores públicos e sobre os subsídios
dos vereadores, sem distinção de índice.
Parágrafo Único - O índice utilizado para revisão geral é o Índice Nacional de
Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
Art. 20 - Os servidores efetivos e/ou comissionados que participarem das
Comissões de Licitação, Patrimônio, Almoxarifado, Pregoeiro e Equipe de
Apoiofarão jus a uma gratificação, conforme previsto na Lei Complementar nº 38,
de 28 de janeiro de 1998.
Art. 21 - Os cargos comissionados ficam automaticamente extintos, conforme o
chamamento dos concursados, de acordo com o Anexo VII da presente Lei.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
7 
Art. 22 – Os casos omissos na presente Lei serão deliberados e regulados pela Lei 
Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998 e suas posteriores alterações. 
Art. 23 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, alterando-se as diretrizes, objetivos e metas do Plano 
Plurianual vigente, as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária de 
2016, e a Lei Orçamentária Anual. 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 08 de abril de 2016 
Cláudio Valente Viana 
Prefeito Municipal 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MIGUEL PEREIRA|
Art. 22 — Os casos omissos na presente Lei serão deliberados e regulados pela Lei
Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998 e suas posteriores alterações.
Art. 23 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, alterando-se as diretrizes, objetivos e metas do Plano
Plurianual vigente, as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária de
2016, e a Lei Orçamentária Anual.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
em 08 de abril de 2016
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MIGUEL PEREIRA|
Art. 22 — Os casos omissos na presente Lei serão deliberados e regulados pela Lei
Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998 e suas posteriores alterações.
Art. 23 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, alterando-se as diretrizes, objetivos e metas do Plano
Plurianual vigente, as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária de
2016, e a Lei Orçamentária Anual.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
em 08 de abril de 2016
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
8 
ANEXO I - § 4º, do Art. 2º 
CARGO REPRESENTATIVIDADE RESPONSABILIDADE 
 
 
 
 
 
 
 
DAS 01 ao DAS 08 
20%
Participação de estudos para o 
aprimoramento das atividades do Poder 
Legislativo Municipal 
60%
Anterior, adicionando a participação e a 
produtividade nas sessões ordinárias, solene 
e extraordinárias; responsabilizar-se pela 
guarda e controle dos insumos disponíveis 
na sede do Poder Legislativo; 
responsabilizar-se pelo envio, recebimento e 
entrega de ofícios aos demais órgãos e 
Poderes da Administração Pública. 
100%
As anteriores, adicionando a representação 
e/ou substituição dos agentes políticos em 
eventos oficiais; prestar assessoramento em 
todas as Unidades do Poder Legislativo, 
responsabilizando-se por atos praticados 
 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
ANEXO I- 8 4º. do Art. 2º
CARGO REPRESENTA TIVIDADE RESPONSABILIDADE
 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
ANEXO I- 8 4º. do Art. 2º
CARGO REPRESENTA TIVIDADE RESPONSABILIDADE
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
9 
ANEXO II – Organograma - § 2º, art. 7º 
 
 
 
 
 
PLENÁRIO 
ASSESSORIAS DOS 
VEREADORES 
DAS 3 E DAS 6 
C.J.U 
COMISSÃO DE 
LICITAÇÃO E 
COMPRAS 
GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA 
 DIRETORIA 
GERAL 
 DAS 3 
C.G 
DIRETORIA 
FINANCEIRA 
DAS 3 
DIRETORIA DE 
MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO 
DAS 3 
CHEFIA DE 
GABIENTE
 DAS 1 
MESA DIRETORA 
VEREADORES 
SECRETARIA 
GERAL 
ASSESSOR TÉCNICO 
DE MANUT. E 
CONSERVAÇÃO 
DAS 8 
ASSESSOR 
ADMINISTRATIVO 
DAS 4 
COMISSÕES 
ASSISTENTE 
FINANC. E 
ORÇAMENTÁRIO 
DAS 4 
ASSESSOR 
CONTÁBIL 
DAS 3 
COMISSÃO DE 
PATRIMÔNIO 
Ass. de Controle 
Interno 
DAS1 
Técnico em 
Contabilidade 
Técnico em 
Informática Auxiliar de Serviços 
Gerais, Auxiliar 
Administrativo, 
Técnico Legislativo e 
Motorista 
Analista 
Legislativo 
Advogado 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
ANEXO II — Organograma - 8 2º. art. 7º
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ss. de Controle
 
Interno
DAS]
Técnico Legislativo e
 q
 
Motorista )J 
PLENÁRIO
N | A
VEREA
—
DORES COMISSÕES |
|
ASSESSORIAS DOS MESA prueronA
VEREADORES
DAS 3 E DAS 6 |
c x N GABINETE DA |
A
HE
N
FIA
TE
DE É U PRESIDENCIA
DAS 1
| — C.J.U Advogado
Analista
Legislativo )
C.c Técnico em
rAuxiliar de Sereia Informática
Gerais, Auxiliar
Administrativo, |
,
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DIRETORIA DIRETORIA DIRETORIADE
FINANCEIRA GERAL CONSERVAÇÃo
DAS 3 DAS 3 DAS 3
| | ASSESSOR
ADMINISTRATIVO
ASSESSOR ASSISTENTE ASSESSOR TÉCNICO : FINANC. E DAS 4 CONTÁBIL 1 DE MANUT. E
DAS3 ena CONSERVAÇÃO DAS 4
DAS 8
Técnico em
Contabilidade
9
COMISSÃO DE SECRETARIA CITAÇÃOE
PATRIMÔNIO GERAL Ç
 
COMPRAS
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
ANEXO II — Organograma - 8 2º. art. 7º
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ss. de Controle
 
Interno
DAS]
Técnico Legislativo e
 q
 
Motorista )J 
PLENÁRIO
N | A
VEREADORES —
COMISSÕES |
|
ASSESSORIAS DOS MESA prueronA
VEREADORES DAS 3 E DAS 6 |
c x N GABINETE DA |
ANTE HEFIA DE É U PRESIDENCIA
DAS 1
| — C.J.U Advogado Analista
Legislativo )
C.c Técnico em rAuxiliar de Sereia Informática
Gerais, Auxiliar
Administrativo, |
,
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DIRETORIA DIRETORIA DIRETORIADE
FINANCEIRA GERAL CONSERVAÇÃo
DAS 3 DAS 3 DAS 3
| | ASSESSOR ADMINISTRATIVO ASSESSOR ASSISTENTE ASSESSOR TÉCNICO : FINANC. E DAS 4 CONTÁBIL 1 DE MANUT. E
DAS3 ena CONSERVAÇÃO DAS 4
DAS 8
Técnico em
Contabilidade
9
COMISSÃO DE SECRETARIA CITAÇÃOE
PATRIMÔNIO GERAL Ç
 
COMPRAS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
10 
ANEXO III. - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão – Art. 8º
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO
Chefe de Gabinete 1 DAS1 R$ 1.870,20
Consultor Jurídico 1 C.J.U R$ 7.515,88
Controlador Geral 1 C.G R$ 7.515,88
Diretor Geral 1 DAS3 R$ 1.389,73
Diretor Financeiro 1 DAS3 R$ 1.389,73
Diretor de Manutenção e Conservação 1 DAS3 R$ 1.389,73
Assessor Contábil 1 DAS3 R$ 1.389,73
Assessor de Controle Interno 1 DAS1 R$ 1.870,20
Assistente Financeiro e Orçamentário 1 DAS4 R$ 1.059,00
Assessor Administrativo 5 DAS4 R$ 1.059,00
Assessor Parlamentar 11 DAS3 R$ 1.389,73
Secretário Parlamentar 11 DAS 3 R$ 1.389,73 
Assistente de Administração 4 DAS7 R$ 880,00
Assessor Técnico de Manutenção e 
Conservação
5 DAS8 R$ 880,00
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
ANEXO HI. - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - Art. 8º
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO
 
10
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
ANEXO HI. - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - Art. 8º
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO
 
10
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
11 
ANEXO IV – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Art. 8º
CARGO REQUISITO QUANTIDADE ATRIBUIÇÕES 
VALOR 
Motorista Ensino Médio Completo, 
Carteira de Motorista 
Categoria C 02+CR 
- conduzir os veículos da Câmara 
Municipal; 
- zelar pelos veículos; 
- acompanhar as revisões periódicas; 
- demais atividades pertinentes ao 
cargo 
R$ 
1.144,11 
Auxiliar 
de 
Serviços Gerais 
Ensino Fundamental 
Incompleto 
01 
- realizar a limpeza de todo o Poder 
Legislativo; 
- conferir a entrega de materiais e 
controlar os estoques de limpeza; 
- operacionalizar a copa e cozinha da 
Câmara; 
- servir, sempre que necessário, as 
autoridades presentes nas Sessões 
Ordinárias, Extraordinárias e Solene 
R$ 880,00 
Agente 
Administrativo 
Ensino Médio Completo 
2+CR 
- executar serviços gerais da área 
administrativa; 
- atender ao público, recepcionando￾o, fornecendo-lhe informações, 
orientações e encaminhando-o aos 
setores desejados; 
- redigir e revisar, quando 
determinado, com correção de 
linguagem gramatical e perfeição 
técnica, 
atas, proposições, ofícios, pareceres, 
exposições de motivos, memorandos, 
portarias, atos, 
instruções, ordens de serviço, 
circulares, cartas e demais 
expedientes; 
- manter em perfeita organização e 
funcionamento o arquivo da Câmara, 
cuidar da restauração, 
zelar pela conservação dos 
documentos e reproduzir cópias 
quando necessário; 
- demais atividades e tarefas 
referentes ao cargo￾R$ 
1.434,11 
Técnico 
em
Contabilidade 
Formação em técnico em 
contabilidade, 
devidamente registrado no 
Conselho Regional de 
Contabilidade 
01 
- executar as tarefas e atividades 
inerentes a contabilidade pública; 
- realizar os lançamentos contábeis; 
- encerrar o exercício financeiro; 
- demais atividades referentes a 
formação. 
R$ 
1.434,11 
Técnico em 
Informática 
Curso Técnico em 
Informática devidamente 
reconhecido ou Superior 
em Analista de Sistema ou 
em Processamento de 
Dados 01 
- manter em perfeitas condições os 
equipamentos de informática do 
Poder Legislativo; 
- adotar os procedimentos 
necessários para 
correção/manutenção de todos os 
equipamentos de informática; 
- exarar pareceres quando 
requisitado no tocante aos softwares 
utilizados ou a ser utilizados pelo 
Poder Legislativo; 
- demais atividades e tarefas 
referentes ao cargo 
R$ 
1.434,11 
 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
REQUISITO QUANTIDADE
ANEXO IV — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Art. 8º
ATRIBUIÇÕES
 
VALOR
Ensino Médio Completo,
Carteira de Motorista
Categoria C 02+CR
- conduzir os veículos da Câmara
Municipal;
- zelar pelos veículos;
- acompanhar as revisões periódicas;
- demais atividades pertinentes ao
cargo
R$
 
1.144,11
Ensino Fundamental
Incompleto
01
- realizar a limpeza de todo o Poder
Legislativo;
- conferir a entrega de materiais e
controlar os estoques de limpeza;
- operacionalizar a copa e cozinha da
Câmara;
- servir, sempre que necessário, as
autoridades presentes nas Sessões
Ordinárias, Extraordinárias e Solene 
R$ 880,00
Ensino Médio Completo
2+CR
- executar serviços gerais da área
administrativa;
- atender ao público, recepcionando￾o, fornecendo-lhe informações,
orientações e encaminhando-o aos
setores desejados;
- redigir e revisar, quando
determinado, com correção de
linguagem gramatical e perfeição
técnica,
atas, proposições, ofícios, pareceres,
exposições de motivos, memorandos,
portarias, atos,
instruções, Serviço,
circulares, demais
expedientes;
- manter em perfeita organização e
funcionamento o arquivo da Câmara,
cuidar da restauração,
zelar pela conservação dos
documentos e reproduzir cópias
quando necessário;
- demais atividades e
referentes ao cargo￾ordens de
cartas e
tarefas
R$
1.434,11
 
Formação em técnico em
contabilidade,
devidamente registrado no
Conselho Regional de
Contabilidade
01
- executar as tarefas e atividades
inerentes a contabilidade pública;
- realizar os lançamentos contábeis;
- encerrar o exercício financeiro;
- demais atividades referentes a
formação.
R$
 
1.434,11 
Curso Técnico em
Informática devidamente
reconhecido ou Superior
em Analista de Sistema ou
em Processamento de
Dados 01 
- manter em perfeitas condições os
equipamentos de informática do
Poder Legislativo;
- adotar os procedimentos
necessários para
correção/manutenção de todos os
equipamentos de informática;
- exarar pareceres quando
requisitado no tocante aos softwares
utilizados ou a ser utilizados pelo
Poder Legislativo;
- demais atividades e
referentes ao cargo
tarefas R$
1.434,11
q
 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
REQUISITO QUANTIDADE
ANEXO IV — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Art. 8º
ATRIBUIÇÕES
 
VALOR
Ensino Médio Completo,
Carteira de Motorista
Categoria C 02+CR
- conduzir os veículos da Câmara
Municipal;
- zelar pelos veículos;
- acompanhar as revisões periódicas;
- demais atividades pertinentes ao
cargo
R$
 
1.144,11
Ensino Fundamental
Incompleto
01
- realizar a limpeza de todo o Poder
Legislativo;
- conferir a entrega de materiais e
controlar os estoques de limpeza;
- operacionalizar a copa e cozinha da
Câmara;
- servir, sempre que necessário, as
autoridades presentes nas Sessões
Ordinárias, Extraordinárias e Solene 
R$ 880,00
Ensino Médio Completo
2+CR
- executar serviços gerais da área
administrativa;
- atender ao público, recepcionando￾o, fornecendo-lhe informações,
orientações e encaminhando-o aos
setores desejados;
- redigir e revisar, quando
determinado, com correção de
linguagem gramatical e perfeição
técnica,
atas, proposições, ofícios, pareceres,
exposições de motivos, memorandos,
portarias, atos,
instruções, Serviço,
circulares, demais
expedientes;
- manter em perfeita organização e
funcionamento o arquivo da Câmara,
cuidar da restauração,
zelar pela conservação dos
documentos e reproduzir cópias
quando necessário;
- demais atividades e
referentes ao cargo￾ordens de
cartas e
tarefas
R$
1.434,11
 
Formação em técnico em
contabilidade,
devidamente registrado no
Conselho Regional de
Contabilidade
01
- executar as tarefas e atividades
inerentes a contabilidade pública;
- realizar os lançamentos contábeis;
- encerrar o exercício financeiro;
- demais atividades referentes a
formação.
R$
 
1.434,11 
Curso Técnico em
Informática devidamente
reconhecido ou Superior
em Analista de Sistema ou
em Processamento de
Dados 01 
- manter em perfeitas condições os
equipamentos de informática do
Poder Legislativo;
- adotar os procedimentos
necessários para
correção/manutenção de todos os
equipamentos de informática;
- exarar pareceres quando
requisitado no tocante aos softwares
utilizados ou a ser utilizados pelo
Poder Legislativo;
- demais atividades e
referentes ao cargo
tarefas R$
1.434,11
q
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
12 
Técnico 
Legislativo 
Ensino Médio Completo 02+CR - apoiar as Comissões Permanentes e 
Temporárias dos Órgãos 
Deliberativos, exarando pareceres e 
demais atos pertinentes a matéria; 
- apoiar os Vereadores nas Sessões 
Ordinárias, Solene e Extraordinárias; 
- emitir pareceres; 
- lavras as Atas das Sessões 
Ordinárias, Solene e Extraordinárias; 
- receber e despachar processos; 
- apoiar as demais Unidades 
Administrativas do Poder Legislativo 
- demais atividades e tarefas 
referente ao cargo 
Analista 
Legislativo –
Especialidade 
Orçamento e 
Finanças
Ensino Superior Completo 
em Ciências Contábeis em 
Instituição Reconhecida 
pelo MEC – Comprovação 
de, pelo menos 02 (dois) 
anos, de prática 
profissional das 
atribuições do cargo 
CR
- planejar o sistema de registro e 
operações, atendendo às 
necessidades administrativas e 
legais, para possibilitar controle 
contábil e orçamentário; 
- supervisionar os trabalhos de 
contabilização, dos documentos, 
analisando-os e orientando o seu 
processamento, adequando-os ao 
plano de contas, para assegurar a 
correta apropriação contábil; 
- analisar, conferir, elaborar ou 
assinar balanços e demonstrativos de 
contas, observando sua correta 
classificação e lançamento, 
verificando a documentação 
pertinente, para atender a exigências 
legais e formais de controle; 
- controlar a execução orçamentária, 
analisando documentos, elaborando 
relatórios e demonstrativos; 
- controlar a movimentação de 
recursos, fiscalizando o ingresso de 
receitas, cumprimento de obrigações 
de pagamentos a terceiros, saldos em 
caixa e contas bancária, para apoiar a 
administração dos recursos 
financeiros da Câmara; 
- analisar aspectos financeiros, 
contábeis e orçamentários da 
execução de contratos, convênios, 
acordos e atos que geram direitos e 
obrigações, verificando a 
propriedade na aplicação de recursos 
repassados, analisando cláusulas 
contratuais, dando orientação aos 
executores, a fim de assegurar o 
cumprimento da legislação aplicável; 
- analisar os atos de natureza 
orçamentária, financeira, contábil e 
patrimonial; 
- assinar, juntamente com a 
controladoria o certificado de 
auditoria das contas de ordenador de 
despesa; 
- demais atividades e tarefas 
referente ao cargo. 
- Participar da elaboração da 
R$ 
1.950,00 
 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Ensino Médio Completo 02+CR - apoiar as Comissões Permanentes e
Temporárias dos Orgãos
Deliberativos, exarando pareceres e
demais atos pertinentes a matéria;
- apoiar os Vereadores nas Sessões
Ordinárias, Solene e Extraordinárias;
- emitir pareceres;
- lavras as Atas das Sessões
Ordinárias, Solene e Extraordinárias;
- receber e despachar processos;
- apoiar as demais Unidades
Administrativas do Poder Legislativo
- demais atividades e tarefas
 
referente ao cargo
 
Ensino Superior Completo
em Ciências Contábeis em
Instituição Reconhecida
pelo MEC — Comprovação
de, pelo menos 02 (dois)
anos, de prática
profissional das
atribuições do cargo
 
CR
 
- planejar o sistema de registro e
operações, atendendo às
necessidades administrativas e
legais, para possibilitar controle
contábil e orçamentário;
- supervisionar os trabalhos de
contabilização, dos documentos,
analisando-os e orientando o seu
processamento, adequando-os ao
plano de contas, para assegurar a
correta apropriação contábil;
- analisar, conferir, elaborar ou
assinar balanços e demonstrativos de
contas, observando sua correta
classificação e lançamento,
verificando a documentação
pertinente, para atender a exigências
legais e formais de controle;
- controlar a execução orçamentária,
analisando documentos, elaborando
relatórios e demonstrativos;
- controlar a movimentação de
recursos, fiscalizando o ingresso de
receitas, cumprimento de obrigações
de pagamentos a terceiros, saldos em
caixa e contas bancária, para apoiar a
administração dos recursos
financeiros da Câmara;
- analisar aspectos financeiros,
contábeis e orçamentários da
execução de contratos, convênios,
acordos e atos que geram direitos e
obrigações, verificando a
propriedade na aplicação de recursos
repassados, analisando cláusulas
contratuais, dando orientação aos
executores, a fim de assegurar o
cumprimento da legislação aplicável;
- analisar os atos de natureza
orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial;
- assinar, juntamente com a
controladoria o certificado de
auditoria das contas de ordenador de
despesa;
- demais atividades e tarefas
referente ao cargo.
- Participar da elaboração da 
R$
1.950,00
2
 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Ensino Médio Completo 02+CR - apoiar as Comissões Permanentes e
Temporárias dos Orgãos
Deliberativos, exarando pareceres e
demais atos pertinentes a matéria;
- apoiar os Vereadores nas Sessões
Ordinárias, Solene e Extraordinárias;
- emitir pareceres;
- lavras as Atas das Sessões
Ordinárias, Solene e Extraordinárias;
- receber e despachar processos;
- apoiar as demais Unidades
Administrativas do Poder Legislativo
- demais atividades e tarefas
 
referente ao cargo
 
Ensino Superior Completo
em Ciências Contábeis em
Instituição Reconhecida
pelo MEC — Comprovação
de, pelo menos 02 (dois)
anos, de prática
profissional das
atribuições do cargo
 
CR 
- planejar o sistema de registro e
operações, atendendo às
necessidades administrativas e
legais, para possibilitar controle
contábil e orçamentário;
- supervisionar os trabalhos de
contabilização, dos documentos,
analisando-os e orientando o seu
processamento, adequando-os ao
plano de contas, para assegurar a
correta apropriação contábil;
- analisar, conferir, elaborar ou
assinar balanços e demonstrativos de
contas, observando sua correta
classificação e lançamento,
verificando a documentação
pertinente, para atender a exigências
legais e formais de controle;
- controlar a execução orçamentária,
analisando documentos, elaborando
relatórios e demonstrativos;
- controlar a movimentação de
recursos, fiscalizando o ingresso de
receitas, cumprimento de obrigações
de pagamentos a terceiros, saldos em
caixa e contas bancária, para apoiar a
administração dos recursos
financeiros da Câmara;
- analisar aspectos financeiros,
contábeis e orçamentários da
execução de contratos, convênios,
acordos e atos que geram direitos e
obrigações, verificando a
propriedade na aplicação de recursos
repassados, analisando cláusulas
contratuais, dando orientação aos
executores, a fim de assegurar o
cumprimento da legislação aplicável;
- analisar os atos de natureza
orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial;
- assinar, juntamente com a
controladoria o certificado de
auditoria das contas de ordenador de
despesa;
- demais atividades e tarefas
referente ao cargo.
- Participar da elaboração da 
R$
1.950,00
2
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
13 
Proposta Orçamentária Anual, das 
Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Plurianual da Câmara 
Municipal, a serem encaminhados ao 
Gabinete do Prefeito para 
consolidação, compatibilizando 
metas e objetivos às despesas 
necessárias ao desenvolvimento das 
atividades e projetos propostos pelos 
diversos setores e aprovados pela 
Mesa Diretora 
Advogado Ensino Superior Completo 
em Direito em Instituição 
Reconhecida pelo MEC; 
Registro na Ordem dos 
Advogados do Brasil do 
Rio de Janeiro e 
Comprovação de, pelo 
menos 02 (dois) anos, de 
prática profissional das 
atribuições do cargo 
CR
- prestar consultoria e 
assessoramento jurídico, à 
Administração Pública; 
- exercer o controle da legalidade 
dos atos da administração; 
- zelar pelo patrimônio e interesse 
público, tais como, meio ambiente, 
consumidor e outros; 
- integrar comissões processantes; 
- pesquisar, analisar e interpretar a 
legislação e regulamentos em vigor 
nas áreas legislativas, constitucional, 
fiscal e tributária, de recursos 
humanos entre outras, bem como 
defender o legislativo no que for de 
interesse no que for necessário. 
- demais atividades inerentes ao 
cargo. 
R$ 
2.090,00 
ANEXO V – Atribuições dos Cargos em Comissão 
ANEXO V.1
Função de Confiança Símbolo Recrutamento 
Chefe de Gabinete DAS-1 Indicação 
Atribuições da Função 
 Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no seu 
relacionamento com autoridades, órgãos e entidades da Administração da 
União, dos Estados e Municípios e com os organismos e autoridades 
integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério 
Público e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro; 
 Receber e supervisionar as correspondências oficiais oriundas de todos os 
Poderes da União, Estados e Municípios;
 Assessorar os serviços do Cerimonial e da Sede da Administração da 
Câmara Municipal;
 Assessorar no apoio administrativo e logístico para o bom andamento dos 
trabalhos da Casa;
 Assessorar as atividades administrativas, de articulação política, de 
relações públicas, de imprensa, de expediente, de promoções;
 Representar o Chefe do Poder Legislativo em eventos oficiais, quando 
autorizado pelo Presidente;
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
MIGUEL PEREIRA/
Proposta Orçamentária Anual, das
Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Plurianual da Câmara
Municipal, a serem encaminhados ao
Gabinete do Prefeito para
consolidação, compatibilizando
metas e objetivos às despesas
necessárias ao desenvolvimento das
atividades e projetos propostos pelos
diversos setores e aprovados pela
 
Mesa Diretora
Ensino Superior Completo
em Direito em Instituição
Reconhecida pelo MEC;
Registro na Ordem dos
Advogados do Brasil do
Rio de Janeiro e
Comprovação de, pelo
menos 02 (dois) anos, de
prática profissional das
atribuições do cargo
CR
- prestar consultoria e
assessoramento jurídico, à
Administração Pública;
- exercer o controle da legalidade
dos atos da administração;
- zelar pelo patrimônio e interesse
público, tas como, meio ambiente,
consumidor e outros;
- Integrar comissões processantes;
- pesquisar, analisar e interpretar a
R$
2.090,00
 
legislação e regulamentos em vigor
nas áreas legislativas, constitucional,
fiscal e tributária, de recursos
humanos entre outras, bem como
defender o legislativo no que for de
interesse no que for necessário.
- demais atividades inerentes ao cargo. 
 
ANEXO V — Atribuições dos Cargos em Comissão
 
ANEXO V.1
 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
 
Chefe de Gabinete DAS-1 Indicação
 
Atribuições da Função
 
e Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no seu
relacionamento com autoridades, órgãos e entidades da Administração da
União, dos Estados e Municípios e com os organismos e autoridades
integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro;
e Receber e supervisionar as correspondências oficiais oriundas de todos os
Poderes da União, Estados e Municípios;
e Assessorar os serviços do Cerimonial e da Sede da Administração da
Câmara Municipal;
e Assessorar no apoio administrativo e logístico para o bom andamento dos
trabalhos da Casa;
e Assessorar as atividades administrativas, de articulação política, de
relações públicas, de imprensa, de expediente, de promoções;
e Representar o Chefe do Poder Legislativo em eventos oficiais, quando
 
autorizado pelo Presidente; 
13
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
MIGUEL PEREIRA/
Proposta Orçamentária Anual, das
Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Plurianual da Câmara
Municipal, a serem encaminhados ao
Gabinete do Prefeito para
consolidação, compatibilizando
metas e objetivos às despesas
necessárias ao desenvolvimento das
atividades e projetos propostos pelos
diversos setores e aprovados pela
 
Mesa Diretora
Ensino Superior Completo
em Direito em Instituição
Reconhecida pelo MEC;
Registro na Ordem dos
Advogados do Brasil do
Rio de Janeiro e
Comprovação de, pelo
menos 02 (dois) anos, de
prática profissional das
atribuições do cargo
CR
- prestar consultoria e
assessoramento jurídico, à
Administração Pública;
- exercer o controle da legalidade
dos atos da administração;
- zelar pelo patrimônio e interesse
público, tas como, meio ambiente,
consumidor e outros;
- Integrar comissões processantes;
- pesquisar, analisar e interpretar a
R$
2.090,00
 
legislação e regulamentos em vigor
nas áreas legislativas, constitucional,
fiscal e tributária, de recursos
humanos entre outras, bem como
defender o legislativo no que for de
interesse no que for necessário.
- demais atividades inerentes ao cargo. 
 
ANEXO V — Atribuições dos Cargos em Comissão
 
ANEXO V.1
 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
 
Chefe de Gabinete DAS-1 Indicação
 
Atribuições da Função
 
e Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no seu
relacionamento com autoridades, órgãos e entidades da Administração da
União, dos Estados e Municípios e com os organismos e autoridades
integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro;
e Receber e supervisionar as correspondências oficiais oriundas de todos os
Poderes da União, Estados e Municípios;
e Assessorar os serviços do Cerimonial e da Sede da Administração da
Câmara Municipal;
e Assessorar no apoio administrativo e logístico para o bom andamento dos
trabalhos da Casa;
e Assessorar as atividades administrativas, de articulação política, de
relações públicas, de imprensa, de expediente, de promoções;
e Representar o Chefe do Poder Legislativo em eventos oficiais, quando
 
autorizado pelo Presidente; 
13
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
14 
 Transmitir a todos os setores da Casa as determinações do Chefe do Poder 
Legislativo, promovendo a integração dos mesmos e acompanhando o seu
cumprimento.
Exigências para ocupação do cargo 
Requisição Segundo Grau Completo – Ensino Médio Completo 
Vagas 01 (um)
ANEXO V.2 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento 
Consultor Jurídico C.J.U Indicação 
Atribuições da Função 
 Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas
as instâncias judiciais;
 Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos 
jurídicos;
 Assistir ao Plenário nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
 Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do 
Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Poder Legislativo de 
Miguel Pereira;
 Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e 
jurisprudência;
 Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação 
de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;
 Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênio, acordos e 
ajustes;
 Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem 
jurídica;
 Zelar pelos livros jurídicos arrolados no Patrimônio Municipal;
 Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
 Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de 
qualquer natureza;
 Assessorar juridicamente todas as Comissões Permanentes
Exigências para ocupação do cargo 
Requisição Superior em Direito, com Registro na OAB 
Vagas 01 (um)
ANEXO V.3 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento 
Controlador Geral C.G Indicação 
Atribuições da Função 
 Efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
e Transmitir a todos os setores da Casa as determinações do Chefe do Poder
Legislativo, promovendo a integração dos mesmos e acompanhando o seu
cumprimento.
Exigências para ocupação do cargo
Requisição Segundo Grau Completo - Ensino Médio Completo
Vagas 01 (um)
ANEXO V.2
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Consultor Jurídico C.).U Indicação 
 
Atribuições da Função
e Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas
as instâncias judiciais;
e Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos
jurídicos;
e Assistir ao Plenário nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
e Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do
Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Poder Legislativo de
Miguel Pereira;
e Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e
jurisprudência;
e Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação
de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;
e Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênio, acordos e
ajustes;
e Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem
jurídica;
e Zelar pelos livros jurídicos arrolados no Patrimônio Municipal;
e Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
e Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de
qualquer natureza;
 
e Assessorar juridicamente todas as Comissões Permanentes
 
 
Exigências para ocupação do cargo
 
 
 
V
R
a
eq
g
u
a
i
s
sição
 
S
0
u
1
pe
(
r
u
i
m
o
)
r em Direito, com Registro na OAB 
ANEXO V.3
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Controlador Geral C.G Indicação 
 
Atribuições da Função

e Efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
14
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
e Transmitir a todos os setores da Casa as determinações do Chefe do Poder
Legislativo, promovendo a integração dos mesmos e acompanhando o seu
cumprimento.
Exigências para ocupação do cargo
Requisição Segundo Grau Completo - Ensino Médio Completo
Vagas 01 (um)
ANEXO V.2
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Consultor Jurídico C.).U Indicação 
 
Atribuições da Função
e Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas
as instâncias judiciais;
e Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos
jurídicos;
e Assistir ao Plenário nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
e Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do
Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Poder Legislativo de
Miguel Pereira;
e Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e
jurisprudência;
e Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação
de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;
e Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênio, acordos e
ajustes;
e Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem
jurídica;
e Zelar pelos livros jurídicos arrolados no Patrimônio Municipal;
e Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
e Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de
qualquer natureza;
 
e Assessorar juridicamente todas as Comissões Permanentes
 
 
Exigências para ocupação do cargo
 
 
 
Vagas
Requisição
 
Superior
01 (um)
em Direito, com Registro na OAB 
ANEXO V.3
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Controlador Geral C.G Indicação 
 
Atribuições da Função
e Efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
14
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
15 
patrimonial;
 Assessorar os Órgãos de Controle Externo;
 Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de governo e dos orçamentos;
 Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder 
Legislativo;
 Certificar os Órgãos de Controle de qualquer irregularidade ou ilegalidade;
 Atestar os relatórios de Gestão Fiscal;
 Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes;
 Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos;
 Fiscalizar e controlar os gastos do Legislativo;
 Orientar, quando necessário, todos os processos administrativos;
 Elaborar o Relatório de Cada exercício financeiro;
 Emitir o Certificado de Auditoria juntamente com o Assessor Contábil;
 Executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional;
 Fiscalizar o procedimento licitatório realizados pela Câmara Municipal.
 Supervisionar a elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução 
Orçamentária.
Exigências para ocupação do cargo 
Requisição Nível Superior Completo com diploma reconhecido 
pelo MEC 
Vagas 01 (um)
ANEXO V.4 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento 
Assessor de Controle 
Interno 
DAS1 Indicação 
Atribuições da Função 
 Assessorar o controlador geral no desempenho de suas funções; 
 Fiscalizar, avaliar e assinar a documentação da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial;
 Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades;
 Assessorar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto as 
Unidades Administrativas do Poder Legislativo; 
 Elaborar os relatórios de gestão fiscal e providenciar sua publicação;
 Acompanhar a atualização do Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS –
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
 Abastecer, se necessário, o Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS – do 
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
 Assessorar o setor contábil, sempre que necessário.
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
patrimonial;
e Assessorar os Órgãos de Controle Externo;
e Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos;
e Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder
Legislativo;
e Certificar os Órgãos de Controle de qualquer irregularidade ou ilegalidade;
e Atestar os relatórios de Gestão Fiscal:
e Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes;
e Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos;
e Fiscalizar e controlar os gastos do Legislativo;
e Orientar, quando necessário, todos os processos administrativos;
e Elaborar o Relatório de Cada exercício financeiro;
e Emitir o Certificado de Auditoria juntamente com o Assessor Contábil;
e Executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional;
e Fiscalizar o procedimentolicitatório realizados pela Câmara Municipal.
 
 
e Supervisionar a elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução

 
 
 
 
 
Orçamentária.
Exigências para ocupação do cargo
Requisição Nível Superior Completo com diploma reconhecido
pelo MEC
Vagas 01 (um)
ANEXO V.4
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assessor de Controle DAS1 Indicação
Interno 
 
Atribuições da Função
 
e Assessorar o controlador geral no desempenho de suas funções;
e Fiscalizar, avaliar e assinar a documentação da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
e Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades;
e Assessorar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto as
Unidades Administrativas do Poder Legislativo;
e Elaborar os relatórios de gestão fiscal e providenciar sua publicação;
e Acompanhar a atualização do Sistema Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS -
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
e Abastecer, se necessário, o Sistema Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS - do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
 
e Assessorar o setor contábil, sempre que necessário. 
15
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
patrimonial;
e Assessorar os Órgãos de Controle Externo;
e Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos;
e Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder
Legislativo;
e Certificar os Órgãos de Controle de qualquer irregularidade ou ilegalidade;
e Atestar os relatórios de Gestão Fiscal:
e Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes;
e Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos;
e Fiscalizar e controlar os gastos do Legislativo;
e Orientar, quando necessário, todos os processos administrativos;
e Elaborar o Relatório de Cada exercício financeiro;
e Emitir o Certificado de Auditoria juntamente com o Assessor Contábil;
e Executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional;
e Fiscalizar o procedimentolicitatório realizados pela Câmara Municipal.
 
 
e Supervisionar a elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução
 
 
 
 
 
Orçamentária.
Exigências para ocupação do cargo
Requisição Nível Superior Completo com diploma reconhecido
pelo MEC
Vagas 01 (um)
ANEXO V.4
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assessor de Controle DAS1 Indicação
Interno 
 
Atribuições da Função
 
e Assessorar o controlador geral no desempenho de suas funções;
e Fiscalizar, avaliar e assinar a documentação da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
e Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades;
e Assessorar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto as
Unidades Administrativas do Poder Legislativo;
e Elaborar os relatórios de gestão fiscal e providenciar sua publicação;
e Acompanhar a atualização do Sistema Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS -
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
e Abastecer, se necessário, o Sistema Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS - do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
 
e Assessorar o setor contábil, sempre que necessário. 
15
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
16 
 .
Exigências para ocupação do cargo 
Requisição Nível superior em Ciências Contábeis, Economia, 
Administração ou Gestão Pública com o respectivo 
Registro. 
Vagas 01 (um)
ANEXO V.5
Função de Confiança Símbolo Recrutamento 
Diretor(a) Geral DAS3 Indicação 
Atribuições da Função 
 A Diretoria Geral (DG) exerce as funções de comando técnico no âmbito dos Órgãos Auxiliares 
e subsidia a Presidência na tomada de decisões, bem como com as seguintes atribuições 
técnicas:
 Dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços do Poder Legislativo e demais 
servidores da Casa;
 Acompanhar os trabalhos técnicos atinentes ao processo legislativo;
 Assessorar tecnicamente o Presidente e Membros da Mesa Diretora assuntos referentes ao 
Regimento Interno e Lei Orgânica, quando solicitado;
 Apresentar ao Presidente da Câmara, quando solicitado(a,) relatório técnico sobre o trabalho 
desenvolvido pelos servidores da Casa;
 Fiscalizar a freqüência e a permanência da equipe no serviço público, autorizando, se 
necessário, o seu afastamento temporário, durante o expediente, fundamentada em uma 
análise técnica;
 Prestar as informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão;
 Assinar e visar documentos emitidos pela Câmara, quando solicitado;
 Controlar os contratos firmados entre a Câmara e as pessoas físicas e jurídicas;
 Coordenar a divulgação das atividades técnicas da Câmara de Vereadores junto aos diversos 
órgãos de imprensa oficial;
 Assessorar tecnicamente o Primeiro Secretário na elaboração das Atas das Reuniões;
 Determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos, 
Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros Atos Normativos;
 Distribuir Projetos e cobrar pareceres técnicos para atendimento às Comissões;
 Adotar as praxes técnicas necessárias ao Cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões 
solenes e festividades no âmbito do Legislativo Municipal;
 Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da 
Consultoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal
Exigências para ocupação do cargo 
Requisito Curso Técnico na área afim e/ou Superior em qualquer área. 
01
Vagas 
ANEXO V.6 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 

 
 
 
 
0
Exigências para ocupação do cargo
Requisição Nível superior em Ciências Contábeis, Economia,
Administração ou Gestão Pública com o respectivo
Registro.
Vagas 01 (um)
ANEXO V.5
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Diretor(a) Geral DAS3 Indicação
 
 
Atribuições da Função
e A Diretoria Geral (DG) exerce as funções de comando técnico no âmbito dos Órgãos Auxiliares
e subsidia a Presidência na tomada de decisões, bem como com as seguintes atribuições
técnicas:
e Dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços do Poder Legislativo e demais
servidores da Casa;
e Acompanhar os trabalhos técnicos atinentes ao processo legislativo;
e Assessorar tecnicamente o Presidente e Membros da Mesa Diretora assuntos referentes ao
Regimento Interno e Lei Orgânica, quando solicitado;
e Apresentar ao Presidente da Câmara, quando solicitado(a,) relatório técnico sobre o trabalho
desenvolvido pelos servidores da Casa;
e Fiscalizar a frequência e a permanência da equipe no serviço público, autorizando, se
necessário, o seu afastamento temporário, durante o expediente, fundamentada em uma
análise técnica;
e Prestar as informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão;
e Assinar e visar documentos emitidos pela Câmara, quando solicitado;
e Controlar os contratos firmados entre a Câmara e as pessoas físicas e jurídicas;
e Coordenar a divulgação das atividades técnicas da Câmara de Vereadores junto aos diversos
órgãos de imprensa oficial;
e Assessorar tecnicamente o Primeiro Secretário na elaboração das Atas das Reuniões;
e Determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos,
Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros Atos Normativos;
e Distribuir Projetos e cobrar pareceres técnicos para atendimento às Comissões;
e Adotar as praxes técnicas necessárias ao Cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões
solenes e festividades no âmbito do Legislativo Municipal;
e Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da
 
Consultoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal
 
 
Exigências para ocupação do cargo
 
 
 
 
Requisito Curso Técnico na área afim e/ou Superior em qualquer área.
01
Vagas
ANEXO V.6
Função de Confiança Símbolo Recrutamento 
16
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 

 
 
 
 
0
Exigências para ocupação do cargo
Requisição Nível superior em Ciências Contábeis, Economia,
Administração ou Gestão Pública com o respectivo
Registro.
Vagas 01 (um)
ANEXO V.5
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Diretor(a) Geral DAS3 Indicação 
 
Atribuições da Função
e A Diretoria Geral (DG) exerce as funções de comando técnico no âmbito dos Órgãos Auxiliares
e subsidia a Presidência na tomada de decisões, bem como com as seguintes atribuições
técnicas:
e Dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços do Poder Legislativo e demais
servidores da Casa;
e Acompanhar os trabalhos técnicos atinentes ao processo legislativo;
e Assessorar tecnicamente o Presidente e Membros da Mesa Diretora assuntos referentes ao
Regimento Interno e Lei Orgânica, quando solicitado;
e Apresentar ao Presidente da Câmara, quando solicitado(a,) relatório técnico sobre o trabalho
desenvolvido pelos servidores da Casa;
e Fiscalizar a frequência e a permanência da equipe no serviço público, autorizando, se
necessário, o seu afastamento temporário, durante o expediente, fundamentada em uma
análise técnica;
e Prestar as informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão;
e Assinar e visar documentos emitidos pela Câmara, quando solicitado;
e Controlar os contratos firmados entre a Câmara e as pessoas físicas e jurídicas;
e Coordenar a divulgação das atividades técnicas da Câmara de Vereadores junto aos diversos
órgãos de imprensa oficial;
e Assessorar tecnicamente o Primeiro Secretário na elaboração das Atas das Reuniões;
e Determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos,
Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros Atos Normativos;
e Distribuir Projetos e cobrar pareceres técnicos para atendimento às Comissões;
e Adotar as praxes técnicas necessárias ao Cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões
solenes e festividades no âmbito do Legislativo Municipal;
e Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da
 
Consultoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal
 
 
Exigências para ocupação do cargo
 
 
 
 
Requisito Curso Técnico na área afim e/ou Superior em qualquer área.
01
Vagas
ANEXO V.6
Função de Confiança Símbolo Recrutamento 
16
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
17 
Diretor Financeiro DAS3 Indicação 
Atribuições da Função 
 Apresentar relatórios financeiros mensais e/ou periódicos, propondo
soluções para eventuais problemas;
 Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar as divisões de contabilidade e 
finanças, orientando a elaboração de peças orçamentárias e assistindo os 
vereadores nos projetos que envolvam matérias financeiras;
 Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os cheques, DOCs ou 
TEDs;
 Controlar a entrada e saída de recursos financeiros;
 Determinar a emissão de nota de empenho, liquidação e pagamento;
 Verificar as notas fiscais, confrontando-as com as requisições;
 Manter a movimentação financeira em Instituições Bancárias, 
preferencialmente em bancos oficiais, exceto em casos de licitação;
 Realizar a conciliação regular dos saldos bancários;
 Manter a guarda dos talões de cheques em lugar seguro;
 Manter o acesso restrito de pessoas estranhas à gerência;
 Manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de 
desembolso;
 Elaborar o Fluxo de Caixa;
 Afixar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo;
 Afixar mensalmente os gastos realizados pelo Legislativo
Exigências para ocupação do cargo 
Requisito Ensino Superior Completo em qualquer área 
Vagas 01 (uma) 
ANEXO V.7 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento 
Diretor de Manutenção e 
Conservação 
DAS3 Indicação 
Atribuições da Função 
 Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar os serviços de recepção,
portaria, limpeza e manutenção da Sede da Câmara Municipal;
 Zelar e conservar o Patrimônio da Câmara Municipal;
 Zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som, 
orientando o serviço de sonorização durante as Reuniões Ordinárias e 
Extraordinárias;
 Autorizar as manutenções e conservações dos bens permanentes da Casa;
 Manter o registro único dos bens municipais sob responsabilidade do 
Legislativo, com indicação satisfatória de seu estado de conservação e 
responsável;
 Manter o registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis 
e móveis do Município utilizados pelo Legislativo;
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
Diretor Financeiro | DAS3 | Indicação
 
Atribuições da Função
e Apresentar relatórios financeiros mensais e/ou periódicos, propondo
soluções para eventuais problemas;
e Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar as divisões de contabilidade e
finanças, orientando a elaboração de peças orçamentárias e assistindo os
vereadores nos projetos que envolvam matérias financeiras;
e Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os cheques, DOCs ou
TEDs;
e Controlar a entrada e saída de recursos financeiros;
e Determinar a emissão de nota de empenho, liquidação e pagamento;
e Verificar as notasfiscais, confrontando-as com as requisições;
e Manter a movimentação financeira em Instituições Bancárias,
preferencialmente em bancos oficiais, exceto em casos de licitação;
e Realizar a conciliação regular dos saldos bancários;
e Manter a guarda dos talões de cheques em lugar seguro;
e Manter o acesso restrito de pessoas estranhas à gerência;
e Manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de
desembolso;
e Elaborar o Fluxo de Caixa;
e Afixar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo;
 
e Afixar mensalmente os gastos realizados pelo Legislativo
 
 
Exigências para ocupação do cargo
 
 
 
V
Re
a
q
g
u
a
i
s
sito
 
E
0
n
1
s
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u
no
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S
)
uperior Completo em qualquer área 
ANEXO V.7
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Diretor de Manutenção e DAS3 Indicação
Conservação 
 
Atribuições da Função
 
e Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar os serviços de recepção,
portaria, limpeza e manutenção da Sede da Câmara Municipal;
e Zelar e conservar o Patrimônio da Câmara Municipal;
e Zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som,
orientando o serviço de sonorização durante as Reuniões Ordinárias e
Extraordinárias;
e Autorizar as manutenções e conservações dos bens permanentes da Casa;
e Manter o registro único dos bens municipais sob responsabilidade do
Legislativo, com indicação satisfatória de seu estado de conservação e
responsável;
e Manter o registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis
 
e móveis do Município utilizados pelo Legislativo; 
17
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
Diretor Financeiro | DAS3 | Indicação
 
Atribuições da Função
e Apresentar relatórios financeiros mensais e/ou periódicos, propondo
soluções para eventuais problemas;
e Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar as divisões de contabilidade e
finanças, orientando a elaboração de peças orçamentárias e assistindo os
vereadores nos projetos que envolvam matérias financeiras;
e Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os cheques, DOCs ou
TEDs;
e Controlar a entrada e saída de recursos financeiros;
e Determinar a emissão de nota de empenho, liquidação e pagamento;
e Verificar as notasfiscais, confrontando-as com as requisições;
e Manter a movimentação financeira em Instituições Bancárias,
preferencialmente em bancos oficiais, exceto em casos de licitação;
e Realizar a conciliação regular dos saldos bancários;
e Manter a guarda dos talões de cheques em lugar seguro;
e Manter o acesso restrito de pessoas estranhas à gerência;
e Manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de
desembolso;
e Elaborar o Fluxo de Caixa;
e Afixar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo;
 
e Afixar mensalmente os gastos realizados pelo Legislativo
 
 
Exigências para ocupação do cargo
 
 
 
Vagas
Requisito
 
Ensino
01 (uma)
Superior Completo em qualquer área 
ANEXO V.7
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Diretor de Manutenção e DAS3 Indicação
Conservação 
 
Atribuições da Função
 
e Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar os serviços de recepção,
portaria, limpeza e manutenção da Sede da Câmara Municipal;
e Zelar e conservar o Patrimônio da Câmara Municipal;
e Zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som,
orientando o serviço de sonorização durante as Reuniões Ordinárias e
Extraordinárias;
e Autorizar as manutenções e conservações dos bens permanentes da Casa;
e Manter o registro único dos bens municipais sob responsabilidade do
Legislativo, com indicação satisfatória de seu estado de conservação e
responsável;
e Manter o registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis
 
e móveis do Município utilizados pelo Legislativo; 
17
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
18 
 Manter controle sobre os serviços e uso de telefones fixos e móveis pelos
Servidores e Vereadores;
 Coordenar, Controlar e Manter a organização geral das instalações internas 
e externas do Legislativo;
 Apresentar relatórios periódicos a Presidência sobre as manutenções e 
conservações feitas na Sede da Câmara.
Exigências para ocupação do cargo 
Requisito Primeiro Grau Incompleto – Ensino Médio Incompleto 
Vagas 01 (uma) 
ANEXO V.8 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento 
Assessor Contábil DAS3 Indicação 
Atribuições da Função 
 Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da 
Câmara;
 Assessorar a Controladoria Geral e a Diretoria Financeira nos assuntos 
pertinentes a matéria;
 Coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis;
 Elaborar balancetes mensais e o Balanço Anual;
 Elaborar a Prestação de Contas;
 Auxiliar os Vereadores e Comissões no exame das contas da Prefeitura;
 Assessor no preparo do orçamento do legislativo;
 Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e 
financeira, classificando despesa em elemento próprio;
 Propor normas internas contábeis;
 Acompanhar as atualizações das normas da Secretaria do Tesouro 
Nacional, do Conselho Federal de Contabilidade e do Tribunal de Contas do 
Estado do Rio de Janeiro;
 Exarar pareceres em assuntos de sua especialidade;
 Analisar balanços;
 Assinar atos e fatos contábeis;
 Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, 
contabilidade e execução orçamentária;
 Encadernar o Livro Diário/Razão;
 Fazer o confronto periódico entre o razão analítico e o razão geral contábil;
 Exarar parecer sobre os sistemas contábeis que possivelmente a Câmara 
vier a contratar;
 Executar outras tarefas correlatas.
Exigências para ocupação do cargo 
Requisito Técnico em Contabilidade com Registro no CRC ou 
Superior em Ciências Contábeis 
01 (uma) 
Vagas 
 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
e Manter controle sobre os serviços e uso de telefones fixos e móveis pelos
Servidores e Vereadores;
e Coordenar, Controlar e Manter a organização geral das instalações internas
e externas do Legislativo;
e Apresentar relatórios periódicos a Presidência sobre as manutenções e
 
conservaçõesfeitas na Sede da Câmara.
 
 
Exigências para ocupação do cargo

 
 
 
 
Requisito Primeiro Grau Incompleto - Ensino Médio Incompleto
Vagas 01 (uma)
ANEXO V.8
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assessor Contábil DAS3 Indicação 
 
Atribuições da Função
e Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da
Câmara:
e Assessorar a Controladoria Geral e a Diretoria Financeira nos assuntos
pertinentes a matéria;
e Coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis;
e Elaborar balancetes mensais e o Balanço Anual;
e Elaborar a Prestação de Contas;
e Auxiliar os Vereadores e Comissões no exame das contas da Prefeitura;
e Assessor no preparo do orçamento do legislativo;
e Examinar empenhos,verificando a disponibilidade orçamentária e
financeira, classificando despesa em elemento próprio;
e Propor normas internas contábeis;
e Acompanhar as atualizações das normas da Secretaria do Tesouro
Nacional, do Conselho Federal de Contabilidade e do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro;
e Exarar pareceres em assuntos de sua especialidade;
e Analisar balanços;
e Assinar atos e fatos contábeis;
e Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças,
contabilidade e execução orçamentária;
e Encadernar o Livro Diário/Razão;
e Fazer o confronto periódico entre o razão analítico e o razão geral contábil;
e Exarar parecer sobre os sistemas contábeis que possivelmente a Câmara
vier a contratar;
 
e Executar outras tarefas correlatas.
 
 
Exigências para ocupação do cargo Requisito Técnico em Contabilidade com Registro no CRC ou
Vagas Superior em Ciências Contábeis
01 (uma) 
18
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
e Manter controle sobre os serviços e uso de telefones fixos e móveis pelos
Servidores e Vereadores;
e Coordenar, Controlar e Manter a organização geral das instalações internas
e externas do Legislativo;
e Apresentar relatórios periódicos a Presidência sobre as manutenções e
 
conservaçõesfeitas na Sede da Câmara.
 
 
Exigências para ocupação do cargo
 
 
 
 
Requisito Primeiro Grau Incompleto - Ensino Médio Incompleto
Vagas 01 (uma)
ANEXO V.8
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assessor Contábil DAS3 Indicação 
 
Atribuições da Função
e Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da
Câmara:
e Assessorar a Controladoria Geral e a Diretoria Financeira nos assuntos
pertinentes a matéria;
e Coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis;
e Elaborar balancetes mensais e o Balanço Anual;
e Elaborar a Prestação de Contas;
e Auxiliar os Vereadores e Comissões no exame das contas da Prefeitura;
e Assessor no preparo do orçamento do legislativo;
e Examinar empenhos,verificando a disponibilidade orçamentária e
financeira, classificando despesa em elemento próprio;
e Propor normas internas contábeis;
e Acompanhar as atualizações das normas da Secretaria do Tesouro
Nacional, do Conselho Federal de Contabilidade e do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro;
e Exarar pareceres em assuntos de sua especialidade;
e Analisar balanços;
e Assinar atos e fatos contábeis;
e Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças,
contabilidade e execução orçamentária;
e Encadernar o Livro Diário/Razão;
e Fazer o confronto periódico entre o razão analítico e o razão geral contábil;
e Exarar parecer sobre os sistemas contábeis que possivelmente a Câmara
vier a contratar;
 
e Executar outras tarefas correlatas.
 
 
Exigências para ocupação do cargo Requisito Técnico em Contabilidade com Registro no CRC ou
Vagas Superior em Ciências Contábeis
01 (uma) 
18
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
19 
ANEXO V.9 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento 
Assistente Financeiro e 
Orçamentário 
DAS4 Indicação 
Atribuições da Função 
 Assessorar a Diretoria Financeira da Casa;
 Assessorar a Controladoria Geral e a Assessoria Contábil nos assuntos 
pertinentes a matéria;
 Responder, na ausência do Diretor Financeiro, toda e qualquer informação 
solicitada pelos Órgãos e Poderes;
 Assinar cheques, TEDs ou DOCs nas férias do Diretor Financeiro;
 Informar a Mesa Diretora e ao Presidente da Casa os valores do repasse ao 
Legislativo;
 Assessorar as Unidades Administrativas no que tange a elaboração dos 
Instrumentos de Planejamento da Administração Pública.
Exigências para ocupação do cargo 
Requisito Nível Médio Completo 
Vagas 01 (uma) 
ANEXO V.10
Função de Confiança Símbolo Recrutamento 
Assessor Administrativo DAS4 Indicação 
Atribuições da Função 
 Prestar assistência a Diretoria Geral;
 Assessorar as minutas de projetos de leis e de resoluções;
 Prestar orientação sobre legislação aos munícipes que passarem pela Casa;
 Assessorar na elaboração de ofícios externos e memorandos internos;
 Executar serviços de digitalização;
 Assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes;
 Prestar informações em processos de natureza administrativa ou 
legislativa;
 Organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas produzidas 
e os periódicos recebidos pelo Legislativo;
 Auxiliar no desenvolvimento das Sessões e Reuniões que ocorrerem no 
âmbito de desempenho das atividades do Poder Legislativo
 Executar outras tarefas correlatas.
Exigências para ocupação do cargo 
Requisito Ensino Médio Incompleto 
Vagas 06 (seis) 
 
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
ANEXO V.9
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assistente Financeiro e DAS4 Indicação
Orçamentário 
 
Atribuições da Função
e Assessorar a Diretoria Financeira da Casa;
e Assessorar a Controladoria Geral e a Assessoria Contábil nos assuntos
pertinentes a matéria;
e Responder, na ausência do Diretor Financeiro, toda e qualquer informação
solicitada pelos Órgãos e Poderes;
e Assinar cheques, TEDs ou DOCsnas férias do Diretor Financeiro;
e Informar a Mesa Diretora e ao Presidente da Casa os valores do repasse ao
Legislativo;
e Assessorar as Unidades Administrativas no que tange a elaboração dos
 
Instrumentos de Planejamento da Administração Pública,
 
 
Exigências para ocupação do cargo
 
 
 
 Requisito Nível Médio Completo
Vagas 01 (uma)
ANEXO V.10
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assessor Administrativo DAS4 Indicação 
 
Atribuições da Função
e Prestar assistência a Diretoria Geral;
e Assessorar as minutas de projetos de leis e de resoluções;
e Prestar orientação sobre legislação aos munícipes que passarem pela Casa;
e Assessorar na elaboração de ofícios externos e memorandos internos;
e Executar serviços de digitalização;
e Assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes;
e Prestar informações em processos de natureza administrativa ou
legislativa;
e Organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas produzidas
e os periódicos recebidos pelo Legislativo;
e Auxiliar no desenvolvimento das Sessões e Reuniões que ocorrerem no
ambito de desempenho das atividades do Poder Legislativo
 
e Executar outras tarefas correlatas.
 
Exigências para ocupação do cargo
 
V
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a
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s
(
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)
édio Incompleto 
19
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
ANEXO V.9
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assistente Financeiro e DAS4 Indicação
Orçamentário 
 
Atribuições da Função
e Assessorar a Diretoria Financeira da Casa;
e Assessorar a Controladoria Geral e a Assessoria Contábil nos assuntos
pertinentes a matéria;
e Responder, na ausência do Diretor Financeiro, toda e qualquer informação
solicitada pelos Órgãos e Poderes;
e Assinar cheques, TEDs ou DOCsnas férias do Diretor Financeiro;
e Informar a Mesa Diretora e ao Presidente da Casa os valores do repasse ao
Legislativo;
e Assessorar as Unidades Administrativas no que tange a elaboração dos
 
Instrumentos de Planejamento da Administração Pública,
 
 
Exigências para ocupação do cargo
 
 
 
 Requisito Nível Médio Completo
Vagas 01 (uma)
ANEXO V.10
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assessor Administrativo DAS4 Indicação 
 
Atribuições da Função
e Prestar assistência a Diretoria Geral;
e Assessorar as minutas de projetos de leis e de resoluções;
e Prestar orientação sobre legislação aos munícipes que passarem pela Casa;
e Assessorar na elaboração de ofícios externos e memorandos internos;
e Executar serviços de digitalização;
e Assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes;
e Prestar informações em processos de natureza administrativa ou
legislativa;
e Organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas produzidas
e os periódicos recebidos pelo Legislativo;
e Auxiliar no desenvolvimento das Sessões e Reuniões que ocorrerem no
ambito de desempenho das atividades do Poder Legislativo
 
e Executar outras tarefas correlatas.
 
Exigências para ocupação do cargo
 
Vagas
Requisito
 
Ensino
06 (seis)
Médio Incompleto 
19
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
20 
ANEXO V.11
Função de Confiança Símbolo Recrutamento 
Assessor Parlamentar DAS 3 Indicação 
Atribuições da Função 
 Desempenhar funções relacionadas aos registros e controles dos 
acontecimentos do Poder Legislativo;
 Realizar atividades internas e externas de assessoramento;
 Atender determinações e programas dos integrantes da Mesa Diretora e 
tomar as providências necessárias para sua observância;
 Atender as pessoas que desejarem falar com os Vereadores, 
encaminhando-as e orientando-as para solução dos respectivos assuntos;
 Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente e dos 
Vereadores;
 Supervionar o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de 
viagem dos Vereadores e integrantes da Mesa Diretora;
 Participar e supervionar as reuniões da Mesa Diretora e das Comissões;
 Realizar estudos de forma a racionalizar constantemente os trabalhos 
desenvolvidos pelas Comissões Permanentes;
 Supervionar correspondências internas e externas de cada Vereador, 
executando as tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou 
pequenos volumes;
 Executar outras atividades correlatas.
Exigências para ocupação do cargo 
Requisito Nível Fundamental Incompleto 
Vagas 11 (onze) 
ANEXO V.12
Função de Confiança Símbolo Recrutamento 
Assessor Técnico de 
Manutenção e 
Conservação 
DAS 8 Indicação 
Atribuições da Função 
 Assessorar a Diretoria de Manutenção e Conservação;
 Assessorar a sonorização durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias 
e Solene;
 Supervionar os trabalhos da copa e cozinha;
 Manter a guarda das cópias das notas fiscais dos bens permanentes;
 Supervionar os serviços de manutenção e conservação dos bens móveis e 
imóveis;
 Supervisonar os aparelhos de som, TV, vídeo e DVD;
 Organizar e supervisionar os arquivos originais dos CDs e DVDs gravados
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
ANEXO V.11
 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
 
Assessor Parlamentar DAS 3 Indicação
 
Atribuições da Função
e Desempenhar funções relacionadas aos registros e controles dos
acontecimentos do Poder Legislativo;
e Realizar atividades internas e externas de assessoramento;
e Atender determinações e programas dos integrantes da Mesa Diretora e
tomar as providências necessárias para sua observância;
e Atender as pessoas que desejarem falar com os Vereadores,
encaminhando-as e orientando-as para solução dos respectivos assuntos;
e Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente e dos
Vereadores;
e Supervionar o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de
viagem dos Vereadores e integrantes da Mesa Diretora;
e Participar e supervionar as reuniões da Mesa Diretora e das Comissões;
e Realizar estudos de forma a racionalizar constantemente os trabalhos
desenvolvidos pelas Comissões Permanentes;
e Supervionar correspondências internas e externas de cada Vereador,
executando as tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou
pequenos volumes;
 
e Executar outras atividades correlatas.
 
 
Exigências para ocupação do cargo
 
 
 
V
Re
a
q
g
u
a
i
s
sito
 
N
11
íve
(
l
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F
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)
damental Incompleto 
ANEXO V.12
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assessor Técnico de
Manutenção e DAS 8 Indicação
 
Conservação 
 
Atribuições da Função
 
e Assessorar a Diretoria de Manutenção e Conservação;
e Assessorar a sonorização durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias
e Solene:
e Supervionar os trabalhos da copa e cozinha;
e Manter a guarda das cópias das notasfiscais dos bens permanentes;
e Supervionar os serviços de manutenção e conservação dos bens móveis e
imóveis;
e Supervisonar os aparelhos de som, TV, vídeo e DVD;
 
e Organizar e supervisionar os arquivos originais dos CDs e DVDs gravados 
20
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
ANEXO V.11
 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
 
Assessor Parlamentar DAS 3 Indicação
 
Atribuições da Função
e Desempenhar funções relacionadas aos registros e controles dos
acontecimentos do Poder Legislativo;
e Realizar atividades internas e externas de assessoramento;
e Atender determinações e programas dos integrantes da Mesa Diretora e
tomar as providências necessárias para sua observância;
e Atender as pessoas que desejarem falar com os Vereadores,
encaminhando-as e orientando-as para solução dos respectivos assuntos;
e Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente e dos
Vereadores;
e Supervionar o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de
viagem dos Vereadores e integrantes da Mesa Diretora;
e Participar e supervionar as reuniões da Mesa Diretora e das Comissões;
e Realizar estudos de forma a racionalizar constantemente os trabalhos
desenvolvidos pelas Comissões Permanentes;
e Supervionar correspondências internas e externas de cada Vereador,
executando as tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou
pequenos volumes;
 
e Executar outras atividades correlatas.
 
 
Exigências para ocupação do cargo
 
 
 
Vagas
Requisito
 
Nível
11 (onze)
Fundamental Incompleto 
ANEXO V.12
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assessor Técnico de
Manutenção e DAS 8 Indicação
 
Conservação 
 
Atribuições da Função
 
e Assessorar a Diretoria de Manutenção e Conservação;
e Assessorar a sonorização durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias
e Solene:
e Supervionar os trabalhos da copa e cozinha;
e Manter a guarda das cópias das notasfiscais dos bens permanentes;
e Supervionar os serviços de manutenção e conservação dos bens móveis e
imóveis;
e Supervisonar os aparelhos de som, TV, vídeo e DVD;
 
e Organizar e supervisionar os arquivos originais dos CDs e DVDs gravados 
20
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
21 
em Reuniões da Câmara;
 Assessorar no controle sobre os serviços e uso dos telefones dos servidores 
e vereadores;
 Controlar e coordenar o abastecimento da cozinha;
 Executar outras atividades correlatas.
Exigências para ocupação do cargo 
Requisito Ensino Fundamental incompleto 
Vagas 05 (cinco) 
ANEXO V.13
Função de Confiança Símbolo Recrutamento 
Assistente de 
Administração DAS7 Indicação 
Atribuições da Função 
 Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições;
 Prestar assistência aos técnicos legislativos no desempenho de suas 
funções;
 Supervisionar os trabalhos administrativos sempre que requisitado pela 
Presidência da Casa;
 Executar outras atividades correlatas.
Exigências para ocupação do cargo 
Requisito Ensino Fundamental Incompleto 
Vagas 03 (três) 
ANEXO V.14
Função de Confiança Símbolo Recrutamento 
Secretário Parlamentar 
DAS3 Indicação 
Atribuições da Função 
 Orientar os trabalhos do Assessor Parlamentar;
 Representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e 
demais eventos oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel 
Pereira;
 Assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
 Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições;
Exigências para ocupação do cargo 
Requisito Ensino Fundamental Incompleto 
Vagas 11(onze) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
em Reuniões da Câmara;
e Assessorar no controle sobre os serviços e uso dos telefones dos servidores
e vereadores;
e Controlar e coordenar o abastecimento da cozinha;
 
e Executar outras atividades correlatas.
 
 
Exigências para ocupação do cargo

 
 
 
 
Requisito Ensino Fundamental incompleto
Vagas 05 (cinco)
ANEXO V.13
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assistente de
Administração DAS7 Indicação 
 
Atribuições da Função
e Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições;
e Prestar assistência aos técnicos legislativos no desempenho de suas
funções;
e Supervisionar os trabalhos administrativos sempre que requisitado pela
Presidência da Casa;
 
e Executar outras atividades correlatas.
 
 
Exigências para ocupação do cargo
 
 
 Requisito Ensino Fundamental Incompleto
Vagas 03 (três)
ANEXO V.14
 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Secretário Parlamentar
 
DAS3 Indicação
 
Atribuições da Função
e Orientar os trabalhos do Assessor Parlamentar:
e Representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e
demais eventos oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel
Pereira;
e Assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
 
e Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições;
 
Exigências para ocupação do cargo
 
Requisito Ensino Fundamental Incompleto Vagas 11(onze) 
21
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
em Reuniões da Câmara;
e Assessorar no controle sobre os serviços e uso dos telefones dos servidores
e vereadores;
e Controlar e coordenar o abastecimento da cozinha;
 
e Executar outras atividades correlatas.
 
 
Exigências para ocupação do cargo
 
 
 
 
Requisito Ensino Fundamental incompleto
Vagas 05 (cinco)
ANEXO V.13
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Assistente de
Administração DAS7 Indicação 
 
Atribuições da Função
e Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições;
e Prestar assistência aos técnicos legislativos no desempenho de suas
funções;
e Supervisionar os trabalhos administrativos sempre que requisitado pela
Presidência da Casa;
 
e Executar outras atividades correlatas.
 
 
Exigências para ocupação do cargo
 
 
 Requisito Ensino Fundamental Incompleto
Vagas 03 (três)
ANEXO V.14
 
Função de Confiança Símbolo Recrutamento
Secretário Parlamentar 
DAS3 Indicação
 
Atribuições da Função
e Orientar os trabalhos do Assessor Parlamentar:
e Representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e
demais eventos oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel
Pereira;
e Assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
 
e Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições;
 
Exigências para ocupação do cargo
 
Requisito Ensino Fundamental Incompleto Vagas 11(onze) 
21
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
22 
ANEXO VI - Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder 
Legislativo - § 2º, do Art. 11 
ESCOLARIDADE CARGO NÍVEL % VENCIMENTO REGRA DE 
PROGRESSÃO 
Nível Fundamental 
Incompleto 
Auxiliar de 
Serviços Gerais 
a.1 - R$ 880,00 A cada avaliação 
bienal o servidor 
mudará de nível, até 
o limite previsto do 
cargo 
a.2 2,5 R$ 902,00 
a.3 2,0 R$ 920,04 
Nível Médio 
Completo 
Motorista 
a.4 - R$ 880,00 
A cada avaliação 
bienal o servidor 
mudará de nível, até 
o limite previsto do 
cargo 
a.5 2,5 R$ 902,00 
a.6 2,0 R$ 920,04 
a.7 1,5 R$ 933,84 
a.8 1,0 R$ 943,17 
Técnico em 
Contabilidade 
a.9 
a.10 
a.11 
a.12 
a.13 
- 
2,5 
2,0 
1,5 
1,0 
R$ 1.434,11 
R$ 1.469,96 
R$ 1.499,36 
R$ 1.521,85 
R$ 1.537,07 
A cada avaliação 
bienal o servidor 
mudará de nível, até 
o limite previsto do 
cargo 
Agente 
Administrativo 
a.14 
a.15 
a.16 
a.17 
a.18 
- 
2,5 
2,0 
1,5 
1,0 
R$ 1.434,11 
R$ 1.469,96 
R$ 1.499,36 
R$ 1.521,85 
R$ 1.537,07 
A cada avaliação 
bienal o servidor 
mudará de nível, até 
o limite previsto do 
cargo 
Técnico em 
Informática 
a.19 
a.20 
a.21 
a.22 
a.23 
- 
2,5 
2,0 
1,5 
1,0 
R$ 1.434,11 
R$ 1.469,96 
R$ 1.499,36 
R$ 1.521,85 
R$ 1.537,07 
A cada avaliação 
bienal o servidor 
mudará de nível, até 
o limite previsto do 
cargo 
Técnico 
Legislativo 
a.24 
a.25 
a.26 
a.27 
a.28 
- 
2,5 
2,0 
1,5 
1,0 
R$ 1.252,00 
R$ 1.283,30 
R$ 1.308,96 
R$ 1.328,60 
R$ 1.341,88 
A cada avaliação 
bienal o servidor 
mudará de nível, até 
o limite previsto do 
cargo 
Nível Superior 
Completo 
Analista 
Legislativo 
a.29 
a.30 
a.31 
a.32 
a.33 
- 
2,5 
2,0 
1,5 
1,0 
R$ 1.950,00 
R$ 1.998,75 
R$ 2.038,72 
R$ 2.069,30 
R$ 2.090,00 
A cada avaliação 
bienal o servidor 
mudará de nível, até 
o limite previsto do 
cargo 
Advogado 
a.34 
a.35 
a.36 
a.37 
a.38 
- 
2,5 
2,0 
1,5 
1,0 
R$ 2.090,00 
R$ 2.142,25 
R$ 2.185,09 
R$ 2.217,87 
R$ 2.240,00 
A cada avaliação 
bienal o servidor 
mudará de nível, até 
o limite previsto do 
cargo 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ANEXO VI - Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder
 
 
Legislativo - $ 2º, do Art. 11
 
 
 
 
 
 
ESCOLARIDADE CARGO NÍVEL Y% VENCIMENTO REGRA DE
PROGRESSÃO
a.1 - R$ 880,00 A cada avaliação
Nível Fundamental Auxiliar de a.2 2,5 R$ 902,00 bienal o servidor
Incompleto Serviços Gerais a.3 2,0 R$ 920,04 mudará de nível, até
o limite previsto do
cargo
A cada avaliação
a.4 - R$ 880,00 bienal o servidor
Motorista a.5 2,5 R$ 902,00 mudará de nível, até
a.6 2,0 R$ 920,04 o limite previsto do
a.7 1,5 R$ 933,84 cargo
a.8 1,0 R$ 943,17
a.9 - R$ 1.434,11 A cada avaliação
Técnico em a.10 2,5 R$ 1.469,96 bienal o servidor
Contabilidade a.11 2,0 R$ 1.499,36 mudará de nível, até
a.12 1,5 R$ 1.521,85 o limite previsto do
a.13 1,0 R$ 1.537,07 cargo
Nível Médio a.14 - R$ 1.434,11 A cada avaliação
Completo Agente a.15 2,9 R$ 1.469,96 bienal o servidor
Administrativo a.16 2,0 R$ 1.499,36 mudará de nível, até
a.17 1,5 R$ 1.521,85 o limite previsto do
a.18 1,0 R$ 1.537,07 cargo
a.19 - R$ 1.434,11 A cada avaliação
Técnico em a.20 2,5 R$ 1.469,96 bienal o servidor
Informática a.21 2,0 R$ 1.499,36 mudará de nível, até
a.22 1,5 R$ 1.521,85 o limite previsto do
a.23 1,0 R$ 1.537,07 cargo
Técnico a.24 - R$ 1.252,00 A cada avaliação
Legislativo a.25 2,5 R$ 1.283,30 bienal o servidor
a.26 2,0 R$ 1.308,96 mudará de nível, até
a.27 1,5 R$ 1.328,60 o limite previsto do
a.28 1,0 R$ 1.341,88 cargo
a.29 - R$ 1.950,00 A cada avaliação
Analista a.30 2,5 R$ 1.998,75 bienal o servidor
Legislativo a.31 2,0 R$ 2.038,72 mudará de nível, até
Nível Superior a.32 1,5 R$ 2.069,30 o limite previsto do
Completo a.33 1,0 R$ 2.090,00 cargo
a.34 - R$ 2.090,00 A cada avaliação
a.35 2,5 R$ 2.142,25 bienal o servidor
Advogado a.36 2,0 R$ 2.185,09 mudará de nível, até
a.37 1,5 R$ 2.217,87 o limite previsto do
 a.38 1,0 R$ 2.240,00 cargo
22 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ANEXO VI - Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder
 
 
Legislativo - $ 2º, do Art. 11
 
 
 
 
 
 
ESCOLARIDADE CARGO NÍVEL Y% VENCIMENTO REGRA DE
PROGRESSÃO
a.1 - R$ 880,00 A cada avaliação
Nível Fundamental Auxiliar de a.2 2,5 R$ 902,00 bienal o servidor
Incompleto Serviços Gerais a.3 2,0 R$ 920,04 mudará de nível, até
o limite previsto do
cargo
A cada avaliação
a.4 - R$ 880,00 bienal o servidor
Motorista a.5 2,5 R$ 902,00 mudará de nível, até
a.6 2,0 R$ 920,04 o limite previsto do
a.7 1,5 R$ 933,84 cargo
a.8 1,0 R$ 943,17
a.9 - R$ 1.434,11 A cada avaliação
Técnico em a.10 2,5 R$ 1.469,96 bienal o servidor
Contabilidade a.11 2,0 R$ 1.499,36 mudará de nível, até
a.12 1,5 R$ 1.521,85 o limite previsto do
a.13 1,0 R$ 1.537,07 cargo
Nível Médio a.14 - R$ 1.434,11 A cada avaliação
Completo Agente a.15 2,9 R$ 1.469,96 bienal o servidor
Administrativo a.16 2,0 R$ 1.499,36 mudará de nível, até
a.17 1,5 R$ 1.521,85 o limite previsto do
a.18 1,0 R$ 1.537,07 cargo
a.19 - R$ 1.434,11 A cada avaliação
Técnico em a.20 2,5 R$ 1.469,96 bienal o servidor
Informática a.21 2,0 R$ 1.499,36 mudará de nível, até
a.22 1,5 R$ 1.521,85 o limite previsto do
a.23 1,0 R$ 1.537,07 cargo
Técnico a.24 - R$ 1.252,00 A cada avaliação
Legislativo a.25 2,5 R$ 1.283,30 bienal o servidor
a.26 2,0 R$ 1.308,96 mudará de nível, até
a.27 1,5 R$ 1.328,60 o limite previsto do
a.28 1,0 R$ 1.341,88 cargo
a.29 - R$ 1.950,00 A cada avaliação
Analista a.30 2,5 R$ 1.998,75 bienal o servidor
Legislativo a.31 2,0 R$ 2.038,72 mudará de nível, até
Nível Superior a.32 1,5 R$ 2.069,30 o limite previsto do
Completo a.33 1,0 R$ 2.090,00 cargo
a.34 - R$ 2.090,00 A cada avaliação
a.35 2,5 R$ 2.142,25 bienal o servidor
Advogado a.36 2,0 R$ 2.185,09 mudará de nível, até
a.37 1,5 R$ 2.217,87 o limite previsto do
 a.38 1,0 R$ 2.240,00 cargo
22
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
23 
ANEXO VII – Da extinção dos Cargos Comissionados Conforme Chamamento dos 
Efetivos – Art. 21 
CHAMAMENTO DE 
CONCURSADOS 
EXTINÇÃO DE 
CARGOS 
COMISSIONADOS 
ECONOMIA 
FINANCEIRA 
AUMENTO DE 
DESPESA 
Auxiliar de 
Serviços Gerais 
02 (dois) 
Assessores 
Administrativos 
R$ 3.356,00 ----- 
Técnico em 
Contabilidade 
01 (um) Assessor 
Contábil 
R$ 1.345,35 ----- 
Agente 
Administrativo 
01 (um) Assessor 
Administrativo e 01 
(um) Técnico em 
Manutenção 
R$ 1.009,78 ----- 
Técnico em 
Informática 
01 (um) Técnico 
em Manutenção 
R$ 325,89 ----- 
Técnico 
Legislativo 
01 (um) Assistente 
Administrativo 
----- R$ 1.108,22 
Analista 
Legislativo 
01 (um) Assistente 
Financeiro 
R$ 168,00 ----- 
Advogado 01 (um) Diretor de 
Manutenção e 
Conservação 
R$ 689,46 ----- 
TOTAL GERAL R$ 6.894,48 R$ 1.108,22 
ANEXO VIII – Das Gratificações de Funções - § 6º, art. 11 
Chefia/Direção Gratificação da Função Valor 
Secretaria Geral CAI 1 Piso Salarial dos 
Servidores 
Contabilidade CAI 1 Piso Salaria dos 
Servidores 
Patrimônio CAI 1 Piso Salarial dos 
Servidores 
Presidente da Comissão 
de Licitação 
CAI 1 Piso Salarial dos 
Servidores 
Pregoeiro CAI 1 Piso Salarial dos 
Servidores 
Almoxarifado CAI 2 50 % do Piso Salarial dos 
Servidores 
 Mt
MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ANEXO VII - Da extinção dos Cargos Comissionados Conforme Chamamento dos
 
 
 
Efetivos - Art. 21
 
 
 
 
 
 
CHAMAMENTO DE EXTINÇÃO DE ECONOMIA AUMENTO DE
CONCURSADOS CARGOS FINANCEIRA DESPESA
COMISSIONADOS
Auxiliar de 02 (dois) R$3.356,00 a
Serviços Gerais Assessores
Administrativos
Técnico em 01 (um) Assessor R$ 1.345,35. an
Contabilidade Contábil
Agente 01 (um) Assessor R$ 1.009,78 no
Administrativo Administrativo e 01
(um) Técnico em
Manutenção
Técnico em 01 (um) Técnico R$325,89 an
Informática em Manutenção
Técnico 01 (um) Assistente = R$ 1.108,22
Legislativo Administrativo
Analista 01 (um) Assistente R$ 168,00 a
Legislativo Financeiro
Advogado 01 (um) Diretor de R$689,46 ao
Manutenção e
Conservação
TOTAL GERAL 
R$ 6.894,48 
R$ 1.108,22
 
 
ANEXO VIII - Das Gratificações de Funções - $ 6º, art. 11
Chefia/Direção Gratificação da Função Valor
Secretaria Geral CAI1 Piso Salarial dos
Servidores
Contabilidade CAI1 Piso Salaria dos
Servidores
Patrimônio CAI1 Piso Salarial dos
Servidores
Presidente da Comissão CAI1 Piso Salarial dos
de Licitação Servidores
Pregoeiro CAI1 Piso Salarial dos
Servidores
Almoxarifado CAIZ 50 %do Piso Salarial dos
 Servidores
23
 Mt MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ANEXO VII - Da extinção dos Cargos Comissionados Conforme Chamamento dos
 
 
 
Efetivos - Art. 21
 
 
 
 
 
 
CHAMAMENTO DE EXTINÇÃO DE ECONOMIA AUMENTO DE
CONCURSADOS CARGOS FINANCEIRA DESPESA
COMISSIONADOS
Auxiliar de 02 (dois) R$3.356,00 a
Serviços Gerais Assessores
Administrativos
Técnico em 01 (um) Assessor R$ 1.345,35. an
Contabilidade Contábil
Agente 01 (um) Assessor R$ 1.009,78 no
Administrativo Administrativo e 01
(um) Técnico em
Manutenção
Técnico em 01 (um) Técnico R$325,89 an
Informática em Manutenção
Técnico 01 (um) Assistente = R$ 1.108,22
Legislativo Administrativo
Analista 01 (um) Assistente R$ 168,00 a
Legislativo Financeiro
Advogado 01 (um) Diretor de R$689,46 ao
Manutenção e
Conservação
TOTAL GERAL 
R$ 6.894,48 
R$ 1.108,22
 
 
ANEXO VIII - Das Gratificações de Funções - $ 6º, art. 11
Chefia/Direção Gratificação da Função Valor
Secretaria Geral CAI1 Piso Salarial dos
Servidores
Contabilidade CAI1 Piso Salaria dos
Servidores
Patrimônio CAI1 Piso Salarial dos
Servidores
Presidente da Comissão CAI1 Piso Salarial dos
de Licitação Servidores
Pregoeiro CAI1 Piso Salarial dos
Servidores
Almoxarifado CAIZ 50 %do Piso Salarial dos
 Servidores
23

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