| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3003 / 2016 |
| Date | 2016-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de Miguel Pereira do seu Quadro de Pessoal e do seu Plano de Carreira. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 1 LEI Nº 3.003, DE 08 DE ABRIL DE 2016 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE MIGUEL PEREIRA, DO SEU QUADRO DE PESSOAL E DO SEU PLANO DE CARREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU, E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira obedecerá à presente Lei, bem como seus anexos. Art. 2º – A presente estrutura compreende os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, funções de confiança e gratificação de representação, bem como os respectivos vencimentos. § 1º – Considera-se cargo de provimento efetivo aqueles que se revestem de caráter de permanência com investidura através de concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. § 2º – Considera-se cargo em comissão aqueles de ocupação transitória, livres de nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo. § 3º – Considera-se função de confiança aquela exercida por servidores efetivos que desfrutam de confiança de seus superiores e que desempenham atividades de direção, chefia e assessoramento. § 4º – Considera-se gratificação de representação o adicional concedido aos servidores, sem vínculo permanente, que por merecimento ou responsabilidade, farão jus ao percentual de 0% à 100% do valor fixado para o respectivo símbolo, conforme Anexo I. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 3º - A Estrutura da Câmara Municipal é constituída pelo: I – Plenário; II – Mesa Diretora;III – Comissões; — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.005, DE 068 DE ABRIL DE 2016 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE MIGUEL PEREIRA, DO SEU QUADRO DE PESSOAL E DO SEU PLANO DE CARREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU,E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira obedecerá à presente Lei, bem como seus anexos. Art. 2º - À presente estrutura compreende os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, funções de confiança e gratificação de representação, bem como os respectivos vencimentos. 4 1º —- Considera-se cargo de provimento efetivo aqueles que se revestem de caráter de permanência com investidura através de concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. 4 2º — Considera-se cargo em comissão aqueles de ocupação transitória, livres de nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo. $ 3º — Considera-se função de confiança aquela exercida por servidores efetivos que desfrutam de confiança de seus superiores e que desempenham atividades de direção, chefia e assessoramento. 94 4º — Considera-se gratificação de representação o adicional concedido aos servidores, sem vínculo permanente, que por merecimento ou responsabilidade, farão jus ao percentual de 0% à 100% do valor fixado para o respectivo símbolo, conforme Anexo 1. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 3º - À Estrutura da Câmara Municipal é constituída pelo: | - Plenário; IH - Mesa Diretora; Ill - Comissões; — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.005, DE 068 DE ABRIL DE 2016 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE MIGUEL PEREIRA, DO SEU QUADRO DE PESSOAL E DO SEU PLANO DE CARREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU,E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira obedecerá à presente Lei, bem como seus anexos. Art. 2º - À presente estrutura compreende os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, funções de confiança e gratificação de representação, bem como os respectivos vencimentos. 4 1º —- Considera-se cargo de provimento efetivo aqueles que se revestem de caráter de permanência com investidura através de concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. 4 2º — Considera-se cargo em comissão aqueles de ocupação transitória, livres de nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo. $ 3º — Considera-se função de confiança aquela exercida por servidores efetivos que desfrutam de confiança de seus superiores e que desempenham atividades de direção, chefia e assessoramento. 94 4º — Considera-se gratificação de representação o adicional concedido aos servidores, sem vínculo permanente, que por merecimento ou responsabilidade, farão jus ao percentual de 0% à 100% do valor fixado para o respectivo símbolo, conforme Anexo 1. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 3º - À Estrutura da Câmara Municipal é constituída pelo: | - Plenário; IH - Mesa Diretora; Ill - Comissões; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 2 IV – Das Unidades Administrativas § 1º - O Plenário é composto pela totalidade dos Vereadores e tem suas competências determinadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno; § 2º - O Órgão Diretivo da Câmara é a Mesa Diretora, constituídas pelo número de membros estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno; § 3º - As Comissões são Órgãos que opinam sob forma de parecer, e estes se submeterão ao Plenário da Câmara. CAPITULO III ORGÃOS DELIBERATIVOS DE NATUREZA POLITICO ADMINISTRATIVOS SEÇÃO I DO PLENÁRIO Art. 4º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal de Miguel Pereiras, constituído pela reunião dos vereadores no livre exercício do seu mandato, nos termos Regimentais e da Lei Orgânica do Município. SEÇÃO II DA MESA DIRETORA Art. 5º - A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, composta e eleita na forma prevista no Regimento Interno da Casa, o qual também dispõe sobre suas atribuições e competências. SEÇÃO III DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS Art. 6º - As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente e temporário, destinadas a emitir parecer, promover estudos específicos, realizar investigações e julgamentos politico administrativos dos agentes políticos no âmbito Municipal, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do Município. § 1º - Dependendo da complexidade do tema, as Comissões Permanentes ou Temporárias poderão requisitar ao Presidente a contratação de especialista para assessorar seus trabalhos ou, se no quadro da Estrutura Administrativa houverpessoal qualificado e habilitado requisitar sua assessoria. § 2º - O servidor efetivo que assessorar cada Comissão Permanente ou Temporária fará jus a gratificação de representação de 100% dos seus vencimentos básicos, limitada a 03 (três) Comissões. § 3º - Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados, o servidor efetivo fará jus a incorporação de apenas uma gratificação. § 4º - A gratificação de representação será considerada para cômputo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Miguel Pereira – FAPEMP. — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA IV - Das Unidades Administrativas S 1º - O Plenário é composto pela totalidade dos Vereadores e tem suas competências determinadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno; $ 2º - O Órgão Diretivo da Câmara é a Mesa Diretora, constituídas pelo número de membros estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno; $ 3º - As Comissões são Órgãos que opinam sob forma de parecer, e estes se submeterão ao Plenário da Câmara. CAPITULO III ORGÃOS DELIBERATIVOS DE NATUREZA POLITICO ADMINISTRATIVOS SEÇÃO I DO PLENÁRIO Art. 4º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal de Miguel Pereiras, constituído pela reunião dos vereadores no livre exercício do seu mandato, nos termos Regimentais e da Lei Orgânica do Município. SEÇÃO II DA MESA DIRETORA Art. 5º - A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, composta e eleita na forma prevista no Regimento Interno da Casa, o qual também dispõe sobre suas atribuições e competências. SEÇÃOIII DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS Art. 6º - As Comissões Legislativas são Órgãos de caráter permanente e temporário, destinadas a emitir parecer, promover estudos específicos, realizar investigações e julgamentos politico administrativos dos agentes políticos no ambito Municipal, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do Município. 4 1º - Dependendo da complexidade do tema, as Comissões Permanentes ou Temporárias poderão requisitar ao Presidente a contratação de especialista para assessorar seus trabalhos ou, se no quadro da Estrutura Administrativa houverpessoal qualificado e habilitado requisitar sua assessoria. S 2º - O servidor efetivo que assessorar cada Comissão Permanente ou Temporária fará jus a gratificação de representação de 100% dos seus vencimentos básicos, limitada a 03 (três) Comissões. S 3º - Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados, o servidor efetivo fará jus a incorporação de apenas uma gratificação. 9 4º - A gratificação de representação será considerada para cômputo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Miguel Pereira —- FAPEMP. — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA IV - Das Unidades Administrativas S 1º - O Plenário é composto pela totalidade dos Vereadores e tem suas competências determinadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno; $ 2º - O Órgão Diretivo da Câmara é a Mesa Diretora, constituídas pelo número de membros estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno; $ 3º - As Comissões são Órgãos que opinam sob forma de parecer, e estes se submeterão ao Plenário da Câmara. CAPITULO III ORGÃOS DELIBERATIVOS DE NATUREZA POLITICO ADMINISTRATIVOS SEÇÃO I DO PLENÁRIO Art. 4º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal de Miguel Pereiras, constituído pela reunião dos vereadores no livre exercício do seu mandato, nos termos Regimentais e da Lei Orgânica do Município. SEÇÃO II DA MESA DIRETORA Art. 5º - A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, composta e eleita na forma prevista no Regimento Interno da Casa, o qual também dispõe sobre suas atribuições e competências. SEÇÃOIII DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS Art. 6º - As Comissões Legislativas são Órgãos de caráter permanente e temporário, destinadas a emitir parecer, promover estudos específicos, realizar investigações e julgamentos politico administrativos dos agentes políticos no ambito Municipal, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do Município. 4 1º - Dependendo da complexidade do tema, as Comissões Permanentes ou Temporárias poderão requisitar ao Presidente a contratação de especialista para assessorar seus trabalhos ou, se no quadro da Estrutura Administrativa houverpessoal qualificado e habilitado requisitar sua assessoria. S 2º - O servidor efetivo que assessorar cada Comissão Permanente ou Temporária fará jus a gratificação de representação de 100% dos seus vencimentos básicos, limitada a 03 (três) Comissões. S 3º - Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados, o servidor efetivo fará jus a incorporação de apenas uma gratificação. 9 4º - A gratificação de representação será considerada para cômputo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Miguel Pereira —- FAPEMP. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 3 CAPÍTULO IV DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 7º - A Câmara Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para efetivar a operacionalização de seus serviços administrativos internos, dispõe de cargos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais seus ocupantes responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o regular funcionamento do Poder Legislativo e o bem-estar da coletividade. § 1º -Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, o Presidente da Câmara adotará medidas cabíveis para que os órgãos atuem efetivamente de forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente § 2º - O Organograma do Poder Legislativo encontra-se no Anexo II da presente Lei. Art. 8º - As Unidades Administrativas do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira são compostas pelos cargos relacionados nos Anexos III e IV, com seus respectivos vencimentos, e todos subordinados à Presidência. I - A carga horária dos cargos previstos nas Unidade Administrativas do Poder Legislativo Municipal é de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser distribuída da seguinte forma: a) de segunda à sexta-feira, das 12:00 às 18:00; b) de segunda à sexta, das 08:00 às 12:00, sábado das 08:00 às 14:00, combinado com segundas e quintas-feiras, das 18:00 às 21:00, estas no horário das Sessões Ordinárias; c) no período do recesso parlamentar, os horários de segunda e quintas-feiras serão redistribuídos de acordo com o interesse e oportunidade do Poder Legislativo Municipal, cabendo ao Presidente, definir tais distribuições. § 1º - Os cargos de comissão são de livre nomeação e exoneração e visam atender exclusivamente as funções de Direção, Chefia e Assessoramento. § 2º - As atribuições dos cargos em comissão são definidas no Anexo V da presente Lei. § 3º - Os vencimentos dos cargos de Controlador Geral do Poder Legislativo e de Consultor Jurídico equiparam-se aos respectivos cargos do Poder Executivo Municipal, dado oPrincípio da Relevância e Isonomia. § 4º - Os horários previstos nos incisos anteriores obedecerão exclusivamente o interesse público, a demanda das atividades legislativas, e a produtividade dos trabalhos produzidos, incumbindo a Presidência, a racionalização das atividades do Legislativo Municipal. DA SECRETARIA GERAL — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAPÍTULO IV DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 7º - A Câmara Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para efetivar a operacionalização de seus serviços administrativos internos, dispõe de cargos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais seus ocupantes responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o regular funcionamento do Poder Legislativo e o bem-estar da coletividade. 9 1º -Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, o Presidente da Câmara adotará medidas cabíveis para que os órgãos atuem efetivamente de forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente $ 2º - O Organograma do Poder Legislativo encontra-se no Anexo II da presente Lei. Art. 8º - As Unidades Administrativas do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira são compostas pelos cargos relacionados nos Anexos III e IV, com seus respectivos vencimentos, e todos subordinadosà Presidência. I - A carga horária dos cargos previstos nas Unidade Administrativas do Poder Legislativo Municipal é de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser distribuída da seguinte forma: a) de segunda à sexta-feira, das 12:00 as 18:00; b) de segunda à sexta, das 08:00 às 12:00, sábado das 08:00 as 14:00, combinado com segundas e quintas-feiras, das 18:00 às 21:00, estas no horário das Sessões Ordinárias; c) no período do recesso parlamentar, os horários de segunda e quintas-feiras serão redistribuídos de acordo com o interesse e oportunidade do Poder Legislativo Municipal, cabendo ao Presidente, definir tais distribuições. $ 1º - Os cargos de comissão são de livre nomeação e exoneração e visam atender exclusivamente as funções de Direção, Chefia e Assessoramento. 9 2º - As atribuições dos cargos em comissão são definidas no Anexo V da presente Lei. 4 3º - Os vencimentos dos cargos de Controlador Geral do Poder Legislativo e de Consultor Jurídico equiparam-se aos respectivos cargos do Poder Executivo Municipal, dado oPrincípio da Relevância e Isonomia. 4 4º - Os horários previstos nos incisos anteriores obedecerão exclusivamente o interesse público, a demanda das atividades legislativas, e a produtividade dos trabalhos produzidos, incumbindo a Presidência, a racionalização das atividades do Legislativo Municipal. DA SECRETARIA GERAL — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAPÍTULO IV DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 7º - A Câmara Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para efetivar a operacionalização de seus serviços administrativos internos, dispõe de cargos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais seus ocupantes responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o regular funcionamento do Poder Legislativo e o bem-estar da coletividade. 9 1º -Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, o Presidente da Câmara adotará medidas cabíveis para que os órgãos atuem efetivamente de forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente 4 2º - O Organograma do Poder Legislativo encontra-se no Anexo II da presente Lei. Art. 8º - As Unidades Administrativas do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira são compostas pelos cargos relacionados nos Anexos Ill e IV, com seus respectivos vencimentos, e todos subordinadosà Presidência. I - A carga horária dos cargos previstos nas Unidade Administrativas do Poder Legislativo Municipal é de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser distribuída da seguinte forma: a) de segunda à sexta-feira, das 12:00 as 18:00; b) de segunda à sexta, das 08:00 às 12:00, sábado das 08:00 as 14:00, combinado com segundas e quintas-feiras, das 18:00 às 21:00, estas no horário das Sessões Ordinárias; c) no período do recesso parlamentar, os horários de segunda e quintas-feiras serão redistribuídos de acordo com o interesse e oportunidade do Poder Legislativo Municipal, cabendo ao Presidente, definir tais distribuições. $ 1º - Os cargos de comissão são de livre nomeação e exoneração e visam atender exclusivamente as funções de Direção, Chefia e Assessoramento. 9 2º - As atribuições dos cargos em comissão são definidas no Anexo V da presente Lei. 4 3º - Os vencimentos dos cargos de Controlador Geral do Poder Legislativo e de Consultor Jurídico equiparam-se aos respectivos cargos do Poder Executivo Municipal, dado oPrincípio da Relevância e Isonomia. 4 4º - Os horários previstos nos incisos anteriores obedecerão exclusivamente o interesse público, a demanda das atividades legislativas, e a produtividade dos trabalhos produzidos, incumbindo a Presidência, a racionalização das atividades do Legislativo Municipal. DA SECRETARIA GERAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 4 Art. 9º - Secretaria Geral é o órgão vinculado a Diretoria Geral e que tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, às Comissões previstas no art. 4 da presente Lei e as Sessões Plenárias. § 1º – Compete também a Secretaria Geral receber e enviar correspondências, autuar processos legislativos, assessorar a Mesa Diretora no desempenho de suas funções previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica. § 2º - Servidor efetivo ocupará o cargo de Chefe da Secretaria Geral e fará jus a gratificação de função prevista no artigo 65 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998. CAPÍTULO V DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 10 – Os Cargos de Provimento Efetivo passam a obedecer à organização estrutural estabelecida na presente Lei. Art. 11 – Os cargos que compõem a parte permanente, de acesso exclusivamente por concursos públicos de provas ou provas e títulos, estão organizados de acordo com a seguinte estrutura: I – Motorista; II – Técnico em Contabilidade; III – Agente Administrativo; IV – Auxiliar de Serviços Gerais; V – Técnico em Informática; VI – Técnico Legislativo; VII – Analista Legislativo – Especialidade Orçamento e Finanças; VIII – Advogado. § 1º - O quantitativo de cargos está discriminado no Anexo IV da presente Lei, bem como suas atribuições e vencimentos. § 2º - A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Legislativo, bem como a progressão de nível, encontra-se definida no Anexo VI. § 3º - Somente farão jus a progressão de nível aqueles servidores que obtiverem pelo menos nota 70 (setenta) nas avaliações funcionais, que ocorrerão a cada biênio. § 4º - A Mesa Diretora, através de Resolução específica, definirá as regras das avaliações funcionais. § 5º - O edital do concurso fixará a oportunidade e a forma para a comprovação dos requisitos para investidura dos cargos de provimento efetivo. § 6º - O Anexo VIII define as gratificações de função – CAI – existentes na estrutura do Poder Legislativo Municipal, e obedecerão as regras previstas nos artigos 65 e 66 da Lei Complementar nº 038 de 28 de janeiro de 1998. — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 9º - Secretaria Geral é o órgão vinculado a Diretoria Geral e que tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, as Comissões previstas no art. 4 da presente Lei e as Sessões Plenárias. 4 1º —- Compete também a Secretaria Geral receber e enviar correspondências, autuar processos legislativos, assessorar a Mesa Diretora no desempenho de suas funções previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica. 4 2º - Servidor efetivo ocupará o cargo de Chefe da Secretaria Geral e fará jus a gratificação de função prevista no artigo 65 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998. CAPÍTULO V DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 10 - Os Cargos de Provimento Efetivo passam a obedecer à organização estrutural estabelecida na presente Lei. Art. 11 — Os cargos que compõem a parte permanente, de acesso exclusivamente por concursos públicos de provas ou provas e títulos, estão organizados de acordo com a seguinte estrutura: | - Motorista; HI - Técnico em Contabilidade; [II - Agente Administrativo; IV - Auxiliar de Serviços Gerais; V - Técnico em Informática; VI - Técnico Legislativo; VII - Analista Legislativo - Especialidade Orçamento e Finanças; VIII - Advogado. 4 1º - O quantitativo de cargos está discriminado no Anexo IV da presente Lei, bem como suas atribuições e vencimentos. 9 2º - A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Legislativo, bem como a progressão de nível, encontra-se definida no Anexo VI. 4 3º - Somente farão jus a progressão de nível aqueles servidores que obtiverem pelo menos nota 70 (setenta) nas avaliações funcionais, que ocorrerão a cada biênio. 4 4º - A Mesa Diretora, através de Resolução específica, definirá as regras das avaliações funcionais. $ 5º - O edital do concurso fixará a oportunidade e a forma para a comprovação dos requisitos para investidura dos cargos de provimento efetivo. S 6º - O Anexo VIII define as gratificações de função - CAI - existentes na estrutura do Poder Legislativo Municipal, e obedecerão as regras previstas nos artigos 65 e 66 da Lei Complementar nº 038 de 28 de janeiro de 1998. — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 9º - Secretaria Geral é o órgão vinculado a Diretoria Geral e que tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, as Comissões previstas no art. 4 da presente Lei e as Sessões Plenárias. 4 1º —- Compete também a Secretaria Geral receber e enviar correspondências, autuar processos legislativos, assessorar a Mesa Diretora no desempenho de suas funções previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica. 4 2º - Servidor efetivo ocupará o cargo de Chefe da Secretaria Geral e fará jus a gratificação de função prevista no artigo 65 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998. CAPÍTULO V DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 10 - Os Cargos de Provimento Efetivo passam a obedecer à organização estrutural estabelecida na presente Lei. Art. 11 — Os cargos que compõem a parte permanente, de acesso exclusivamente por concursos públicos de provas ou provas e títulos, estão organizados de acordo com a seguinte estrutura: | - Motorista; HI - Técnico em Contabilidade; [II - Agente Administrativo; IV - Auxiliar de Serviços Gerais; V - Técnico em Informática; VI - Técnico Legislativo; VII - Analista Legislativo - Especialidade Orçamento e Finanças; VIII - Advogado. 4 1º - O quantitativo de cargos está discriminado no Anexo IV da presente Lei, bem como suas atribuições e vencimentos. 9 2º - A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Legislativo, bem como a progressão de nível, encontra-se definida no Anexo VI. 4 3º - Somente farão jus a progressão de nível aqueles servidores que obtiverem pelo menos nota 70 (setenta) nas avaliações funcionais, que ocorrerão a cada biênio. 4 4º - A Mesa Diretora, através de Resolução específica, definirá as regras das avaliações funcionais. $ 5º - O edital do concurso fixará a oportunidade e a forma para a comprovação dos requisitos para investidura dos cargos de provimento efetivo. S 6º - O Anexo VIII define as gratificações de função - CAI - existentes na estrutura do Poder Legislativo Municipal, e obedecerão as regras previstas nos artigos 65 e 66 da Lei Complementar nº 038 de 28 de janeiro de 1998. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 5 Art. 12 – A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar concurso público à entidade de direito público ou privada de notória seriedade e competência, com acompanhamento de Comissão formada por servidores da Casa, nomeada pelo Presidente, através de Portaria. Parágrafo Único: A Câmara Municipal, com o objetivo de atender o interesse público, poderá realizar concurso público para provimento de cargos efetivo do seu quadro juntamente com o Executivo Municipal, de modo a cumprir o princípio da economia processual e da economicidade. Art. 13 – Enquanto não houver um Estatuto próprio dos servidores do Poder Legislativo de Miguel Pereira, os servidores ocupantes do quadro permanente ficarão sujeitos as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998, incluindo os benefícios previstos nesse diploma legal. CAPÍTULO VI DA CAPACITAÇÃO E DOS AGENTES PÚBLICOS Art. 14 - A Administração promoverá periodicamente o treinamento dos seus servidores, assim como dos vereadores. Art. 15 - Os servidores e vereadores deverão apresentar o certificado de participação e/ou conclusão do curso de capacitação, a fim de comprovar a realização do curso. § 1º - Na hipótese de reprovação do curso ou da capacitação por falta, o servidor ou vereador deverá ressarcir a Câmara Municipal pelos gastos realizados para realização do curso. § 2º - Na hipótese de reprovação pelo não atingimento da nota mínima no curso, o Presidente, a seu critério, poderá formar uma comissão com o objetivo de apurar o contexto e determinar ou não o ressarcimento dos valores gastos pela Câmara. Art. 16 – Os servidores efetivos farão jus ao adicional de aprimoramento, que serão concedidos da seguinte forma: I -para os cargos de nível fundamental incompleto: 25% do vencimento básico para aqueles que completarem o ensino médio, e 50% para aqueles que apresentarem certificado de nível superior e que tenha correlação com as atividades do cargo, não cumulativos; II – para os cargos de nível médio: 25% do vencimento básico para aqueles que apresentarem certificado de nível superior e que tenha correlação com as atividades do cargo, e 50% para aqueles que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós graduação e que tenha, também, correlação com as atividades do cargo, não cumulativos; III - para os cargos de nível superior: 30% do vencimento básico para aqueles que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós graduação e que tenha correlação com as atividades do cargo, e 90% para aqueles que apresentarem — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 12 - A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar concurso público à entidade de direito público ou privada de notória seriedade e competência, com acompanhamento de Comissão formada por servidores da Casa, nomeada pelo Presidente, através de Portaria. Parágrafo Único: A Câmara Municipal, com o objetivo de atender o interesse público, poderá realizar concurso público para provimento de cargos efetivo do seu quadro juntamente com o Executivo Municipal, de modo a cumprir o princípio da economia processual e da economicidade. Art. 13 - Enquanto não houver um Estatuto próprio dos servidores do Poder Legislativo de Miguel Pereira, os servidores ocupantes do quadro permanente ficarão sujeitos as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998, incluindo os benefícios previstos nesse diplomalegal. CAPÍTULO VI DA CAPACITAÇÃO E DOS AGENTES PÚBLICOS Art. 14 - A Administração promoverá periodicamente o treinamento dos seus servidores, assim como dos vereadores. Art. 15 - Os servidores e vereadores deverão apresentar o certificado de participação e/ou conclusão do curso de capacitação, a ffm de comprovar a realização do curso. 4 1º - Na hipótese de reprovação do curso ou da capacitação por falta, o servidor ou vereador deverá ressarcir a Câmara Municipal pelos gastos realizados para realização do curso. $ 2º - Na hipótese de reprovação pelo não atingimento da nota mínima no curso, o Presidente, a seu critério, poderá formar uma comissão com o objetivo de apurar o contexto e determinar ou não o ressarcimento dos valores gastos pela Câmara. Art. 16 - Os servidores efetivos farão jus ao adicional de aprimoramento, que serão concedidos da seguinte forma: I -para os cargos de nível fundamental incompleto: 25% do vencimento básico para aqueles que completarem o ensino médio, e 50% para aqueles que apresentarem certificado de nível superior e que tenha correlação com as atividades do cargo, não cumulativos; II - para os cargos de nível médio: 25% do vencimento básico para aqueles que apresentarem certificado de nível superior e que tenha correlação com as atividades do cargo, e 50% para aqueles que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós graduação e que tenha, também, correlação com as atividades do cargo, não cumulativos; [II - para os cargos de nível superior: 30% do vencimento básico para aqueles que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós graduação e que tenha correlação com as atividades do cargo, e 90% para aqueles que apresentarem 5 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 12 - A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar concurso público à entidade de direito público ou privada de notória seriedade e competência, com acompanhamento de Comissão formada por servidores da Casa, nomeada pelo Presidente, através de Portaria. Parágrafo Único: A Câmara Municipal, com o objetivo de atender o interesse público, poderá realizar concurso público para provimento de cargos efetivo do seu quadro juntamente com o Executivo Municipal, de modo a cumprir o princípio da economia processual e da economicidade. Art. 13 - Enquanto não houver um Estatuto próprio dos servidores do Poder Legislativo de Miguel Pereira, os servidores ocupantes do quadro permanente ficarão sujeitos as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998, incluindo os benefícios previstos nesse diplomalegal. CAPÍTULO VI DA CAPACITAÇÃO E DOS AGENTES PÚBLICOS Art. 14 - A Administração promoverá periodicamente o treinamento dos seus servidores, assim como dos vereadores. Art. 15 - Os servidores e vereadores deverão apresentar o certificado de participação e/ou conclusão do curso de capacitação, a ffm de comprovar a realização do curso. 4 1º - Na hipótese de reprovação do curso ou da capacitação por falta, o servidor ou vereador deverá ressarcir a Câmara Municipal pelos gastos realizados para realização do curso. $ 2º - Na hipótese de reprovação pelo não atingimento da nota mínima no curso, o Presidente, a seu critério, poderá formar uma comissão com o objetivo de apurar o contexto e determinar ou não o ressarcimento dos valores gastos pela Câmara. Art. 16 - Os servidores efetivos farão jus ao adicional de aprimoramento, que serão concedidos da seguinte forma: I -para os cargos de nível fundamental incompleto: 25% do vencimento básico para aqueles que completarem o ensino médio, e 50% para aqueles que apresentarem certificado de nível superior e que tenha correlação com as atividades do cargo, não cumulativos; II - para os cargos de nível médio: 25% do vencimento básico para aqueles que apresentarem certificado de nível superior e que tenha correlação com as atividades do cargo, e 50% para aqueles que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós graduação e que tenha, também, correlação com as atividades do cargo, não cumulativos; [II - para os cargos de nível superior: 30% do vencimento básico para aqueles que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós graduação e que tenha correlação com as atividades do cargo, e 90% para aqueles que apresentarem 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 6 certificado de conclusão do curso de mestrado em e que tenha correlação com as atividades do cargo, não cumulativos. § 1º - os servidores que apresentarem os certificados citados nos incisos anteriores quando da posse, terão direito imediatamente ao adicional de aprimoramento; § 2º - terão direitos aos adicionais de aprimoramento os servidores que concluírem os cursos e apresentarem os respectivos certificados durante o estágio probatório. § 3º - comissão formada pelo Presidente do Poder Legislativo analisarão a correlação dos certificados apresentados com os respectivos cargos com a finalidade de ratificar ou não o direito do adicional de aprimoramento. § 4º - os certificados de conclusão de curso de graduação, pós graduação e mestrado deverão ser de Instituições reconhecidas pelo MEC. § 5º - o adicional de aprimoramento será incorporado ao servidor efetivo quando da sua aposentadoria, devendo contribuir para o Regime Próprio de Previdência pela sua totalidade. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 17 - Toda e qualquer proposta de concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura administrativa do Poder Legislativo terá que ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conter dotação orçamentária suficiente, e estar enquadrado nos limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 29A da Constituição Federal de 1988, bem como outros dispositivos legais que vierem a entrar em vigor. Art. 18 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 19 – Fica assegurada, a partir do dia primeiro de janeiro de cada ano, a revisão geral sobre os vencimentos dos servidores públicos e sobre os subsídios dos vereadores, sem distinção de índice. Parágrafo Único – O índice utilizado para revisão geral é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE. Art. 20 – Os servidores efetivos e/ou comissionados que participarem das Comissões de Licitação, Patrimônio, Almoxarifado, Pregoeiro e Equipe de Apoiofarão jus a uma gratificação, conforme previsto na Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998. Art. 21 - Os cargos comissionados ficam automaticamente extintos, conforme o chamamento dos concursados, de acordo com o Anexo VII da presente Lei. — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA certificado de conclusão do curso de mestrado em e que tenha correlação com as atividades do cargo, não cumulativos. S 1º - os servidores que apresentarem os certificados citados nos incisos anteriores quando da posse, terão direito imediatamente ao adicional de aprimoramento; S 2º - terão direitos aos adicionais de aprimoramento os servidores que concluírem os cursos e apresentarem os respectivos certificados durante o estágio probatório. S 3º - comissão formada pelo Presidente do Poder Legislativo analisarão a correlação dos certificados apresentados com os respectivos cargos com a finalidade de ratificar ou não o direito do adicional de aprimoramento. 94 4º - os certificados de conclusão de curso de graduação, pós graduação e mestrado deverão ser de Instituições reconhecidas pelo MEC. $ 5º - o adicional de aprimoramento será incorporado ao servidor efetivo quando da sua aposentadoria, devendo contribuir para o Regime Próprio de Previdência pela sua totalidade. CAPÍTULOVII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 17 - Toda e qualquer proposta de concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura administrativa do Poder Legislativo terá que ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conter dotação orçamentária suficiente, e estar enquadrado nos limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 29A da Constituição Federal de 1988, bem como outros dispositivos legais que vierem a entrar em vigor. Art. 18 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 19 - Fica assegurada, a partir do dia primeiro de janeiro de cada ano, a revisão geral sobre os vencimentos dos servidores públicos e sobre os subsídios dos vereadores, sem distinção de índice. Parágrafo Único - O índice utilizado para revisão geral é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. Art. 20 - Os servidores efetivos e/ou comissionados que participarem das Comissões de Licitação, Patrimônio, Almoxarifado, Pregoeiro e Equipe de Apoiofarão jus a uma gratificação, conforme previsto na Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998. Art. 21 - Os cargos comissionados ficam automaticamente extintos, conforme o chamamento dos concursados, de acordo com o Anexo VII da presente Lei. — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA certificado de conclusão do curso de mestrado em e que tenha correlação com as atividades do cargo, não cumulativos. S 1º - os servidores que apresentarem os certificados citados nos incisos anteriores quando da posse, terão direito imediatamente ao adicional de aprimoramento; S 2º - terão direitos aos adicionais de aprimoramento os servidores que concluírem os cursos e apresentarem os respectivos certificados durante o estágio probatório. S 3º - comissão formada pelo Presidente do Poder Legislativo analisarão a correlação dos certificados apresentados com os respectivos cargos com a finalidade de ratificar ou não o direito do adicional de aprimoramento. 94 4º - os certificados de conclusão de curso de graduação, pós graduação e mestrado deverão ser de Instituições reconhecidas pelo MEC. $ 5º - o adicional de aprimoramento será incorporado ao servidor efetivo quando da sua aposentadoria, devendo contribuir para o Regime Próprio de Previdência pela sua totalidade. CAPÍTULOVII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 17 - Toda e qualquer proposta de concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura administrativa do Poder Legislativo terá que ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conter dotação orçamentária suficiente, e estar enquadrado nos limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 29A da Constituição Federal de 1988, bem como outros dispositivos legais que vierem a entrar em vigor. Art. 18 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 19 - Fica assegurada, a partir do dia primeiro de janeiro de cada ano, a revisão geral sobre os vencimentos dos servidores públicos e sobre os subsídios dos vereadores, sem distinção de índice. Parágrafo Único - O índice utilizado para revisão geral é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. Art. 20 - Os servidores efetivos e/ou comissionados que participarem das Comissões de Licitação, Patrimônio, Almoxarifado, Pregoeiro e Equipe de Apoiofarão jus a uma gratificação, conforme previsto na Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998. Art. 21 - Os cargos comissionados ficam automaticamente extintos, conforme o chamamento dos concursados, de acordo com o Anexo VII da presente Lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 7 Art. 22 – Os casos omissos na presente Lei serão deliberados e regulados pela Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998 e suas posteriores alterações. Art. 23 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, alterando-se as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual vigente, as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2016, e a Lei Orçamentária Anual. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 08 de abril de 2016 Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA| Art. 22 — Os casos omissos na presente Lei serão deliberados e regulados pela Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998 e suas posteriores alterações. Art. 23 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, alterando-se as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual vigente, as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2016, e a Lei Orçamentária Anual. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 08 de abril de 2016 Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA| Art. 22 — Os casos omissos na presente Lei serão deliberados e regulados pela Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998 e suas posteriores alterações. Art. 23 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, alterando-se as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual vigente, as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2016, e a Lei Orçamentária Anual. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 08 de abril de 2016 Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 8 ANEXO I - § 4º, do Art. 2º CARGO REPRESENTATIVIDADE RESPONSABILIDADE DAS 01 ao DAS 08 20% Participação de estudos para o aprimoramento das atividades do Poder Legislativo Municipal 60% Anterior, adicionando a participação e a produtividade nas sessões ordinárias, solene e extraordinárias; responsabilizar-se pela guarda e controle dos insumos disponíveis na sede do Poder Legislativo; responsabilizar-se pelo envio, recebimento e entrega de ofícios aos demais órgãos e Poderes da Administração Pública. 100% As anteriores, adicionando a representação e/ou substituição dos agentes políticos em eventos oficiais; prestar assessoramento em todas as Unidades do Poder Legislativo, responsabilizando-se por atos praticados — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO I- 8 4º. do Art. 2º CARGO REPRESENTA TIVIDADE RESPONSABILIDADE — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO I- 8 4º. do Art. 2º CARGO REPRESENTA TIVIDADE RESPONSABILIDADE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 9 ANEXO II – Organograma - § 2º, art. 7º PLENÁRIO ASSESSORIAS DOS VEREADORES DAS 3 E DAS 6 C.J.U COMISSÃO DE LICITAÇÃO E COMPRAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA DIRETORIA GERAL DAS 3 C.G DIRETORIA FINANCEIRA DAS 3 DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS 3 CHEFIA DE GABIENTE DAS 1 MESA DIRETORA VEREADORES SECRETARIA GERAL ASSESSOR TÉCNICO DE MANUT. E CONSERVAÇÃO DAS 8 ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS 4 COMISSÕES ASSISTENTE FINANC. E ORÇAMENTÁRIO DAS 4 ASSESSOR CONTÁBIL DAS 3 COMISSÃO DE PATRIMÔNIO Ass. de Controle Interno DAS1 Técnico em Contabilidade Técnico em Informática Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar Administrativo, Técnico Legislativo e Motorista Analista Legislativo Advogado — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO II — Organograma - 8 2º. art. 7º ss. de Controle Interno DAS] Técnico Legislativo e q Motorista )J PLENÁRIO N | A VEREA — DORES COMISSÕES | | ASSESSORIAS DOS MESA prueronA VEREADORES DAS 3 E DAS 6 | c x N GABINETE DA | A HE N FIA TE DE É U PRESIDENCIA DAS 1 | — C.J.U Advogado Analista Legislativo ) C.c Técnico em rAuxiliar de Sereia Informática Gerais, Auxiliar Administrativo, | , DIRETORIA DIRETORIA DIRETORIADE FINANCEIRA GERAL CONSERVAÇÃo DAS 3 DAS 3 DAS 3 | | ASSESSOR ADMINISTRATIVO ASSESSOR ASSISTENTE ASSESSOR TÉCNICO : FINANC. E DAS 4 CONTÁBIL 1 DE MANUT. E DAS3 ena CONSERVAÇÃO DAS 4 DAS 8 Técnico em Contabilidade 9 COMISSÃO DE SECRETARIA CITAÇÃOE PATRIMÔNIO GERAL Ç COMPRAS — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO II — Organograma - 8 2º. art. 7º ss. de Controle Interno DAS] Técnico Legislativo e q Motorista )J PLENÁRIO N | A VEREADORES — COMISSÕES | | ASSESSORIAS DOS MESA prueronA VEREADORES DAS 3 E DAS 6 | c x N GABINETE DA | ANTE HEFIA DE É U PRESIDENCIA DAS 1 | — C.J.U Advogado Analista Legislativo ) C.c Técnico em rAuxiliar de Sereia Informática Gerais, Auxiliar Administrativo, | , DIRETORIA DIRETORIA DIRETORIADE FINANCEIRA GERAL CONSERVAÇÃo DAS 3 DAS 3 DAS 3 | | ASSESSOR ADMINISTRATIVO ASSESSOR ASSISTENTE ASSESSOR TÉCNICO : FINANC. E DAS 4 CONTÁBIL 1 DE MANUT. E DAS3 ena CONSERVAÇÃO DAS 4 DAS 8 Técnico em Contabilidade 9 COMISSÃO DE SECRETARIA CITAÇÃOE PATRIMÔNIO GERAL Ç COMPRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 10 ANEXO III. - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão – Art. 8º CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO Chefe de Gabinete 1 DAS1 R$ 1.870,20 Consultor Jurídico 1 C.J.U R$ 7.515,88 Controlador Geral 1 C.G R$ 7.515,88 Diretor Geral 1 DAS3 R$ 1.389,73 Diretor Financeiro 1 DAS3 R$ 1.389,73 Diretor de Manutenção e Conservação 1 DAS3 R$ 1.389,73 Assessor Contábil 1 DAS3 R$ 1.389,73 Assessor de Controle Interno 1 DAS1 R$ 1.870,20 Assistente Financeiro e Orçamentário 1 DAS4 R$ 1.059,00 Assessor Administrativo 5 DAS4 R$ 1.059,00 Assessor Parlamentar 11 DAS3 R$ 1.389,73 Secretário Parlamentar 11 DAS 3 R$ 1.389,73 Assistente de Administração 4 DAS7 R$ 880,00 Assessor Técnico de Manutenção e Conservação 5 DAS8 R$ 880,00 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO HI. - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - Art. 8º CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO 10 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO HI. - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - Art. 8º CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO 10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 11 ANEXO IV – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Art. 8º CARGO REQUISITO QUANTIDADE ATRIBUIÇÕES VALOR Motorista Ensino Médio Completo, Carteira de Motorista Categoria C 02+CR - conduzir os veículos da Câmara Municipal; - zelar pelos veículos; - acompanhar as revisões periódicas; - demais atividades pertinentes ao cargo R$ 1.144,11 Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental Incompleto 01 - realizar a limpeza de todo o Poder Legislativo; - conferir a entrega de materiais e controlar os estoques de limpeza; - operacionalizar a copa e cozinha da Câmara; - servir, sempre que necessário, as autoridades presentes nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solene R$ 880,00 Agente Administrativo Ensino Médio Completo 2+CR - executar serviços gerais da área administrativa; - atender ao público, recepcionandoo, fornecendo-lhe informações, orientações e encaminhando-o aos setores desejados; - redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem gramatical e perfeição técnica, atas, proposições, ofícios, pareceres, exposições de motivos, memorandos, portarias, atos, instruções, ordens de serviço, circulares, cartas e demais expedientes; - manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da restauração, zelar pela conservação dos documentos e reproduzir cópias quando necessário; - demais atividades e tarefas referentes ao cargoR$ 1.434,11 Técnico em Contabilidade Formação em técnico em contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade 01 - executar as tarefas e atividades inerentes a contabilidade pública; - realizar os lançamentos contábeis; - encerrar o exercício financeiro; - demais atividades referentes a formação. R$ 1.434,11 Técnico em Informática Curso Técnico em Informática devidamente reconhecido ou Superior em Analista de Sistema ou em Processamento de Dados 01 - manter em perfeitas condições os equipamentos de informática do Poder Legislativo; - adotar os procedimentos necessários para correção/manutenção de todos os equipamentos de informática; - exarar pareceres quando requisitado no tocante aos softwares utilizados ou a ser utilizados pelo Poder Legislativo; - demais atividades e tarefas referentes ao cargo R$ 1.434,11 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA REQUISITO QUANTIDADE ANEXO IV — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Art. 8º ATRIBUIÇÕES VALOR Ensino Médio Completo, Carteira de Motorista Categoria C 02+CR - conduzir os veículos da Câmara Municipal; - zelar pelos veículos; - acompanhar as revisões periódicas; - demais atividades pertinentes ao cargo R$ 1.144,11 Ensino Fundamental Incompleto 01 - realizar a limpeza de todo o Poder Legislativo; - conferir a entrega de materiais e controlar os estoques de limpeza; - operacionalizar a copa e cozinha da Câmara; - servir, sempre que necessário, as autoridades presentes nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solene R$ 880,00 Ensino Médio Completo 2+CR - executar serviços gerais da área administrativa; - atender ao público, recepcionandoo, fornecendo-lhe informações, orientações e encaminhando-o aos setores desejados; - redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem gramatical e perfeição técnica, atas, proposições, ofícios, pareceres, exposições de motivos, memorandos, portarias, atos, instruções, Serviço, circulares, demais expedientes; - manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da restauração, zelar pela conservação dos documentos e reproduzir cópias quando necessário; - demais atividades e referentes ao cargoordens de cartas e tarefas R$ 1.434,11 Formação em técnico em contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade 01 - executar as tarefas e atividades inerentes a contabilidade pública; - realizar os lançamentos contábeis; - encerrar o exercício financeiro; - demais atividades referentes a formação. R$ 1.434,11 Curso Técnico em Informática devidamente reconhecido ou Superior em Analista de Sistema ou em Processamento de Dados 01 - manter em perfeitas condições os equipamentos de informática do Poder Legislativo; - adotar os procedimentos necessários para correção/manutenção de todos os equipamentos de informática; - exarar pareceres quando requisitado no tocante aos softwares utilizados ou a ser utilizados pelo Poder Legislativo; - demais atividades e referentes ao cargo tarefas R$ 1.434,11 q — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA REQUISITO QUANTIDADE ANEXO IV — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Art. 8º ATRIBUIÇÕES VALOR Ensino Médio Completo, Carteira de Motorista Categoria C 02+CR - conduzir os veículos da Câmara Municipal; - zelar pelos veículos; - acompanhar as revisões periódicas; - demais atividades pertinentes ao cargo R$ 1.144,11 Ensino Fundamental Incompleto 01 - realizar a limpeza de todo o Poder Legislativo; - conferir a entrega de materiais e controlar os estoques de limpeza; - operacionalizar a copa e cozinha da Câmara; - servir, sempre que necessário, as autoridades presentes nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solene R$ 880,00 Ensino Médio Completo 2+CR - executar serviços gerais da área administrativa; - atender ao público, recepcionandoo, fornecendo-lhe informações, orientações e encaminhando-o aos setores desejados; - redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem gramatical e perfeição técnica, atas, proposições, ofícios, pareceres, exposições de motivos, memorandos, portarias, atos, instruções, Serviço, circulares, demais expedientes; - manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da restauração, zelar pela conservação dos documentos e reproduzir cópias quando necessário; - demais atividades e referentes ao cargoordens de cartas e tarefas R$ 1.434,11 Formação em técnico em contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade 01 - executar as tarefas e atividades inerentes a contabilidade pública; - realizar os lançamentos contábeis; - encerrar o exercício financeiro; - demais atividades referentes a formação. R$ 1.434,11 Curso Técnico em Informática devidamente reconhecido ou Superior em Analista de Sistema ou em Processamento de Dados 01 - manter em perfeitas condições os equipamentos de informática do Poder Legislativo; - adotar os procedimentos necessários para correção/manutenção de todos os equipamentos de informática; - exarar pareceres quando requisitado no tocante aos softwares utilizados ou a ser utilizados pelo Poder Legislativo; - demais atividades e referentes ao cargo tarefas R$ 1.434,11 q ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 12 Técnico Legislativo Ensino Médio Completo 02+CR - apoiar as Comissões Permanentes e Temporárias dos Órgãos Deliberativos, exarando pareceres e demais atos pertinentes a matéria; - apoiar os Vereadores nas Sessões Ordinárias, Solene e Extraordinárias; - emitir pareceres; - lavras as Atas das Sessões Ordinárias, Solene e Extraordinárias; - receber e despachar processos; - apoiar as demais Unidades Administrativas do Poder Legislativo - demais atividades e tarefas referente ao cargo Analista Legislativo – Especialidade Orçamento e Finanças Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis em Instituição Reconhecida pelo MEC – Comprovação de, pelo menos 02 (dois) anos, de prática profissional das atribuições do cargo CR - planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; - supervisionar os trabalhos de contabilização, dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil; - analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle; - controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; - controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancária, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara; - analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; - analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial; - assinar, juntamente com a controladoria o certificado de auditoria das contas de ordenador de despesa; - demais atividades e tarefas referente ao cargo. - Participar da elaboração da R$ 1.950,00 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ensino Médio Completo 02+CR - apoiar as Comissões Permanentes e Temporárias dos Orgãos Deliberativos, exarando pareceres e demais atos pertinentes a matéria; - apoiar os Vereadores nas Sessões Ordinárias, Solene e Extraordinárias; - emitir pareceres; - lavras as Atas das Sessões Ordinárias, Solene e Extraordinárias; - receber e despachar processos; - apoiar as demais Unidades Administrativas do Poder Legislativo - demais atividades e tarefas referente ao cargo Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis em Instituição Reconhecida pelo MEC — Comprovação de, pelo menos 02 (dois) anos, de prática profissional das atribuições do cargo CR - planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; - supervisionar os trabalhos de contabilização, dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil; - analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle; - controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; - controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancária, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara; - analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; - analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial; - assinar, juntamente com a controladoria o certificado de auditoria das contas de ordenador de despesa; - demais atividades e tarefas referente ao cargo. - Participar da elaboração da R$ 1.950,00 2 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ensino Médio Completo 02+CR - apoiar as Comissões Permanentes e Temporárias dos Orgãos Deliberativos, exarando pareceres e demais atos pertinentes a matéria; - apoiar os Vereadores nas Sessões Ordinárias, Solene e Extraordinárias; - emitir pareceres; - lavras as Atas das Sessões Ordinárias, Solene e Extraordinárias; - receber e despachar processos; - apoiar as demais Unidades Administrativas do Poder Legislativo - demais atividades e tarefas referente ao cargo Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis em Instituição Reconhecida pelo MEC — Comprovação de, pelo menos 02 (dois) anos, de prática profissional das atribuições do cargo CR - planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; - supervisionar os trabalhos de contabilização, dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil; - analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle; - controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; - controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancária, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara; - analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; - analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial; - assinar, juntamente com a controladoria o certificado de auditoria das contas de ordenador de despesa; - demais atividades e tarefas referente ao cargo. - Participar da elaboração da R$ 1.950,00 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 13 Proposta Orçamentária Anual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Plurianual da Câmara Municipal, a serem encaminhados ao Gabinete do Prefeito para consolidação, compatibilizando metas e objetivos às despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades e projetos propostos pelos diversos setores e aprovados pela Mesa Diretora Advogado Ensino Superior Completo em Direito em Instituição Reconhecida pelo MEC; Registro na Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e Comprovação de, pelo menos 02 (dois) anos, de prática profissional das atribuições do cargo CR - prestar consultoria e assessoramento jurídico, à Administração Pública; - exercer o controle da legalidade dos atos da administração; - zelar pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros; - integrar comissões processantes; - pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativas, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos entre outras, bem como defender o legislativo no que for de interesse no que for necessário. - demais atividades inerentes ao cargo. R$ 2.090,00 ANEXO V – Atribuições dos Cargos em Comissão ANEXO V.1 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Chefe de Gabinete DAS-1 Indicação Atribuições da Função Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no seu relacionamento com autoridades, órgãos e entidades da Administração da União, dos Estados e Municípios e com os organismos e autoridades integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro; Receber e supervisionar as correspondências oficiais oriundas de todos os Poderes da União, Estados e Municípios; Assessorar os serviços do Cerimonial e da Sede da Administração da Câmara Municipal; Assessorar no apoio administrativo e logístico para o bom andamento dos trabalhos da Casa; Assessorar as atividades administrativas, de articulação política, de relações públicas, de imprensa, de expediente, de promoções; Representar o Chefe do Poder Legislativo em eventos oficiais, quando autorizado pelo Presidente; — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA/ Proposta Orçamentária Anual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Plurianual da Câmara Municipal, a serem encaminhados ao Gabinete do Prefeito para consolidação, compatibilizando metas e objetivos às despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades e projetos propostos pelos diversos setores e aprovados pela Mesa Diretora Ensino Superior Completo em Direito em Instituição Reconhecida pelo MEC; Registro na Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e Comprovação de, pelo menos 02 (dois) anos, de prática profissional das atribuições do cargo CR - prestar consultoria e assessoramento jurídico, à Administração Pública; - exercer o controle da legalidade dos atos da administração; - zelar pelo patrimônio e interesse público, tas como, meio ambiente, consumidor e outros; - Integrar comissões processantes; - pesquisar, analisar e interpretar a R$ 2.090,00 legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativas, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos entre outras, bem como defender o legislativo no que for de interesse no que for necessário. - demais atividades inerentes ao cargo. ANEXO V — Atribuições dos Cargos em Comissão ANEXO V.1 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Chefe de Gabinete DAS-1 Indicação Atribuições da Função e Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no seu relacionamento com autoridades, órgãos e entidades da Administração da União, dos Estados e Municípios e com os organismos e autoridades integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro; e Receber e supervisionar as correspondências oficiais oriundas de todos os Poderes da União, Estados e Municípios; e Assessorar os serviços do Cerimonial e da Sede da Administração da Câmara Municipal; e Assessorar no apoio administrativo e logístico para o bom andamento dos trabalhos da Casa; e Assessorar as atividades administrativas, de articulação política, de relações públicas, de imprensa, de expediente, de promoções; e Representar o Chefe do Poder Legislativo em eventos oficiais, quando autorizado pelo Presidente; 13 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA/ Proposta Orçamentária Anual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Plurianual da Câmara Municipal, a serem encaminhados ao Gabinete do Prefeito para consolidação, compatibilizando metas e objetivos às despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades e projetos propostos pelos diversos setores e aprovados pela Mesa Diretora Ensino Superior Completo em Direito em Instituição Reconhecida pelo MEC; Registro na Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e Comprovação de, pelo menos 02 (dois) anos, de prática profissional das atribuições do cargo CR - prestar consultoria e assessoramento jurídico, à Administração Pública; - exercer o controle da legalidade dos atos da administração; - zelar pelo patrimônio e interesse público, tas como, meio ambiente, consumidor e outros; - Integrar comissões processantes; - pesquisar, analisar e interpretar a R$ 2.090,00 legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativas, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos entre outras, bem como defender o legislativo no que for de interesse no que for necessário. - demais atividades inerentes ao cargo. ANEXO V — Atribuições dos Cargos em Comissão ANEXO V.1 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Chefe de Gabinete DAS-1 Indicação Atribuições da Função e Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no seu relacionamento com autoridades, órgãos e entidades da Administração da União, dos Estados e Municípios e com os organismos e autoridades integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro; e Receber e supervisionar as correspondências oficiais oriundas de todos os Poderes da União, Estados e Municípios; e Assessorar os serviços do Cerimonial e da Sede da Administração da Câmara Municipal; e Assessorar no apoio administrativo e logístico para o bom andamento dos trabalhos da Casa; e Assessorar as atividades administrativas, de articulação política, de relações públicas, de imprensa, de expediente, de promoções; e Representar o Chefe do Poder Legislativo em eventos oficiais, quando autorizado pelo Presidente; 13 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 14 Transmitir a todos os setores da Casa as determinações do Chefe do Poder Legislativo, promovendo a integração dos mesmos e acompanhando o seu cumprimento. Exigências para ocupação do cargo Requisição Segundo Grau Completo – Ensino Médio Completo Vagas 01 (um) ANEXO V.2 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Consultor Jurídico C.J.U Indicação Atribuições da Função Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciais; Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos jurídicos; Assistir ao Plenário nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias; Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Poder Legislativo de Miguel Pereira; Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos; Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênio, acordos e ajustes; Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; Zelar pelos livros jurídicos arrolados no Patrimônio Municipal; Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; Assessorar juridicamente todas as Comissões Permanentes Exigências para ocupação do cargo Requisição Superior em Direito, com Registro na OAB Vagas 01 (um) ANEXO V.3 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Controlador Geral C.G Indicação Atribuições da Função Efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA e Transmitir a todos os setores da Casa as determinações do Chefe do Poder Legislativo, promovendo a integração dos mesmos e acompanhando o seu cumprimento. Exigências para ocupação do cargo Requisição Segundo Grau Completo - Ensino Médio Completo Vagas 01 (um) ANEXO V.2 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Consultor Jurídico C.).U Indicação Atribuições da Função e Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciais; e Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos jurídicos; e Assistir ao Plenário nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias; e Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Poder Legislativo de Miguel Pereira; e Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; e Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos; e Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênio, acordos e ajustes; e Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; e Zelar pelos livros jurídicos arrolados no Patrimônio Municipal; e Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; e Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; e Assessorar juridicamente todas as Comissões Permanentes Exigências para ocupação do cargo V R a eq g u a i s sição S 0 u 1 pe ( r u i m o ) r em Direito, com Registro na OAB ANEXO V.3 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Controlador Geral C.G Indicação Atribuições da Função e Efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 14 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA e Transmitir a todos os setores da Casa as determinações do Chefe do Poder Legislativo, promovendo a integração dos mesmos e acompanhando o seu cumprimento. Exigências para ocupação do cargo Requisição Segundo Grau Completo - Ensino Médio Completo Vagas 01 (um) ANEXO V.2 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Consultor Jurídico C.).U Indicação Atribuições da Função e Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciais; e Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos jurídicos; e Assistir ao Plenário nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias; e Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Poder Legislativo de Miguel Pereira; e Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; e Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos; e Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênio, acordos e ajustes; e Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; e Zelar pelos livros jurídicos arrolados no Patrimônio Municipal; e Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; e Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; e Assessorar juridicamente todas as Comissões Permanentes Exigências para ocupação do cargo Vagas Requisição Superior 01 (um) em Direito, com Registro na OAB ANEXO V.3 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Controlador Geral C.G Indicação Atribuições da Função e Efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 15 patrimonial; Assessorar os Órgãos de Controle Externo; Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo; Certificar os Órgãos de Controle de qualquer irregularidade ou ilegalidade; Atestar os relatórios de Gestão Fiscal; Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes; Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos; Fiscalizar e controlar os gastos do Legislativo; Orientar, quando necessário, todos os processos administrativos; Elaborar o Relatório de Cada exercício financeiro; Emitir o Certificado de Auditoria juntamente com o Assessor Contábil; Executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional; Fiscalizar o procedimento licitatório realizados pela Câmara Municipal. Supervisionar a elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária. Exigências para ocupação do cargo Requisição Nível Superior Completo com diploma reconhecido pelo MEC Vagas 01 (um) ANEXO V.4 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor de Controle Interno DAS1 Indicação Atribuições da Função Assessorar o controlador geral no desempenho de suas funções; Fiscalizar, avaliar e assinar a documentação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades; Assessorar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto as Unidades Administrativas do Poder Legislativo; Elaborar os relatórios de gestão fiscal e providenciar sua publicação; Acompanhar a atualização do Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS – do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Abastecer, se necessário, o Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS – do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Assessorar o setor contábil, sempre que necessário. — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA patrimonial; e Assessorar os Órgãos de Controle Externo; e Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos; e Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo; e Certificar os Órgãos de Controle de qualquer irregularidade ou ilegalidade; e Atestar os relatórios de Gestão Fiscal: e Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes; e Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos; e Fiscalizar e controlar os gastos do Legislativo; e Orientar, quando necessário, todos os processos administrativos; e Elaborar o Relatório de Cada exercício financeiro; e Emitir o Certificado de Auditoria juntamente com o Assessor Contábil; e Executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional; e Fiscalizar o procedimentolicitatório realizados pela Câmara Municipal. e Supervisionar a elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária. Exigências para ocupação do cargo Requisição Nível Superior Completo com diploma reconhecido pelo MEC Vagas 01 (um) ANEXO V.4 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor de Controle DAS1 Indicação Interno Atribuições da Função e Assessorar o controlador geral no desempenho de suas funções; e Fiscalizar, avaliar e assinar a documentação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; e Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades; e Assessorar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto as Unidades Administrativas do Poder Legislativo; e Elaborar os relatórios de gestão fiscal e providenciar sua publicação; e Acompanhar a atualização do Sistema Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS - do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e Abastecer, se necessário, o Sistema Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS - do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e Assessorar o setor contábil, sempre que necessário. 15 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA patrimonial; e Assessorar os Órgãos de Controle Externo; e Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos; e Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo; e Certificar os Órgãos de Controle de qualquer irregularidade ou ilegalidade; e Atestar os relatórios de Gestão Fiscal: e Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes; e Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos; e Fiscalizar e controlar os gastos do Legislativo; e Orientar, quando necessário, todos os processos administrativos; e Elaborar o Relatório de Cada exercício financeiro; e Emitir o Certificado de Auditoria juntamente com o Assessor Contábil; e Executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional; e Fiscalizar o procedimentolicitatório realizados pela Câmara Municipal. e Supervisionar a elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária. Exigências para ocupação do cargo Requisição Nível Superior Completo com diploma reconhecido pelo MEC Vagas 01 (um) ANEXO V.4 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor de Controle DAS1 Indicação Interno Atribuições da Função e Assessorar o controlador geral no desempenho de suas funções; e Fiscalizar, avaliar e assinar a documentação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; e Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades; e Assessorar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto as Unidades Administrativas do Poder Legislativo; e Elaborar os relatórios de gestão fiscal e providenciar sua publicação; e Acompanhar a atualização do Sistema Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS - do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e Abastecer, se necessário, o Sistema Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS - do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e Assessorar o setor contábil, sempre que necessário. 15 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 16 . Exigências para ocupação do cargo Requisição Nível superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Gestão Pública com o respectivo Registro. Vagas 01 (um) ANEXO V.5 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Diretor(a) Geral DAS3 Indicação Atribuições da Função A Diretoria Geral (DG) exerce as funções de comando técnico no âmbito dos Órgãos Auxiliares e subsidia a Presidência na tomada de decisões, bem como com as seguintes atribuições técnicas: Dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços do Poder Legislativo e demais servidores da Casa; Acompanhar os trabalhos técnicos atinentes ao processo legislativo; Assessorar tecnicamente o Presidente e Membros da Mesa Diretora assuntos referentes ao Regimento Interno e Lei Orgânica, quando solicitado; Apresentar ao Presidente da Câmara, quando solicitado(a,) relatório técnico sobre o trabalho desenvolvido pelos servidores da Casa; Fiscalizar a freqüência e a permanência da equipe no serviço público, autorizando, se necessário, o seu afastamento temporário, durante o expediente, fundamentada em uma análise técnica; Prestar as informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; Assinar e visar documentos emitidos pela Câmara, quando solicitado; Controlar os contratos firmados entre a Câmara e as pessoas físicas e jurídicas; Coordenar a divulgação das atividades técnicas da Câmara de Vereadores junto aos diversos órgãos de imprensa oficial; Assessorar tecnicamente o Primeiro Secretário na elaboração das Atas das Reuniões; Determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos, Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros Atos Normativos; Distribuir Projetos e cobrar pareceres técnicos para atendimento às Comissões; Adotar as praxes técnicas necessárias ao Cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e festividades no âmbito do Legislativo Municipal; Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Consultoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal Exigências para ocupação do cargo Requisito Curso Técnico na área afim e/ou Superior em qualquer área. 01 Vagas ANEXO V.6 Função de Confiança Símbolo Recrutamento — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 0 Exigências para ocupação do cargo Requisição Nível superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Gestão Pública com o respectivo Registro. Vagas 01 (um) ANEXO V.5 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Diretor(a) Geral DAS3 Indicação Atribuições da Função e A Diretoria Geral (DG) exerce as funções de comando técnico no âmbito dos Órgãos Auxiliares e subsidia a Presidência na tomada de decisões, bem como com as seguintes atribuições técnicas: e Dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços do Poder Legislativo e demais servidores da Casa; e Acompanhar os trabalhos técnicos atinentes ao processo legislativo; e Assessorar tecnicamente o Presidente e Membros da Mesa Diretora assuntos referentes ao Regimento Interno e Lei Orgânica, quando solicitado; e Apresentar ao Presidente da Câmara, quando solicitado(a,) relatório técnico sobre o trabalho desenvolvido pelos servidores da Casa; e Fiscalizar a frequência e a permanência da equipe no serviço público, autorizando, se necessário, o seu afastamento temporário, durante o expediente, fundamentada em uma análise técnica; e Prestar as informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; e Assinar e visar documentos emitidos pela Câmara, quando solicitado; e Controlar os contratos firmados entre a Câmara e as pessoas físicas e jurídicas; e Coordenar a divulgação das atividades técnicas da Câmara de Vereadores junto aos diversos órgãos de imprensa oficial; e Assessorar tecnicamente o Primeiro Secretário na elaboração das Atas das Reuniões; e Determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos, Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros Atos Normativos; e Distribuir Projetos e cobrar pareceres técnicos para atendimento às Comissões; e Adotar as praxes técnicas necessárias ao Cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e festividades no âmbito do Legislativo Municipal; e Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Consultoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal Exigências para ocupação do cargo Requisito Curso Técnico na área afim e/ou Superior em qualquer área. 01 Vagas ANEXO V.6 Função de Confiança Símbolo Recrutamento 16 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 0 Exigências para ocupação do cargo Requisição Nível superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Gestão Pública com o respectivo Registro. Vagas 01 (um) ANEXO V.5 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Diretor(a) Geral DAS3 Indicação Atribuições da Função e A Diretoria Geral (DG) exerce as funções de comando técnico no âmbito dos Órgãos Auxiliares e subsidia a Presidência na tomada de decisões, bem como com as seguintes atribuições técnicas: e Dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços do Poder Legislativo e demais servidores da Casa; e Acompanhar os trabalhos técnicos atinentes ao processo legislativo; e Assessorar tecnicamente o Presidente e Membros da Mesa Diretora assuntos referentes ao Regimento Interno e Lei Orgânica, quando solicitado; e Apresentar ao Presidente da Câmara, quando solicitado(a,) relatório técnico sobre o trabalho desenvolvido pelos servidores da Casa; e Fiscalizar a frequência e a permanência da equipe no serviço público, autorizando, se necessário, o seu afastamento temporário, durante o expediente, fundamentada em uma análise técnica; e Prestar as informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; e Assinar e visar documentos emitidos pela Câmara, quando solicitado; e Controlar os contratos firmados entre a Câmara e as pessoas físicas e jurídicas; e Coordenar a divulgação das atividades técnicas da Câmara de Vereadores junto aos diversos órgãos de imprensa oficial; e Assessorar tecnicamente o Primeiro Secretário na elaboração das Atas das Reuniões; e Determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos, Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros Atos Normativos; e Distribuir Projetos e cobrar pareceres técnicos para atendimento às Comissões; e Adotar as praxes técnicas necessárias ao Cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e festividades no âmbito do Legislativo Municipal; e Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Consultoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal Exigências para ocupação do cargo Requisito Curso Técnico na área afim e/ou Superior em qualquer área. 01 Vagas ANEXO V.6 Função de Confiança Símbolo Recrutamento 16 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 17 Diretor Financeiro DAS3 Indicação Atribuições da Função Apresentar relatórios financeiros mensais e/ou periódicos, propondo soluções para eventuais problemas; Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar as divisões de contabilidade e finanças, orientando a elaboração de peças orçamentárias e assistindo os vereadores nos projetos que envolvam matérias financeiras; Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os cheques, DOCs ou TEDs; Controlar a entrada e saída de recursos financeiros; Determinar a emissão de nota de empenho, liquidação e pagamento; Verificar as notas fiscais, confrontando-as com as requisições; Manter a movimentação financeira em Instituições Bancárias, preferencialmente em bancos oficiais, exceto em casos de licitação; Realizar a conciliação regular dos saldos bancários; Manter a guarda dos talões de cheques em lugar seguro; Manter o acesso restrito de pessoas estranhas à gerência; Manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de desembolso; Elaborar o Fluxo de Caixa; Afixar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo; Afixar mensalmente os gastos realizados pelo Legislativo Exigências para ocupação do cargo Requisito Ensino Superior Completo em qualquer área Vagas 01 (uma) ANEXO V.7 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Diretor de Manutenção e Conservação DAS3 Indicação Atribuições da Função Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar os serviços de recepção, portaria, limpeza e manutenção da Sede da Câmara Municipal; Zelar e conservar o Patrimônio da Câmara Municipal; Zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som, orientando o serviço de sonorização durante as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias; Autorizar as manutenções e conservações dos bens permanentes da Casa; Manter o registro único dos bens municipais sob responsabilidade do Legislativo, com indicação satisfatória de seu estado de conservação e responsável; Manter o registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis e móveis do Município utilizados pelo Legislativo; — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Diretor Financeiro | DAS3 | Indicação Atribuições da Função e Apresentar relatórios financeiros mensais e/ou periódicos, propondo soluções para eventuais problemas; e Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar as divisões de contabilidade e finanças, orientando a elaboração de peças orçamentárias e assistindo os vereadores nos projetos que envolvam matérias financeiras; e Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os cheques, DOCs ou TEDs; e Controlar a entrada e saída de recursos financeiros; e Determinar a emissão de nota de empenho, liquidação e pagamento; e Verificar as notasfiscais, confrontando-as com as requisições; e Manter a movimentação financeira em Instituições Bancárias, preferencialmente em bancos oficiais, exceto em casos de licitação; e Realizar a conciliação regular dos saldos bancários; e Manter a guarda dos talões de cheques em lugar seguro; e Manter o acesso restrito de pessoas estranhas à gerência; e Manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de desembolso; e Elaborar o Fluxo de Caixa; e Afixar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo; e Afixar mensalmente os gastos realizados pelo Legislativo Exigências para ocupação do cargo V Re a q g u a i s sito E 0 n 1 s ( i u no ma S ) uperior Completo em qualquer área ANEXO V.7 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Diretor de Manutenção e DAS3 Indicação Conservação Atribuições da Função e Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar os serviços de recepção, portaria, limpeza e manutenção da Sede da Câmara Municipal; e Zelar e conservar o Patrimônio da Câmara Municipal; e Zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som, orientando o serviço de sonorização durante as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias; e Autorizar as manutenções e conservações dos bens permanentes da Casa; e Manter o registro único dos bens municipais sob responsabilidade do Legislativo, com indicação satisfatória de seu estado de conservação e responsável; e Manter o registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis e móveis do Município utilizados pelo Legislativo; 17 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Diretor Financeiro | DAS3 | Indicação Atribuições da Função e Apresentar relatórios financeiros mensais e/ou periódicos, propondo soluções para eventuais problemas; e Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar as divisões de contabilidade e finanças, orientando a elaboração de peças orçamentárias e assistindo os vereadores nos projetos que envolvam matérias financeiras; e Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os cheques, DOCs ou TEDs; e Controlar a entrada e saída de recursos financeiros; e Determinar a emissão de nota de empenho, liquidação e pagamento; e Verificar as notasfiscais, confrontando-as com as requisições; e Manter a movimentação financeira em Instituições Bancárias, preferencialmente em bancos oficiais, exceto em casos de licitação; e Realizar a conciliação regular dos saldos bancários; e Manter a guarda dos talões de cheques em lugar seguro; e Manter o acesso restrito de pessoas estranhas à gerência; e Manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de desembolso; e Elaborar o Fluxo de Caixa; e Afixar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo; e Afixar mensalmente os gastos realizados pelo Legislativo Exigências para ocupação do cargo Vagas Requisito Ensino 01 (uma) Superior Completo em qualquer área ANEXO V.7 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Diretor de Manutenção e DAS3 Indicação Conservação Atribuições da Função e Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar os serviços de recepção, portaria, limpeza e manutenção da Sede da Câmara Municipal; e Zelar e conservar o Patrimônio da Câmara Municipal; e Zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som, orientando o serviço de sonorização durante as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias; e Autorizar as manutenções e conservações dos bens permanentes da Casa; e Manter o registro único dos bens municipais sob responsabilidade do Legislativo, com indicação satisfatória de seu estado de conservação e responsável; e Manter o registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis e móveis do Município utilizados pelo Legislativo; 17 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 18 Manter controle sobre os serviços e uso de telefones fixos e móveis pelos Servidores e Vereadores; Coordenar, Controlar e Manter a organização geral das instalações internas e externas do Legislativo; Apresentar relatórios periódicos a Presidência sobre as manutenções e conservações feitas na Sede da Câmara. Exigências para ocupação do cargo Requisito Primeiro Grau Incompleto – Ensino Médio Incompleto Vagas 01 (uma) ANEXO V.8 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Contábil DAS3 Indicação Atribuições da Função Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da Câmara; Assessorar a Controladoria Geral e a Diretoria Financeira nos assuntos pertinentes a matéria; Coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis; Elaborar balancetes mensais e o Balanço Anual; Elaborar a Prestação de Contas; Auxiliar os Vereadores e Comissões no exame das contas da Prefeitura; Assessor no preparo do orçamento do legislativo; Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando despesa em elemento próprio; Propor normas internas contábeis; Acompanhar as atualizações das normas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Conselho Federal de Contabilidade e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Exarar pareceres em assuntos de sua especialidade; Analisar balanços; Assinar atos e fatos contábeis; Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária; Encadernar o Livro Diário/Razão; Fazer o confronto periódico entre o razão analítico e o razão geral contábil; Exarar parecer sobre os sistemas contábeis que possivelmente a Câmara vier a contratar; Executar outras tarefas correlatas. Exigências para ocupação do cargo Requisito Técnico em Contabilidade com Registro no CRC ou Superior em Ciências Contábeis 01 (uma) Vagas — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA e Manter controle sobre os serviços e uso de telefones fixos e móveis pelos Servidores e Vereadores; e Coordenar, Controlar e Manter a organização geral das instalações internas e externas do Legislativo; e Apresentar relatórios periódicos a Presidência sobre as manutenções e conservaçõesfeitas na Sede da Câmara. Exigências para ocupação do cargo Requisito Primeiro Grau Incompleto - Ensino Médio Incompleto Vagas 01 (uma) ANEXO V.8 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Contábil DAS3 Indicação Atribuições da Função e Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da Câmara: e Assessorar a Controladoria Geral e a Diretoria Financeira nos assuntos pertinentes a matéria; e Coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis; e Elaborar balancetes mensais e o Balanço Anual; e Elaborar a Prestação de Contas; e Auxiliar os Vereadores e Comissões no exame das contas da Prefeitura; e Assessor no preparo do orçamento do legislativo; e Examinar empenhos,verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando despesa em elemento próprio; e Propor normas internas contábeis; e Acompanhar as atualizações das normas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Conselho Federal de Contabilidade e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e Exarar pareceres em assuntos de sua especialidade; e Analisar balanços; e Assinar atos e fatos contábeis; e Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária; e Encadernar o Livro Diário/Razão; e Fazer o confronto periódico entre o razão analítico e o razão geral contábil; e Exarar parecer sobre os sistemas contábeis que possivelmente a Câmara vier a contratar; e Executar outras tarefas correlatas. Exigências para ocupação do cargo Requisito Técnico em Contabilidade com Registro no CRC ou Vagas Superior em Ciências Contábeis 01 (uma) 18 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA e Manter controle sobre os serviços e uso de telefones fixos e móveis pelos Servidores e Vereadores; e Coordenar, Controlar e Manter a organização geral das instalações internas e externas do Legislativo; e Apresentar relatórios periódicos a Presidência sobre as manutenções e conservaçõesfeitas na Sede da Câmara. Exigências para ocupação do cargo Requisito Primeiro Grau Incompleto - Ensino Médio Incompleto Vagas 01 (uma) ANEXO V.8 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Contábil DAS3 Indicação Atribuições da Função e Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da Câmara: e Assessorar a Controladoria Geral e a Diretoria Financeira nos assuntos pertinentes a matéria; e Coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis; e Elaborar balancetes mensais e o Balanço Anual; e Elaborar a Prestação de Contas; e Auxiliar os Vereadores e Comissões no exame das contas da Prefeitura; e Assessor no preparo do orçamento do legislativo; e Examinar empenhos,verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando despesa em elemento próprio; e Propor normas internas contábeis; e Acompanhar as atualizações das normas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Conselho Federal de Contabilidade e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e Exarar pareceres em assuntos de sua especialidade; e Analisar balanços; e Assinar atos e fatos contábeis; e Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária; e Encadernar o Livro Diário/Razão; e Fazer o confronto periódico entre o razão analítico e o razão geral contábil; e Exarar parecer sobre os sistemas contábeis que possivelmente a Câmara vier a contratar; e Executar outras tarefas correlatas. Exigências para ocupação do cargo Requisito Técnico em Contabilidade com Registro no CRC ou Vagas Superior em Ciências Contábeis 01 (uma) 18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 19 ANEXO V.9 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assistente Financeiro e Orçamentário DAS4 Indicação Atribuições da Função Assessorar a Diretoria Financeira da Casa; Assessorar a Controladoria Geral e a Assessoria Contábil nos assuntos pertinentes a matéria; Responder, na ausência do Diretor Financeiro, toda e qualquer informação solicitada pelos Órgãos e Poderes; Assinar cheques, TEDs ou DOCs nas férias do Diretor Financeiro; Informar a Mesa Diretora e ao Presidente da Casa os valores do repasse ao Legislativo; Assessorar as Unidades Administrativas no que tange a elaboração dos Instrumentos de Planejamento da Administração Pública. Exigências para ocupação do cargo Requisito Nível Médio Completo Vagas 01 (uma) ANEXO V.10 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Administrativo DAS4 Indicação Atribuições da Função Prestar assistência a Diretoria Geral; Assessorar as minutas de projetos de leis e de resoluções; Prestar orientação sobre legislação aos munícipes que passarem pela Casa; Assessorar na elaboração de ofícios externos e memorandos internos; Executar serviços de digitalização; Assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes; Prestar informações em processos de natureza administrativa ou legislativa; Organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas produzidas e os periódicos recebidos pelo Legislativo; Auxiliar no desenvolvimento das Sessões e Reuniões que ocorrerem no âmbito de desempenho das atividades do Poder Legislativo Executar outras tarefas correlatas. Exigências para ocupação do cargo Requisito Ensino Médio Incompleto Vagas 06 (seis) — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO V.9 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assistente Financeiro e DAS4 Indicação Orçamentário Atribuições da Função e Assessorar a Diretoria Financeira da Casa; e Assessorar a Controladoria Geral e a Assessoria Contábil nos assuntos pertinentes a matéria; e Responder, na ausência do Diretor Financeiro, toda e qualquer informação solicitada pelos Órgãos e Poderes; e Assinar cheques, TEDs ou DOCsnas férias do Diretor Financeiro; e Informar a Mesa Diretora e ao Presidente da Casa os valores do repasse ao Legislativo; e Assessorar as Unidades Administrativas no que tange a elaboração dos Instrumentos de Planejamento da Administração Pública, Exigências para ocupação do cargo Requisito Nível Médio Completo Vagas 01 (uma) ANEXO V.10 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Administrativo DAS4 Indicação Atribuições da Função e Prestar assistência a Diretoria Geral; e Assessorar as minutas de projetos de leis e de resoluções; e Prestar orientação sobre legislação aos munícipes que passarem pela Casa; e Assessorar na elaboração de ofícios externos e memorandos internos; e Executar serviços de digitalização; e Assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes; e Prestar informações em processos de natureza administrativa ou legislativa; e Organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas produzidas e os periódicos recebidos pelo Legislativo; e Auxiliar no desenvolvimento das Sessões e Reuniões que ocorrerem no ambito de desempenho das atividades do Poder Legislativo e Executar outras tarefas correlatas. Exigências para ocupação do cargo V Re a q g u a i s sito E 0 n 6 s ( i s n e o is M ) édio Incompleto 19 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO V.9 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assistente Financeiro e DAS4 Indicação Orçamentário Atribuições da Função e Assessorar a Diretoria Financeira da Casa; e Assessorar a Controladoria Geral e a Assessoria Contábil nos assuntos pertinentes a matéria; e Responder, na ausência do Diretor Financeiro, toda e qualquer informação solicitada pelos Órgãos e Poderes; e Assinar cheques, TEDs ou DOCsnas férias do Diretor Financeiro; e Informar a Mesa Diretora e ao Presidente da Casa os valores do repasse ao Legislativo; e Assessorar as Unidades Administrativas no que tange a elaboração dos Instrumentos de Planejamento da Administração Pública, Exigências para ocupação do cargo Requisito Nível Médio Completo Vagas 01 (uma) ANEXO V.10 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Administrativo DAS4 Indicação Atribuições da Função e Prestar assistência a Diretoria Geral; e Assessorar as minutas de projetos de leis e de resoluções; e Prestar orientação sobre legislação aos munícipes que passarem pela Casa; e Assessorar na elaboração de ofícios externos e memorandos internos; e Executar serviços de digitalização; e Assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes; e Prestar informações em processos de natureza administrativa ou legislativa; e Organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas produzidas e os periódicos recebidos pelo Legislativo; e Auxiliar no desenvolvimento das Sessões e Reuniões que ocorrerem no ambito de desempenho das atividades do Poder Legislativo e Executar outras tarefas correlatas. Exigências para ocupação do cargo Vagas Requisito Ensino 06 (seis) Médio Incompleto 19 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 20 ANEXO V.11 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Parlamentar DAS 3 Indicação Atribuições da Função Desempenhar funções relacionadas aos registros e controles dos acontecimentos do Poder Legislativo; Realizar atividades internas e externas de assessoramento; Atender determinações e programas dos integrantes da Mesa Diretora e tomar as providências necessárias para sua observância; Atender as pessoas que desejarem falar com os Vereadores, encaminhando-as e orientando-as para solução dos respectivos assuntos; Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente e dos Vereadores; Supervionar o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de viagem dos Vereadores e integrantes da Mesa Diretora; Participar e supervionar as reuniões da Mesa Diretora e das Comissões; Realizar estudos de forma a racionalizar constantemente os trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Permanentes; Supervionar correspondências internas e externas de cada Vereador, executando as tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes; Executar outras atividades correlatas. Exigências para ocupação do cargo Requisito Nível Fundamental Incompleto Vagas 11 (onze) ANEXO V.12 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Técnico de Manutenção e Conservação DAS 8 Indicação Atribuições da Função Assessorar a Diretoria de Manutenção e Conservação; Assessorar a sonorização durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solene; Supervionar os trabalhos da copa e cozinha; Manter a guarda das cópias das notas fiscais dos bens permanentes; Supervionar os serviços de manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis; Supervisonar os aparelhos de som, TV, vídeo e DVD; Organizar e supervisionar os arquivos originais dos CDs e DVDs gravados — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO V.11 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Parlamentar DAS 3 Indicação Atribuições da Função e Desempenhar funções relacionadas aos registros e controles dos acontecimentos do Poder Legislativo; e Realizar atividades internas e externas de assessoramento; e Atender determinações e programas dos integrantes da Mesa Diretora e tomar as providências necessárias para sua observância; e Atender as pessoas que desejarem falar com os Vereadores, encaminhando-as e orientando-as para solução dos respectivos assuntos; e Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente e dos Vereadores; e Supervionar o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de viagem dos Vereadores e integrantes da Mesa Diretora; e Participar e supervionar as reuniões da Mesa Diretora e das Comissões; e Realizar estudos de forma a racionalizar constantemente os trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Permanentes; e Supervionar correspondências internas e externas de cada Vereador, executando as tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes; e Executar outras atividades correlatas. Exigências para ocupação do cargo V Re a q g u a i s sito N 11 íve ( l on F z u e n ) damental Incompleto ANEXO V.12 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Técnico de Manutenção e DAS 8 Indicação Conservação Atribuições da Função e Assessorar a Diretoria de Manutenção e Conservação; e Assessorar a sonorização durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solene: e Supervionar os trabalhos da copa e cozinha; e Manter a guarda das cópias das notasfiscais dos bens permanentes; e Supervionar os serviços de manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis; e Supervisonar os aparelhos de som, TV, vídeo e DVD; e Organizar e supervisionar os arquivos originais dos CDs e DVDs gravados 20 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO V.11 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Parlamentar DAS 3 Indicação Atribuições da Função e Desempenhar funções relacionadas aos registros e controles dos acontecimentos do Poder Legislativo; e Realizar atividades internas e externas de assessoramento; e Atender determinações e programas dos integrantes da Mesa Diretora e tomar as providências necessárias para sua observância; e Atender as pessoas que desejarem falar com os Vereadores, encaminhando-as e orientando-as para solução dos respectivos assuntos; e Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente e dos Vereadores; e Supervionar o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de viagem dos Vereadores e integrantes da Mesa Diretora; e Participar e supervionar as reuniões da Mesa Diretora e das Comissões; e Realizar estudos de forma a racionalizar constantemente os trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Permanentes; e Supervionar correspondências internas e externas de cada Vereador, executando as tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes; e Executar outras atividades correlatas. Exigências para ocupação do cargo Vagas Requisito Nível 11 (onze) Fundamental Incompleto ANEXO V.12 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assessor Técnico de Manutenção e DAS 8 Indicação Conservação Atribuições da Função e Assessorar a Diretoria de Manutenção e Conservação; e Assessorar a sonorização durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solene: e Supervionar os trabalhos da copa e cozinha; e Manter a guarda das cópias das notasfiscais dos bens permanentes; e Supervionar os serviços de manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis; e Supervisonar os aparelhos de som, TV, vídeo e DVD; e Organizar e supervisionar os arquivos originais dos CDs e DVDs gravados 20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 21 em Reuniões da Câmara; Assessorar no controle sobre os serviços e uso dos telefones dos servidores e vereadores; Controlar e coordenar o abastecimento da cozinha; Executar outras atividades correlatas. Exigências para ocupação do cargo Requisito Ensino Fundamental incompleto Vagas 05 (cinco) ANEXO V.13 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assistente de Administração DAS7 Indicação Atribuições da Função Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições; Prestar assistência aos técnicos legislativos no desempenho de suas funções; Supervisionar os trabalhos administrativos sempre que requisitado pela Presidência da Casa; Executar outras atividades correlatas. Exigências para ocupação do cargo Requisito Ensino Fundamental Incompleto Vagas 03 (três) ANEXO V.14 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Secretário Parlamentar DAS3 Indicação Atribuições da Função Orientar os trabalhos do Assessor Parlamentar; Representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e demais eventos oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel Pereira; Assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições; Exigências para ocupação do cargo Requisito Ensino Fundamental Incompleto Vagas 11(onze) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA em Reuniões da Câmara; e Assessorar no controle sobre os serviços e uso dos telefones dos servidores e vereadores; e Controlar e coordenar o abastecimento da cozinha; e Executar outras atividades correlatas. Exigências para ocupação do cargo Requisito Ensino Fundamental incompleto Vagas 05 (cinco) ANEXO V.13 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assistente de Administração DAS7 Indicação Atribuições da Função e Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições; e Prestar assistência aos técnicos legislativos no desempenho de suas funções; e Supervisionar os trabalhos administrativos sempre que requisitado pela Presidência da Casa; e Executar outras atividades correlatas. Exigências para ocupação do cargo Requisito Ensino Fundamental Incompleto Vagas 03 (três) ANEXO V.14 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Secretário Parlamentar DAS3 Indicação Atribuições da Função e Orientar os trabalhos do Assessor Parlamentar: e Representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e demais eventos oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel Pereira; e Assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias e Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições; Exigências para ocupação do cargo Requisito Ensino Fundamental Incompleto Vagas 11(onze) 21 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA em Reuniões da Câmara; e Assessorar no controle sobre os serviços e uso dos telefones dos servidores e vereadores; e Controlar e coordenar o abastecimento da cozinha; e Executar outras atividades correlatas. Exigências para ocupação do cargo Requisito Ensino Fundamental incompleto Vagas 05 (cinco) ANEXO V.13 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Assistente de Administração DAS7 Indicação Atribuições da Função e Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições; e Prestar assistência aos técnicos legislativos no desempenho de suas funções; e Supervisionar os trabalhos administrativos sempre que requisitado pela Presidência da Casa; e Executar outras atividades correlatas. Exigências para ocupação do cargo Requisito Ensino Fundamental Incompleto Vagas 03 (três) ANEXO V.14 Função de Confiança Símbolo Recrutamento Secretário Parlamentar DAS3 Indicação Atribuições da Função e Orientar os trabalhos do Assessor Parlamentar: e Representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e demais eventos oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel Pereira; e Assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias e Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições; Exigências para ocupação do cargo Requisito Ensino Fundamental Incompleto Vagas 11(onze) 21 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 22 ANEXO VI - Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Legislativo - § 2º, do Art. 11 ESCOLARIDADE CARGO NÍVEL % VENCIMENTO REGRA DE PROGRESSÃO Nível Fundamental Incompleto Auxiliar de Serviços Gerais a.1 - R$ 880,00 A cada avaliação bienal o servidor mudará de nível, até o limite previsto do cargo a.2 2,5 R$ 902,00 a.3 2,0 R$ 920,04 Nível Médio Completo Motorista a.4 - R$ 880,00 A cada avaliação bienal o servidor mudará de nível, até o limite previsto do cargo a.5 2,5 R$ 902,00 a.6 2,0 R$ 920,04 a.7 1,5 R$ 933,84 a.8 1,0 R$ 943,17 Técnico em Contabilidade a.9 a.10 a.11 a.12 a.13 - 2,5 2,0 1,5 1,0 R$ 1.434,11 R$ 1.469,96 R$ 1.499,36 R$ 1.521,85 R$ 1.537,07 A cada avaliação bienal o servidor mudará de nível, até o limite previsto do cargo Agente Administrativo a.14 a.15 a.16 a.17 a.18 - 2,5 2,0 1,5 1,0 R$ 1.434,11 R$ 1.469,96 R$ 1.499,36 R$ 1.521,85 R$ 1.537,07 A cada avaliação bienal o servidor mudará de nível, até o limite previsto do cargo Técnico em Informática a.19 a.20 a.21 a.22 a.23 - 2,5 2,0 1,5 1,0 R$ 1.434,11 R$ 1.469,96 R$ 1.499,36 R$ 1.521,85 R$ 1.537,07 A cada avaliação bienal o servidor mudará de nível, até o limite previsto do cargo Técnico Legislativo a.24 a.25 a.26 a.27 a.28 - 2,5 2,0 1,5 1,0 R$ 1.252,00 R$ 1.283,30 R$ 1.308,96 R$ 1.328,60 R$ 1.341,88 A cada avaliação bienal o servidor mudará de nível, até o limite previsto do cargo Nível Superior Completo Analista Legislativo a.29 a.30 a.31 a.32 a.33 - 2,5 2,0 1,5 1,0 R$ 1.950,00 R$ 1.998,75 R$ 2.038,72 R$ 2.069,30 R$ 2.090,00 A cada avaliação bienal o servidor mudará de nível, até o limite previsto do cargo Advogado a.34 a.35 a.36 a.37 a.38 - 2,5 2,0 1,5 1,0 R$ 2.090,00 R$ 2.142,25 R$ 2.185,09 R$ 2.217,87 R$ 2.240,00 A cada avaliação bienal o servidor mudará de nível, até o limite previsto do cargo ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO VI - Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Legislativo - $ 2º, do Art. 11 ESCOLARIDADE CARGO NÍVEL Y% VENCIMENTO REGRA DE PROGRESSÃO a.1 - R$ 880,00 A cada avaliação Nível Fundamental Auxiliar de a.2 2,5 R$ 902,00 bienal o servidor Incompleto Serviços Gerais a.3 2,0 R$ 920,04 mudará de nível, até o limite previsto do cargo A cada avaliação a.4 - R$ 880,00 bienal o servidor Motorista a.5 2,5 R$ 902,00 mudará de nível, até a.6 2,0 R$ 920,04 o limite previsto do a.7 1,5 R$ 933,84 cargo a.8 1,0 R$ 943,17 a.9 - R$ 1.434,11 A cada avaliação Técnico em a.10 2,5 R$ 1.469,96 bienal o servidor Contabilidade a.11 2,0 R$ 1.499,36 mudará de nível, até a.12 1,5 R$ 1.521,85 o limite previsto do a.13 1,0 R$ 1.537,07 cargo Nível Médio a.14 - R$ 1.434,11 A cada avaliação Completo Agente a.15 2,9 R$ 1.469,96 bienal o servidor Administrativo a.16 2,0 R$ 1.499,36 mudará de nível, até a.17 1,5 R$ 1.521,85 o limite previsto do a.18 1,0 R$ 1.537,07 cargo a.19 - R$ 1.434,11 A cada avaliação Técnico em a.20 2,5 R$ 1.469,96 bienal o servidor Informática a.21 2,0 R$ 1.499,36 mudará de nível, até a.22 1,5 R$ 1.521,85 o limite previsto do a.23 1,0 R$ 1.537,07 cargo Técnico a.24 - R$ 1.252,00 A cada avaliação Legislativo a.25 2,5 R$ 1.283,30 bienal o servidor a.26 2,0 R$ 1.308,96 mudará de nível, até a.27 1,5 R$ 1.328,60 o limite previsto do a.28 1,0 R$ 1.341,88 cargo a.29 - R$ 1.950,00 A cada avaliação Analista a.30 2,5 R$ 1.998,75 bienal o servidor Legislativo a.31 2,0 R$ 2.038,72 mudará de nível, até Nível Superior a.32 1,5 R$ 2.069,30 o limite previsto do Completo a.33 1,0 R$ 2.090,00 cargo a.34 - R$ 2.090,00 A cada avaliação a.35 2,5 R$ 2.142,25 bienal o servidor Advogado a.36 2,0 R$ 2.185,09 mudará de nível, até a.37 1,5 R$ 2.217,87 o limite previsto do a.38 1,0 R$ 2.240,00 cargo 22 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO VI - Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Legislativo - $ 2º, do Art. 11 ESCOLARIDADE CARGO NÍVEL Y% VENCIMENTO REGRA DE PROGRESSÃO a.1 - R$ 880,00 A cada avaliação Nível Fundamental Auxiliar de a.2 2,5 R$ 902,00 bienal o servidor Incompleto Serviços Gerais a.3 2,0 R$ 920,04 mudará de nível, até o limite previsto do cargo A cada avaliação a.4 - R$ 880,00 bienal o servidor Motorista a.5 2,5 R$ 902,00 mudará de nível, até a.6 2,0 R$ 920,04 o limite previsto do a.7 1,5 R$ 933,84 cargo a.8 1,0 R$ 943,17 a.9 - R$ 1.434,11 A cada avaliação Técnico em a.10 2,5 R$ 1.469,96 bienal o servidor Contabilidade a.11 2,0 R$ 1.499,36 mudará de nível, até a.12 1,5 R$ 1.521,85 o limite previsto do a.13 1,0 R$ 1.537,07 cargo Nível Médio a.14 - R$ 1.434,11 A cada avaliação Completo Agente a.15 2,9 R$ 1.469,96 bienal o servidor Administrativo a.16 2,0 R$ 1.499,36 mudará de nível, até a.17 1,5 R$ 1.521,85 o limite previsto do a.18 1,0 R$ 1.537,07 cargo a.19 - R$ 1.434,11 A cada avaliação Técnico em a.20 2,5 R$ 1.469,96 bienal o servidor Informática a.21 2,0 R$ 1.499,36 mudará de nível, até a.22 1,5 R$ 1.521,85 o limite previsto do a.23 1,0 R$ 1.537,07 cargo Técnico a.24 - R$ 1.252,00 A cada avaliação Legislativo a.25 2,5 R$ 1.283,30 bienal o servidor a.26 2,0 R$ 1.308,96 mudará de nível, até a.27 1,5 R$ 1.328,60 o limite previsto do a.28 1,0 R$ 1.341,88 cargo a.29 - R$ 1.950,00 A cada avaliação Analista a.30 2,5 R$ 1.998,75 bienal o servidor Legislativo a.31 2,0 R$ 2.038,72 mudará de nível, até Nível Superior a.32 1,5 R$ 2.069,30 o limite previsto do Completo a.33 1,0 R$ 2.090,00 cargo a.34 - R$ 2.090,00 A cada avaliação a.35 2,5 R$ 2.142,25 bienal o servidor Advogado a.36 2,0 R$ 2.185,09 mudará de nível, até a.37 1,5 R$ 2.217,87 o limite previsto do a.38 1,0 R$ 2.240,00 cargo 22 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 23 ANEXO VII – Da extinção dos Cargos Comissionados Conforme Chamamento dos Efetivos – Art. 21 CHAMAMENTO DE CONCURSADOS EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS ECONOMIA FINANCEIRA AUMENTO DE DESPESA Auxiliar de Serviços Gerais 02 (dois) Assessores Administrativos R$ 3.356,00 ----- Técnico em Contabilidade 01 (um) Assessor Contábil R$ 1.345,35 ----- Agente Administrativo 01 (um) Assessor Administrativo e 01 (um) Técnico em Manutenção R$ 1.009,78 ----- Técnico em Informática 01 (um) Técnico em Manutenção R$ 325,89 ----- Técnico Legislativo 01 (um) Assistente Administrativo ----- R$ 1.108,22 Analista Legislativo 01 (um) Assistente Financeiro R$ 168,00 ----- Advogado 01 (um) Diretor de Manutenção e Conservação R$ 689,46 ----- TOTAL GERAL R$ 6.894,48 R$ 1.108,22 ANEXO VIII – Das Gratificações de Funções - § 6º, art. 11 Chefia/Direção Gratificação da Função Valor Secretaria Geral CAI 1 Piso Salarial dos Servidores Contabilidade CAI 1 Piso Salaria dos Servidores Patrimônio CAI 1 Piso Salarial dos Servidores Presidente da Comissão de Licitação CAI 1 Piso Salarial dos Servidores Pregoeiro CAI 1 Piso Salarial dos Servidores Almoxarifado CAI 2 50 % do Piso Salarial dos Servidores Mt MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO VII - Da extinção dos Cargos Comissionados Conforme Chamamento dos Efetivos - Art. 21 CHAMAMENTO DE EXTINÇÃO DE ECONOMIA AUMENTO DE CONCURSADOS CARGOS FINANCEIRA DESPESA COMISSIONADOS Auxiliar de 02 (dois) R$3.356,00 a Serviços Gerais Assessores Administrativos Técnico em 01 (um) Assessor R$ 1.345,35. an Contabilidade Contábil Agente 01 (um) Assessor R$ 1.009,78 no Administrativo Administrativo e 01 (um) Técnico em Manutenção Técnico em 01 (um) Técnico R$325,89 an Informática em Manutenção Técnico 01 (um) Assistente = R$ 1.108,22 Legislativo Administrativo Analista 01 (um) Assistente R$ 168,00 a Legislativo Financeiro Advogado 01 (um) Diretor de R$689,46 ao Manutenção e Conservação TOTAL GERAL R$ 6.894,48 R$ 1.108,22 ANEXO VIII - Das Gratificações de Funções - $ 6º, art. 11 Chefia/Direção Gratificação da Função Valor Secretaria Geral CAI1 Piso Salarial dos Servidores Contabilidade CAI1 Piso Salaria dos Servidores Patrimônio CAI1 Piso Salarial dos Servidores Presidente da Comissão CAI1 Piso Salarial dos de Licitação Servidores Pregoeiro CAI1 Piso Salarial dos Servidores Almoxarifado CAIZ 50 %do Piso Salarial dos Servidores 23 Mt MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO VII - Da extinção dos Cargos Comissionados Conforme Chamamento dos Efetivos - Art. 21 CHAMAMENTO DE EXTINÇÃO DE ECONOMIA AUMENTO DE CONCURSADOS CARGOS FINANCEIRA DESPESA COMISSIONADOS Auxiliar de 02 (dois) R$3.356,00 a Serviços Gerais Assessores Administrativos Técnico em 01 (um) Assessor R$ 1.345,35. an Contabilidade Contábil Agente 01 (um) Assessor R$ 1.009,78 no Administrativo Administrativo e 01 (um) Técnico em Manutenção Técnico em 01 (um) Técnico R$325,89 an Informática em Manutenção Técnico 01 (um) Assistente = R$ 1.108,22 Legislativo Administrativo Analista 01 (um) Assistente R$ 168,00 a Legislativo Financeiro Advogado 01 (um) Diretor de R$689,46 ao Manutenção e Conservação TOTAL GERAL R$ 6.894,48 R$ 1.108,22 ANEXO VIII - Das Gratificações de Funções - $ 6º, art. 11 Chefia/Direção Gratificação da Função Valor Secretaria Geral CAI1 Piso Salarial dos Servidores Contabilidade CAI1 Piso Salaria dos Servidores Patrimônio CAI1 Piso Salarial dos Servidores Presidente da Comissão CAI1 Piso Salarial dos de Licitação Servidores Pregoeiro CAI1 Piso Salarial dos Servidores Almoxarifado CAIZ 50 %do Piso Salarial dos Servidores 23