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norma nº 4534/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4534 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 140.588,38.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.534 DE 31 DE MARÇO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.893, de 30 de março de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de 
R$ 140.588,38 (cento e quarenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos) à seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 140.588,38 (Recursos União/PNATE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.04 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 140.588,38 || 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício 
de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º 
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
 
Conta: 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE — Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
 
RR RR RO ni | 
| Financeiro | Financeiro E |, 
| Disponibilidades R$ 141.981,38 | Obrigações R$ 1.393,00 o 
| 
| Superávit R$ 14058838 | 
| 
 
Total R$ 141.981,38 | Total R$ 14198138 | 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 31 de março de 2015 
: PREFE NICIPAL DE CLÁUDIO VALENTE VIANA | PREFEITURA ME JUEL PEREIRA Prefeito Municipal o DO RIO 
Publicado em210 947 03 4 2045 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 05! DiM nº343 . 
ronca rfudo 
Mat.OAQ4AI : 

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