| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4534 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 140.588,38. |
| native_id | 7630 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.534 DE 31 DE MARÇO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.893, de 30 de março de 2015. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 140.588,38 (cento e quarenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 140.588,38 (Recursos União/PNATE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.04 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 140.588,38 || Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Conta: 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE — Banco do Brasil S/A. RR RR RO ni | | Financeiro | Financeiro E |, | Disponibilidades R$ 141.981,38 | Obrigações R$ 1.393,00 o | | Superávit R$ 14058838 | | Total R$ 141.981,38 | Total R$ 14198138 | Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 31 de março de 2015 : PREFE NICIPAL DE CLÁUDIO VALENTE VIANA | PREFEITURA ME JUEL PEREIRA Prefeito Municipal o DO RIO Publicado em210 947 03 4 2045 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 05! DiM nº343 . ronca rfudo Mat.OAQ4AI :