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norma nº 4535/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4535 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 3.606,66.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.535 DE 31 DE MARÇO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.894, de 30 de março de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância 
R$ 3.606,66 (três mil, seiscentos e seis reais e sessenta € seis centavos) à seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 3.606,66 (Recursos União/PDDE ) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 43.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico “IRS 3.606,66 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
Conta : 1014079 - 1 — Recursos PDDE - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
Ta EO Ross REM 
o Financeiro , o = E E o e “Financeiro o | 
Disponibilidades R$ 3.606,66 Obrigações — R$ 0,00 | 
NTE “Superávit R$ 3.606,66 0 
| Total * R$3.606,66 “Total RS 3.606,66 | 
 
 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 31 de março de 2015 PREFEITURA M UNICIPAL 1 
MIGUEL PEREIRA 
pé) EST. DO RIO 
CLÁUDIO VALÉNTE VIANA eublicado endigdd; OD. 2OA 
Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEÍ 
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