| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4535 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 3.606,66. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.535 DE 31 DE MARÇO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.894, de 30 de março de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 3.606,66 (três mil, seiscentos e seis reais e sessenta € seis centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 3.606,66 (Recursos União/PDDE ) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 43.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico “IRS 3.606,66 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Conta : 1014079 - 1 — Recursos PDDE - Banco do Brasil S/A Ta EO Ross REM o Financeiro , o = E E o e “Financeiro o | Disponibilidades R$ 3.606,66 Obrigações — R$ 0,00 | NTE “Superávit R$ 3.606,66 0 | Total * R$3.606,66 “Total RS 3.606,66 | Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 31 de março de 2015 PREFEITURA M UNICIPAL 1 MIGUEL PEREIRA pé) EST. DO RIO CLÁUDIO VALÉNTE VIANA eublicado endigdd; OD. 2OA Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEÍ St Bim a Rúbrica é = ut OMLQHBA