| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4536 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.329,10. |
| native_id | 7632 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.536 DE 31 DE MARÇO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.895, de 30 de março de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.329,10 (duzentos e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais e dez centavos). para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 219.329,10 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.072 — Aquisição de Mobiliário Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral [R$ 219.329,10 | Art. 2º) - O recurso de R$ 219.329,10 (duzentos e dezenove mil, e trezentos e vinte e nove reais e dez centavos). é advindo do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Termo de Compromisso - Plano de Ações articuladas - PAR nº 201404501/2014. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 3470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/Programa da Educação 2471.02.00.00.03 — Convênio/ Aquisição de Mobiliário Escolar Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 31 de março de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAS MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA i DONS ici publicado em 24 Bl OS ZON Peleito o BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Oau: página DS LBIAN 393. mico Me — + Mat. QUIZADA.