| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4537 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | Abre Créditos Adicionais Especiais na importância de R$ 12.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.537 DE 31 DE MARÇO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.896, de 30 de março de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Ficam abertos Créditos Adicionais Especiais na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 12.000,00 (ICMS - Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.500.18.541.041.2.133 — Pagamento por Serviço Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.500.18.541.041.2.132 — Convênios e Consórcios/PSA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é oriundo das anulações parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.500.18.541.041.2.109 — Desenvolvimento Sustentável em Arcas de Preservação ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 12.000,00 ] Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 31 de março de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA 7574 EST. DO RIO EA CLÁUDIO VALENTE VIANA | Publicadoemiladi, 03 Oto. Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR Página DE | Bi NIH3. Rúbrica Sead Mat. DSL ZH 24. |