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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4537/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4537 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaAbre Créditos Adicionais Especiais na importância de R$ 12.000,00.
native_id7633

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.537 DE 31 DE MARÇO DE 2015 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.896, de 30 de março de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Ficam abertos Créditos Adicionais Especiais na importância de R$ 12.000,00 (doze mil 
reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 07 - R$ 12.000,00 (ICMS - Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.500.18.541.041.2.133 — Pagamento por Serviço Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
02.12.500.18.541.041.2.132 — Convênios e Consórcios/PSA 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é oriundo das anulações parciais do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.500.18.541.041.2.109 — Desenvolvimento Sustentável em Arcas de Preservação 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 12.000,00 ] 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 31 de março de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DI 
MIGUEL PEREIRA 7574 EST. DO RIO 
EA 
CLÁUDIO VALENTE VIANA | Publicadoemiladi, 03 Oto. 
Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR 
Página DE | Bi NIH3. 
Rúbrica Sead 
Mat. DSL ZH 24. |

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