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norma nº 4538/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4538 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 262.373.85, para atender a devolução do saldo do Contrato de Repasse nº 0265.723.33/2008, firmado com o Ministério da Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 o 
“inGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 4.538 DE 31 DE MARÇO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.897, de 30 de março de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 262.373.85 (duzentos 
e sessenta e dois mil, trezentos € setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), para atender a 
devolução do saldo do convênio para Construção do Posto de Saúde São Judas, com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 262.373,85 (UNIÃO) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições |R$ 262.373,85] 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2014, de acordo com O inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 51/12/2014 
 
Conta: 006 — 647056 - 8 - Recursos Ministério da Saúde — Caixa Econômica Federal. 
 
 
RR CO ABR CE) 
| o Financeiro . É [ Financeiro a | | 
| Disponibilidades R$ 262.373.8 Obrigações R$ “0,00 | 
Po (Superávit R$ 26237385 
===> >> === 
R$ 262.373,85 o | Total R$. 262.373,85 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DI 
Em 31 de março de 201 5 MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
pu Publicado emtla 31; 03 oo. 
CLÁUDIO VALÉNTE VIANA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI 
Prefeito Municipal Página 06 | Bim N"3A3. 
Rúbrica E 
Mat. 412433. 
 
=
 
 VASO ea Es ppa TANGUEL PEREIRA) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ERRATA 
DECRETO Nº 4.538 DE 31 DE MARÇO DE 2015 
ONDE SE LÊ: 
 
No Art.1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 262.373,85 
(duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), para atender 
a Construção do Posto de Saúde São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: 
LEIA-SE: 
No Art.1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 262.373,85 
(duzentos e sessenta e dois mil. trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), para atender 
a devolução do saldo do Contrato de Repasse nº 0265.723.33/2008, firmado com o Ministério da 
Saúde. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de setembro de 2015 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
has O 12035 publicado em 038 2 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 09 | Bi nº36d: 
) 
Rúbrica 
mat. O 4] 2439

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