| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4538 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 262.373.85, para atender a devolução do saldo do Contrato de Repasse nº 0265.723.33/2008, firmado com o Ministério da Saúde. |
| native_id | 7634 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o “inGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 4.538 DE 31 DE MARÇO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.897, de 30 de março de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 262.373.85 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos € setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), para atender a devolução do saldo do convênio para Construção do Posto de Saúde São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 262.373,85 (UNIÃO) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições |R$ 262.373,85] Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com O inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 51/12/2014 Conta: 006 — 647056 - 8 - Recursos Ministério da Saúde — Caixa Econômica Federal. RR CO ABR CE) | o Financeiro . É [ Financeiro a | | | Disponibilidades R$ 262.373.8 Obrigações R$ “0,00 | Po (Superávit R$ 26237385 ===> >> === R$ 262.373,85 o | Total R$. 262.373,85 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DI Em 31 de março de 201 5 MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO pu Publicado emtla 31; 03 oo. CLÁUDIO VALÉNTE VIANA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI Prefeito Municipal Página 06 | Bim N"3A3. Rúbrica E Mat. 412433. = VASO ea Es ppa TANGUEL PEREIRA) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ERRATA DECRETO Nº 4.538 DE 31 DE MARÇO DE 2015 ONDE SE LÊ: No Art.1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 262.373,85 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), para atender a Construção do Posto de Saúde São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: LEIA-SE: No Art.1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 262.373,85 (duzentos e sessenta e dois mil. trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), para atender a devolução do saldo do Contrato de Repasse nº 0265.723.33/2008, firmado com o Ministério da Saúde. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 21 de setembro de 2015 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO has O 12035 publicado em 038 2 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 09 | Bi nº36d: ) Rúbrica mat. O 4] 2439