| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4539 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 750.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.539 DE 31 DE MARÇO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.898, de 30 de março de 201 5. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 750.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23..695.009.1.075 — Complexo Ferroviário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 750.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais € parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso WII, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Parágrafo Único: O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, impondo-se a alteração do PPA, LDO e LOA. (Emenda conforme parecer em conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento de 30 de março de 2015). SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — Sentenças Judiciais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.91.00.01. | Sentenças Judiciais [RS 380.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária ELEMENTO 33.90.30.99.01 DA | DESPESA: Material de Consumo - Outros [R$ 12.000,00 | 33.90.39.08.01 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 23.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO . 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento ELEMENTO 44.90.52.02.01 DA | DESPESA: Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos do Órgão Agrícolas - SMTCCS e Outros |R$ 38.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.13.392.021.2.075 — Realização de Eventos Musicais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.01 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 5.000,00 7 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.01 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.123.011.1.009 — Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Básicos - PMAT ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado [R$ 50.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO | 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 12.000,00 33.90.39.06.01 | Serviços Bancários R$ 50.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00 44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 22.000,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 20.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO , 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado |R$ 50.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 31 de março de 2015 3 ciente VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Db MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emdta dt; 03 12010. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 06 | Dim M tjus Rúbrica Lo Mat QSLZASA.