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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4539/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4539 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 750.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.539 DE 31 DE MARÇO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.898, de 30 de março de 201 5. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta 
mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 750.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23..695.009.1.075 — Complexo Ferroviário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 750.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais € parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso WII, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
Parágrafo Único: O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata a Lei Complementar nº 
101 de 04/05/2000, será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, impondo-se a alteração do 
PPA, LDO e LOA. (Emenda conforme parecer em conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento de 30 de março de 2015). 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 — Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.91.00.01. | Sentenças Judiciais [RS 380.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária 
 
 ELEMENTO 33.90.30.99.01 DA | DESPESA: 
 Material de Consumo - Outros 
[R$ 12.000,00 |
33.90.39.08.01 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 23.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento 
ELEMENTO 44.90.52.02.01 
 
DA 
| 
DESPESA: 
Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos 
do Órgão 
Agrícolas 
- SMTCCS 
 e Outros |R$ 38.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.13.392.021.2.075 — Realização de Eventos Musicais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.01 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 5.000,00 7 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.08.01 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática 
 
R$ 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.123.011.1.009 — Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Básicos - PMAT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado [R$ 50.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF 
 
 
ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 12.000,00 
33.90.39.06.01 | Serviços Bancários R$ 50.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 22.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado |R$ 50.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 31 de março de 2015 
3 
ciente VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Db 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emdta dt; 03 12010. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 06 | Dim M tjus 
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