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norma nº 4541/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4541 / 2015
Date 2015-04-11
EmentaProrroga prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, e dá providências.
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
&, GABINETE DO PREFEITO 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.541/2015. Miguel Pereira/RJ, 11 de abril de 2015. 
“Prorroga prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, e dá providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere a legislação em vigor, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 2.741, 
de 04 de"abril de 2013: considerando também o constante do item 12.5 do Edital do Processo Seletivo 
Simplificado nº 002/2013, 
DECRETA 
Art: 1º - Ficam prorrogados até 31 de agosto de 2015, ou se outro ocorrer primeiro em 
decorrência da homologação do Concurso Público destinado provimento dos cargos efetivos, OS 
Contratos Jurídicos Administrativos referentes ao Processo Seletivo Simplificado nº 002/2013, que 
consolidou a contratação temporária de profissionais da área de educação, com lotação na Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Recreação. 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração adotará as medidas necessárias ao | 
cumprimento deste Decreto. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Migue! Pereira/RJ, 11 de abril de 2015. 
“A. 
<b> em 
nárE VIANA 
Prefeito 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem 11420, OU | 2015: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 24 Bem nº345 : 
Rúbrica BI AUÁL A 
mat. Osa43A. 
 | 
 

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