| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4543 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 130.000,00. |
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di Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.543 DE 22 DE ABRIL DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 130.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde em Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 60.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 25.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros EE 43.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 50.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — Sentenças Judiciais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais [R$ 20.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.01 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 21.500,00 | 1 Estado do Rio de Janeiro » Prefeitura do Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.087 — Manutenção de Abrigos de Ônibus ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.0] | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 8.500,00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.31.0] | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Atendimento Domiciliar [R$ 30.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 22 de abril de 2015 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado ems21a 30, UM , 2015: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04 | Brmnº34G A Rúbrica Mat. CALQH AQ - RT