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norma nº 4543/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4543 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 130.000,00.
native_id7639

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di Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.543 DE 22 DE ABRIL DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta 
mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 130.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde em Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 60.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 25.000,00 
 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros EE 43.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 50.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 — Sentenças Judiciais ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.91.00.01 
 
| Sentenças Judiciais [R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.01 
 
| Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 21.500,00 | 
 
1 Estado do Rio de Janeiro 
» Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.087 — Manutenção de Abrigos de Ônibus ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.0] | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 8.500,00 | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.39.31.0] | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Atendimento Domiciliar [R$ 30.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 22 de abril de 2015 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado ems21a 30, UM , 2015: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04 | Brmnº34G A 
Rúbrica 
Mat. CALQH AQ - RT

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