| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4545 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.189,31, para atender a devolução do saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 771643/2012/MAPA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.545 DE 05 DE MAIO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.900, de 04 de maio de 201 á. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.189,31 (quarenta e três mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), para atender a devolução do saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 771643/2012/MAPA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 43.189,31 (UNIÃO) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações eRestituições [R$ 43.189,31. | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Conta : 3647075 - 7 -, 0647075 — 4 - Recursos Ministério da Agricultura — Caixa Econômica Federal. p= ativo. PSA | | LEE Einanceir É l Financeiro | se Digomblidios E RSASGSSIIA CO |[Superiir [Omo RS ant000 (| R$ 4318931 DO Tom RSAS6MIL | Tou it Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 05 de maio de 2015 nm VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Dis MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. 044.304 09 12018 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR em O at Página 09] DiMN o Rúbrica da Mat. 0412439 -