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norma nº 4545/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4545 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.189,31, para atender a devolução do saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 771643/2012/MAPA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.545 DE 05 DE MAIO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.900, de 04 de maio de 201 á. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.189,31 (quarenta e 
três mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), para atender a devolução do saldo 
remanescente do Contrato de Repasse nº 771643/2012/MAPA, do Ministério da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 43.189,31 (UNIÃO) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.04 | Indenizações eRestituições [R$ 43.189,31. | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
Conta : 3647075 
 
- 7 -, 0647075 
 
— 4 - Recursos Ministério da Agricultura — Caixa Econômica Federal. 
 p= 
 
 
 
 
 
 
 
 
ativo. PSA | 
| LEE Einanceir É l Financeiro | se Digomblidios E RSASGSSIIA CO |[Superiir [Omo RS ant000 (| R$ 4318931 
DO Tom RSAS6MIL | Tou it 
 
 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 05 de maio de 2015 
nm VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dis 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. 044.304 09 12018 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
em O at 
Página 09] DiMN o 
Rúbrica da 
Mat. 0412439 -

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