norma nº 6654/2022

 
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.654 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 83.309,65, em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 83.309,65 (oitenta e três mil, trezentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 04 – R$ 8.209,65 (Recursos Convênio União)
FONTE 05 – R$ 26.200,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 20 - R$ 48.900,00 (Recursos CEDAE)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de 
Assistência Social - IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.209,65
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 – Programa Primeira Infância – Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.04 Obrigações Patronais – INSS R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 - Assistência à População em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.20 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 48.900,00
33.90.48.01.05 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 26.200,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIÁRIO OFICIAL D.O 1069 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 1 de 11
 
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de 
Assistência Social - IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.04 Diárias - Civil R$ 1.209,65
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 – Programa Primeira Infância – Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.05.01.04 Salário-Família R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 26.200,00
ECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 450,68
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 44.449,32
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 08 de dezembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1069 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 2 de 11