norma nº 6655/2022

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.655 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 4.021, de 12 de dezembro 
de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 3.675.410,75.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.021, de 12 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 3.675.410,75 (três milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e 
setenta e cinco centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 – R$ 3.675.410,75 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 600.000,00 
31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 360.000,00 
31.90.11.99.01 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Outros R$ 10.000,00 
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 500.000,00 
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000.000,00
33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais – INSS R$ 200.000,00 
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.01 PASEP R$ 582.410,75 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 – Sentenças Judiciais 
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ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 30.000,00 
33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 253.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.06.01 Serviços Bancários R$ 30.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 40.373.910,47 
 Total: R$ 68.905.753,93 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 32.721.298,72
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 49.930.763,27 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (∆)
 1 - ∆ = 1º período de X2 x 100 = R$ 32.721.298,72 x 100 = 114,70 % 
 1º período de X1 R$ 28.531.843,46
 ∆ = 114,70 % - 100,00 = 14,70 % 
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆
R$ 40.373.910,47 x 14,70 % = R$ 5.934.964,83
R$ 40.373.910,47 + R$ 5.934.964,83 = R$ 46.308.875,30
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2022. R$ 49.930.763,27
B) Arrecadação (C + D) R$ 79.030.174,02
C) Do dia 1º/01/2022 à 31/05/2022 R$ 32.721.298,72
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 
 aplicada a taxa de incremento da Receita
 verificada no primeiro período. R$ 46.308.875,30
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Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 29.099.410,75 
Créditos abertos (-) R$ 25.424.000,00
Saldo disponível R$ 3.675.410,75 
Este crédito (-) R$ 3.675.410,75
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 12 de dezembro 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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