norma nº 6660/2022

 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.660 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 547.512,00, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 547.512,00 
(quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos e doze reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 266.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 – R$ 250.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 – R$ 31.512,00 (Recursos Convênio SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Dir. e Assist., Superior (DAS) R$ 130.000,00 
31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 6.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 110.000,00 
31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 31.512,00 
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.02 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 250.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 6.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1073 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 1 de 38
 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 260.000,00 
31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ , 31.512,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 250.000,00 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 15 de dezembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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