norma nº 6661/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 .6 61 DE 15 DE DEZEMBR O DE 20 22 
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 13.159,39 em favor do FAPEMP.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.159,39
(treze mil, cento e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), com a seguinte
classificação orçamentária: 
FONTE 01 – R$ 13.159,39 (Recursos Próprios)
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.088 - Encargos com Inativos e Pensionistas - PMMP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.03.02.01 Pensões pagas c/ Recursos do Tesouro Municipal R$ 13.159,39
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 13.159,39
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 15 de dezembro de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1073 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 3 de 38