norma nº 6662/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 662 DE 15 DE DEZ EMBRO DE 20 22 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 517.932,20, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 517.932,20 (quinhentos e dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 06 - R$ 517.932,20 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 – Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de
Necessidades Especiais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.91.13.02.06 Obrigações Patronais - RPPS R$ 3.800,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.366.018.2.141 – Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e
Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 21.839,11
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 492.293,09
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.1.045 – Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica - 
FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.06 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 464.506,23
DIÁRIO OFICIAL D.O 1073 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 4 de 38
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.06 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 53.425,97
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 15 de dezembro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1073 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 5 de 38