norma nº 4029/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEINS 4.029 DE oi) DE Albus DE 2022 
u 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orcamento Fiscal Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 76.600,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a_ abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 76.600,00 (setenta e seis mil e 
seiscentos reais), a seguinte classificagao org¢amentaria: 
FONTE 06 - R$ 76.600,00 (Recursos FUNDEB) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educacgao Basica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.06.06 | Mat. Escolar, Didatico, Cultural, Civico e Técnico [R$ __76.600,00 | 
 
 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagao é oriundo da 
anulacdo parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de 
Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.10.06 | Mat. Cons.,Manut., Adap.Veiculos Préprios [R$ 76.600,00 | 
 
 
 
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publica¢ao, 
revogando-se as disposi¢gé6es em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, _ . Em 20 ht Gay Bi. DY 
 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal