norma nº 4030/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
 
 Lene 4.030 DE JO DE diymbno DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 921.650,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 921.650,00 (novecentos e vinte mil e seiscentos e 
cinquenta reais), obedecendo as seguintes classificagédes orgamentarias: 
FONTE 01 - R$ 549.150,00 (Recursos Proprios) 
FONTE 05-R$ 150.000,00 (Recursos Royalties Uniao) 
FONTE 07-R$ 137.500,00 (Recursos ICMS/Ecoldgico) 
FONTE 14 - R$ 2.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
FONTE 20-R$ 83.000,00 (Recursos CEDAE) 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAGAO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.33.05 | Plano de Saude e Assisténcia Médica [R$ _150.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.014 — Sentengas Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.91.00.01 | Sentengas Judiciais R$ _41.150,00 
33.90.91.00.01 | Sentengas Judiciais R$ 257.000,00 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 
 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutengao e Funcionamento do Orgao - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.21.20 | Mat. p/a Cons., e Manutengao de Bens Moveis/Imoveis R$ _50.000,00 
33.90.39.27.20 | Servicos de Transporte, Frete e Carreto R$ 10.000,00 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promocao de Feiras, Exposig6es e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.20 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros [R$ _23.000,00 | 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
fice ai ews (MIGUEL PEREIRA) — 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanizagao de Areas Publicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.01 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconstrugao e Reformas [R$ 251.000,00 | 
 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutencdo e Funcionamento do Orgao —- SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicagdes R$ 10.000,00 
33.90.39.33.07 | Plano de Saude e Assisténcia Médica R$ 5.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 - Coleta Seletiva e Destinagao de Residuos Solidos 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.07 
| Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 122.500,00 | 
 SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICACAO SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutengao e Funcionamento do Orgao 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.14 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros [R$ _2.000,00 | 
 
 
 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagao sao oriundos das 
anulacées parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de mar¢o de 1964. 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
PLENARIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 - Manutengao e Funcionamento do Orgao — Plenario 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 | Remun. de Cargos de Direcgao e Assist.. Superior (DAS) [R$ _1.389,91 | 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutencdo de Veiculos Automotores — Camara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.01 | Mat. Conservagao, Manut. Adapt. Veiculos Proprios IRS 320,18 | 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
 
ADMINISTRACAO 
GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.1.001 — Estruturagao da Camara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 810,09 | 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO ; 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutencdo e Funcionamento do Orgao — Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
31.90.13.04.01 | Obrigagées Patronais — Assisténcia Social do Servidor R$ 2.000,00 
31.90.92.00.01 | Despesas de Exercicios Anteriores . R$ 1.541 ,66 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuicao Gratuita - Outros R$ 10.850,00 
33.90.39.05.01 | Servigos de Telefonia R$ 1.028,18 
 33.90.39.99.01 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros R$ 359,98 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.005 — Desenvolvimento do Sistema de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.40.01.01 | Servicos de Tecnologia da Informagao e Comunicagao [R$ 1.700,00 | 
 
 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAGAO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutengao e Funcionamento do Orgao - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94.00.01 | Indenizagées e Restituig6es Trabalhistas [R$ 298.150,00 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 
 INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promogao de Feiras, Exposigées e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.20 | Servigos ref. Eventos e Shows [R$ 83.000,00 | 
 
 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANCAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutengao e Funcionamento do Orgao - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros [R$ 150.000,00 | 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutengdo e Funcionamento do Orgao —- SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.07 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 20.000,00 
33.90.30.10.07 | Mat. Conservacao, Manut. Adapt. Veiculos Proprios R$ 8.604,66 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 - Coleta Seletiva e Destinagao de Residuos Solidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros [R$ 108.895,34 | 
 
 
 
 SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAGAO SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutengao e Funcionamento do Orgao 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.19.14 | Assinaturas e Publicagées [R$ 2.000,00 | 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO ~ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Basica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros [R$ _231.000,00 | 
 
 
 
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, Em 20 che cWrypr bre dt Jot 
ANDRE PINTO DE ARONSECA 
Prefeito nicipal