norma nº 4033/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Ed % $ 
 
LEI No/, JJ) DE 4% DE dliymbro DE 2022. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N.º 41.759, DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal n.º 1.759, de 10 
de dezembro de 2001, e suas alterações, que dispõe sobre a organização do Regime de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Miguel Pereira, , conforme a seguir: 
“TÍTULO INI 
Do Custeio 
CAPÍTULO | 
Do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira 
Art 46. Fica criado no Poder Executivo Municipal, o Fundo de 
Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira — FAPEMP, de acordo com o 
artigo 249 da Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com o 
artigo 71, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para operar os planos de benefícios e 
custeio do Regime Próprio de Previdência Social “RPPS, vinculado ao Instituto de 
Previdência do Município de Miguel Pereira — MP-Previ, observados os critérios 
estabelecidos nesta Lei. 
$1º - A gestão operacional do Fundo de Aposentadoria e Pensões do 
Município de Miguel Pereira —- FAPEMP, será exercida pelo servidor ocupante do cargo de 
Chefe da Divisão de Previdência Social, o qual deverá obrigatoriamente ter a Certificação 
Profissional para RPPS, exigida pela SPREV, Certificado CPA-10 ou CPA-20 que esteja 
dentro do período de validade, os dois últimos não poderão ser renovados. 
TÍTULO IV 
Da Organização do RPPS 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
(..) 
$2º - Os representantes e seus suplentes do Executivo e do Legislativo 
serão indicados pelos próprios poderes e os representantes dos servidores ativos, 
inativos e pensionistas, serão indicados após um processo de escolha por voto aberto a 
todos os servidores, e escolhidos os mais votados. 
$4º - Os Membros titulares do CMPMP farão jus a uma gratificação 
mensal correspondente a 30% (trinta por cento) para o Presidente e 20% (vinte por cento) 
para os demais membros, calculados sobre o piso salarial da Prefeitura. Caso o 
Presidente e/ou membro do Conselho, possua o certificado ANBIMA, dentro do período 
de validade, não podendo ser renovado ou a nova Certificação Profissional para RPPS, 
as gratificações mencionadas passarão para 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por 
cento), respectivamente. 
$ 10º - Cada membro terá o prazo de 01 (um) ano para comprovação do 
Certificado ANBIMA, dentro do período de validade, não podendo ser renovado ou a nova 
Certificação para RPPS. O prazo pelos seus suplentes será igual ao período para 
comprovação que ainda restava ao profissional substituído.” 
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, > de docs de 2022. 
 
S 
ANDRÉ PIN OD AFONSECA 
Prefeito Municipal 
| CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
“Publicado em. 23 112 (2042. 
Dont 1036 págs NUAS, 
Ma ore , 
SERVIDOR, ron S es de Oligeira 
Técnica Legislativa 
Matr. 01/0414 
 
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Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: 
miguelpereira(Dpmmp.ri.gov.br 
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