norma nº 4034/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
n92/ p 
 
LEI N.º l OS DE 2º DE Wltzum (1/4) DE 2022. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N.º 3.511, DE 05 DE 
DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal n.º 3.511, de 65 
de dezembro de 2019, que alterou a Lei Municipal n.º 2.719, de 22 de outubro de 2012, 
que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento — CINVEST - MP no âmbito do 
Fundo de Aposentadoria e Pensões do município de Miguel Pereira — FAPEMP, conforme 
a seguir: 
$ 1º - O responsável pela gestão dos recursos do Fundo de 
Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP é o Chefe da 
Divisão de Previdência Social, subordinado ao Instituto de Previdência do Município de 
Miguel Pereira, enquanto servidor efetivo, qualificado com formação de Nível Superior, em 
Administração, Ciências Contábeis, Economia, Engenharia Econômica, Tecnólogo em 
Gestão Pública ou Técnico em Contabilidade, portador de Certificação Profissional 
ANBIMA CPA-10 ou CPA-20 dentro do período de validade, não podendo ser renovado 
ou a nova Certificação Profissional para RPPS, designado, como tal, pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
ll — O Chefe da Seção de Tesouraria do Instituto de Previdência do 
Município de Miguel Pereira — MP-Previ, enquanto servidor efetivo estável, ou servidor 
efetivo estável lotado nesta Divisão; 
IV - O Chefe da Divisão de Benefícios do Instituto de Previdência do 
Município de Miguel Pereira — MP-Previ, enquanto servidor efetivo estável, ou servidor 
efetivo estável lotado nesta Divisão; 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 e-mail:miguelpereiraDpmmep.ri.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
$1º - Os membros titulares do CINVEST-MP deverão estar previamente 
capacitados com o Certificado Profissional ANBIMA CPA-10 ou CPA-20 dentro do período 
de validade, não podendo ser renovado ou a nova Certificação Profissional para RPPS. 
$2º - O CINVEST-MP fica autorizado a capacitar e/ou renovar a 
Certificação de seus membros titulares, utilizando-se de recursos da verba DESPESAS 
ADMINISTRATIVAS DO FAPEMP, prevista no Art.7º da Lei 2.430, de 15 de dezembro de 
2008 (Lei de Custeio do FAPEMP), procedendo com a inscrição para Certificação e a 
atualização da nova Certificação Profissional para RPPS. 
Art. 4º O Coordenador dos Trabalhos do CINVEST-MP fará jus a uma 
gratificação mensal de 70% (setenta por cento), e os demais membros, farão jus a uma 
gratificação mensal de 60% (sessenta por cento), calculados sobre o menor vencimento 
pago pelo Município, durante o período que estiverem participando dos trabalhos do 
Comitê de Investimento — CINVEST - MP.” 
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
E ue Municipal de Miguel Pereira 
Em, AA de dz À de 2022. 
 
 
a 
ANDRÉ PINTO DE | 
Prefeito Mun 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicadoem. 23 112 [2022 
DO.nº 1096 pgto 16-19, i 
| (1Qm onq | SERVIDOR 
 
 
 
“Técnica Legislativa 
Matr. 01/014 % 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br