norma nº 6668/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.668 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 4.026, de 20 de 
dezembro de 2022, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 31.512,00 , em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.026, de 20 de 
dezembro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 31.512,00 (trinta e um mil e quinhentos e doze reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária:
FONTE 03 – R$ 31.512,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
 31.90.11.01.03 Vencimentos. de Cargo Efetivo R$ 31.512,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1.971, de 30/06/2022 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 – Transferências de Recursos do SUS 
1713.50.0.0.000 – Transf. de Recursos do SUS 
1713.50.1.1.000 – Transf. de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serv. 
Públicos da Saúde – Atenção Primária
1713.50.1.1.003 – Incentivo para Ações Estratégicas
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964.
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
DIÁRIO OFICIAL D.O 1076 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 22 de 42
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 20 de dezembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1076 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 23 de 42