norma nº 6670/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.670 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 4.028, de 20 de dezembro 
de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 300.870,40.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.028, de 20 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 300.870,40 (trezentos mil, oitocentos e setenta reais e quarenta centavos), obedecendo 
as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 1.442,20 (Recursos Próprios)
FONTE 16 - R$ 299.428,20 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858)
 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.16 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.228,20
33.90.36.03.01 Bens Imóveis – Locação Pessoa Física R$ 942,20
33.90.39.08.16 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 50.200,00
33.90.39.33.16 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 80.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.16 Serviços de Transporte,Frete e Carreto R$ 163.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.152 – Programa Minha Creche Meu Amor
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.01 Bens Imóveis – Locação Pessoa Física R$ 500,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL D.O 1076 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 26 de 42
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.16 Execução de Obras e Projetos R$ 299.428,20
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.442,20
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 20 de dezembro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1076 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 27 de 42