norma nº 6671/2022

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 DECRETO Nº 6.671 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 4.029, de 20 de 
dezembro de 2022, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 76.600,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.029, de 20 de 
dezembro de 2022.
D E C R E T A:
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 76.600,00 (setenta e seis mil e seiscentos reais), à seguinte 
classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 76.600,00 (Recursos FUNDEB)
 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.06 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 76.600,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 – Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de 
Necessidades Especiais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10. Mat. Cons.,Manut., Adap.Veículos Próprios 06 R$ 76.600,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1076 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 28 de 42
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 20 de dezembro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1076 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 29 de 42