norma nº 6672/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.672 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 4.030, de 20 de dezembro 
de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 921.650,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.030, de 20 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 921.650,00 (novecentos e vinte mil e seiscentos e cinquenta reais), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 549.150,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 150.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 - R$ 137.500,00 (Recursos ICMS/Ecológico)
FONTE 14 - R$ 2.000,00 (Recursos Royalties Estado)
FONTE 20 - R$ 83.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.33.05 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 – Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 41.150,00 
33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 257.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.21.20 Mat. p/a Cons., e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 50.000,00
33.90.39.27.20 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.20 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 23.000,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.01 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconstrução e Reformas R$ 251.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.19.07 Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00
33.90.39.33.07 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 - Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.07 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 122.500,00
 
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.002.2.001 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 1.389,91 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores – Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.01 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 320,18 DIÁRIO OFICIAL D.O 1076 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 31 de 42
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ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 810,09
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.04.01 Obrigações Patronais – Assistência Social do Servidor R$ 2.000,00
31.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.541,66
33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.850,00 
33.90.39.05.01 Serviços de Telefonia R$ 1.028,18
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 359,98
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.005 – Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.01.01 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 1.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 298.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.20 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 83.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 150.000,00
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 Município de Miguel Pereira
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.07 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 20.000,00
33.90.30.10.07 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 8.604,66
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 - Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 108.895,34
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.19.14 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 231.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 20 de dezembro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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