norma nº 6676/2022

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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.676, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Cria O Grupo Especial de Revisão do 
Plano Diretor e Elaboração do Plano de 
Mobilidade Urbana do Município de 
Miguel Pereira, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, com fulcro na Lei Federal n.º 
12.587, de 03 de janeiro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal Executiva de 
Assuntos Estratégicos, o Grupo Especial de Revisão do Plano Diretor e Elaboração 
do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, que executará os trabalhos necessários 
para a revisão do Plano Diretor Participativo e elaboração do Plano de Mobilidade 
Urbana do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Os parâmetros gerais para a Revisão do Plano Diretor e 
elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana têm como princípio do acesso 
universal à cidade, mediante os seguintes objetivos: 
I - Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; 
II - Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; 
III - Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no 
que se refere à acessibilidade e à mobilidade; 
IV - Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos 
custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas; e 
V - Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da 
construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana. 
Art. 3º O Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar os 
princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como: 
I - Os serviços de transporte público coletivo; 
II - A circulação viária; 
III - As infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; 
IV - A acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de 
mobilidade; 
V - A integração dos modos de transporte público e destes com os 
privados e os não motorizados; 
VI - A operação e o disciplinamento do transporte de carga na 
infraestrutura viária; 
VII - Os polos geradores de viagens; 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1078 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 1 de 13
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VIII - As áreas de estacionamento público e privado, gratuito ou 
oneroso; 
IX - As áreas e horários de acesso e circulação restrita ou 
controlada; 
X - Os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte 
público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e 
XI - A sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do 
Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos. 
Art. 4º Os membros do Grupo Especial serão designados por ato do 
Prefeito Municipal e será constituída por servidores e agentes políticos 
representantes das Secretarias Municipais, conforme disposto a seguir: 
I - 01 Membro representante da Procuradoria Municipal; 
II - 03 Membros representantes da Secretaria Municipal Executiva de 
Assuntos Estratégicos; 
III - 01 Membro do Gabinete do Prefeito/Secretaria de Governo; 
IV - 01 Membro representante da Secretaria Municipal de 
Transportes, Trabalho e Ordem Pública; 
V - 01; Membro representante da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente; 
VI - 01 Membro representante da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão de Projetos; 
VII - 01 Membro do Poder Legislativo; 
VIII - 01 Membro Consultor convidado. 
Parágrafo único. A Presidência do Grupo Especial será eleita na 
primeira reunião do Grupo de Trabalho entre os membros aqui listados. 
Art. 5º Além dos integrantes a que se refere o artigo anterior, o 
Grupo Especial poderá, eventualmente, solicitar pareceres técnicos de outros órgãos 
da administração pública, direta ou indireta, ou convidar representantes de entidades 
públicas e/ou privadas, para colaborar na análise do pleito e emitir pareceres sobre 
temas específicos constantes dos projetos. 
Art. 6º Dada a relevância do trabalho, o prazo exíguo e a 
responsabilidade envolvida, os membros deste Grupo Especial deverão seguir 
disciplinadamente as agendas e trabalhos previamente estabelecidos. 
§ 1º O Grupo Especial deverá manter um cronograma de no mínimo 
04 (quatro) reuniões mensais para o exercício de suas atividades, sem prejuízo dos 
estudos e trabalhos necessários à consecução de seus objetivos. 
§ 2º Na hipótese de faltas injustificadas às reuniões do Grupo, o 
servidor sofrerá o desconto proporcional ao número de faltas na folha de pagamento 
na gratificação estipulada do mês subsequente ao trabalho. 
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Art. 7º As alterações da composição do Grupo Especial, quando 
necessárias, serão efetuadas por meio de ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da publicação do ato de 
nomeação dos membros que comporão o Grupo Especial. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 23 de dezembro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
*Republicado por incorreção no D.O 1.076, de 23 de dezembro de 2022. 
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